Nesta terça-feira (6/4), a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na cidade de São Paulo, determinou que a empresa de assistência médica Amil forneça, em até cinco dias, o medicamento infliximabe, na forma prescrita pelo médico que acompanha o autor.

 

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A empresa havia negado o custeio do produto, sob alegação de que não haveria cobertura para a doença de Behçet, apontada como a patologia apresentada pelo beneficiário.

A juíza Adriana Genin Fiore Basso destacou que o relatório indicava quadro de meningoencefalite, mas que poderia ser de etiologia inflamatória ou doença de Behçet. “Conclui-se que a Doença de Behçet ainda é uma hipótese clínica não confirmada”, ressaltou.

A magistrada ainda lembrou que a discussão se referia não ao tratamento, mas à própria possibilidade de cobertura da doença: “Como se sabe, ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico”.

Atuaram no caso os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1003986-98.2021.8.26.0004

Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia (art. 1348, IV, CC/2002). É dever do síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas (art. 1348, VII, CC/2002). O legislador previu que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1336, I, CC/2002). O condômino também tem o dever de pagar juros moratórios previstos na convenção ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito (§ 1º do art. 1336 do CC/2002). O condômino inadimplente também responde pelo pagamento dos honorários advocatícios do escritório de advocacia ou advogado contratado para cobrança do débito condominial, seja na esfera extrajudicial ou na judicial (art. 389 e 395 do CC/2002). Portanto, o Sindico e/ou Corpo Diretivo não tem o poder, autonomia e/ou autorização para conceder descontos e/ou abatimentos para condôminos inadimplentes, por 03 (três) razões simples, a saber: 1. se o sindico concede desconto ou abatimento para determinado condômino, será obrigado a conceder para outros; 2. aquele que pagou seu débito com todos os encargos e acréscimos legais poderá reclamar e exigir restituição; 3. o condômino pontual poderá se sentir desmotivado ao adimplemento pontual e o maior prejudicado será o regular funcionamento do próprio condomínio por falta de recursos. Por tais razões, é importante que os condôminos tenham consciência que morar em condomínio exige bom senso e, invariavelmente, preocupação com o coletivo, uma vez que se uma determinada pessoa deixa de pagar, todos os demais condôminos adimplementes, mesmo contra vontade, pagarão a conta no seu lugar, até efetiva regularização.

Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 10% sobre o FGTS nas dispensas sem justa causa.

Inicialmente cumpre esclarecer de onde surgiu a ideia do encargo tributário de 10 % sobre o FGTS.

Essa iniciativa decorreu de uma correção dos reajustes inflacionários do Plano Verão (1989) e Plano Collor I (1990), onde congelou salários, valores em poupança, bloqueio de investimentos acima de 50 mil Cruzados (à época) por 18 meses, visando restaurar as despesas da União, utilizando os investimentos.

Para tanto, foi implementada a Lei Complementar nº. 110/2001, que instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos relativos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

No caso da instituição da multa de 10% sobre o FGTS, cuja finalidade era a quitação integral da dívida sobre as contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, a própria Caixa Econômica entendeu que a finalidade da Lei já tinha sido atingida, tendo em vista que o valor foi liquidado integralmente, levando a entender que sua finalidade foi desviada para outros fins, como programas sociais do governo, levando a ser inconstitucional tal taxa.

A MP nº 905/2019, que criou o malfadado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu art. 24 extinguia a referida contribuição social a que se referia o Art. 1º da Lei complementar 110/2001, porém, sua eficácia perdeu efeito, visto ter sido revogada.

Mas recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10% incidente sobre o  valor do saldo da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, o STF declarou constitucional a contribuição social de 10% nas multas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que seu direcionamento para o qual foi instituída ainda se mantém, fazendo com que a Procuradoria Geral da Fazenda – PGFN alcançasse vitória no julgamento contra a Caixa Econômica Federal.

Ou seja, as empresas manterão a obrigatoriedade nos recolhimentos da contribuição social de 10% sobre o valor do saldo da conta vinculada, nas demissões efetuadas sem justa causa.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Em busca de segurança, lazer e melhor qualidade de vida, muitas pessoas optam em adquirir imóveis localizados em associações de moradores

No mês dedicado às mulheres, importante trazer à baila a menção a alguns direitos garantidos ao sexo feminino.

Em que pese a máxima: mulher pode tudo!! Infelizmente ainda é necessário haver uma proteção maior do Estado para que as mulheres possam ter seus direitos garantidos e respeitados.

A Organização Nacional das Nações Unidas – ONU –  elenca 12 direitos garantidos às mulheres, sendo eles: Direito à vida; Direito à Liberdade e segurança pessoal; Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação; Direito à liberdade de pensamento; Direito à informação e a educação; Direito à privacidade; Direito à saúde e a proteção desta; Direito a construir relacionamento conjugal e planejar sua família; Direito a decidir  ter ou não ter filhos e quando tê-los; Direito aos benefícios do progresso cientifico; Direito à liberdade de reunião e participação política; e o Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.

Vem de longa data a luta das mulheres por igualdades de direitos. Com a Revolução Francesa em 1789, iniciou o movimento igualitário, sem, contudo, conseguir derrubar as desigualdades entre homens e mulheres.

Somente em 1893 a mulher teve o direito ao voto reconhecido na Nova Zelândia. O movimento internacional pelos direitos das mulheres somente começou a ganhar força em meados da década de 70 quando a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 1975 como o ano Internacional das Mulheres.

Em 1979 no âmbito das Nações Unidas foi promulgada a chamada Carta Internacional dos Direitos das Mulheres que visava a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

Ao longo dos anos várias convenções foram promulgadas buscando garantir os direitos às mulheres, dentre elas: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953); Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979); e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994).

Já a Legislação Brasileira, criou mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, através da famosa Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Naturalmente que em pleno século 21 ainda soa estranho saber que é necessário criar leis e convenções para garantir os direitos da mulher, bem como saber que ainda há muito o que fazer para ver garantidos e respeitados tais direitos.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do Escritório Terras Gonçalves Advogados.

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, está previsto como crime no Código Penal, cuja a pena é de detenção de três meses a um ano e multa. A conduta se caracteriza quando o indivíduo atribui a outro algo falso ou até mesmo verdadeiro, mas com a finalidade de denegrir a moralidade da pessoa por atribuição de um fato desonroso.

O ofendido, por sua vez, além de se valer dos meios para buscar a condenação criminal do ofensor, poderá, também, buscar a reparação civil por danos morais.

Na era da tecnologia, em que lidamos diariamente com grupos de WhatsApp e outras redes sociais, em que o ofensor não está presencialmente a frente do ofendido, é comum que nos deparemos com situações de desentendimentos e discussões em diversos níveis: familiar ou religiosa, da política ao futebol, mas que acabam recaindo em ordem pessoal.

Assim, devemos ter ciência que as discussões não podem ultrapassar os limites, com acusações desonrosas e que levam ao constrangimento. Conforme dispõe nossa Constituição, é livre a manifestação do pensamento, mas assegurado o direito resposta proporcional, além da indenização por danos morais.

Os nossos Tribunais têm pacificado a questão no tocante à possibilidade de condenação do difamador por danos morais em grupos de WhatsApp. Esse foi o entendimento do juiz Nelson Rodrigues da Silva da 1ª Vara Criminal de Araguaçu/TO, nos autos do processo nº 0000587-38.2017.827.2705, que condenou o ofensor a pagar indenização no valor de 10 mil reais a uma ex-namorada, após difamá-la em grupos de WhatsApp.

Escrito por Matheus Moura, estagiário de Direito do escritório Terras Gonçalves advogados.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa a alteração da redação da lei que determinou que a isenção se aplicaria tão somente a pessoas com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado, afetando milhares de motoristas que gozam do direito anteriormente concedido. Em recente decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000048-55.2021.8.26.0664, entendeu o magistrado que o benefício concedido na vigência da lei anterior, se deu dentro do legalmente estabelecido e atendendo as normas tributárias, não sendo crível retroagir os efeitos da nova lei em detrimento de milhares de pessoas que não preenchem os novos requisitos estabelecidos. Diante disso, determinou a suspensão da exigência ao pagamento do IPVA lançado sobre o veículo de titularidade do autor da ação, pois além de ter reconhecido o seu direito adquirido, os fatos que ensejaram a isenção do imposto continuam inalterados.

Por Matheus Henrique David Chemite, assistente jurídico no escritório Terras Gonçalves Advogados

Os estabelecimentos (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e similares) dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (in natura, industrializados ou refeições prontas para o consumo), desde julho/2020, estão autorizados a doar excedentes não comercializados. O alimento deve estar dentro do prazo validade, observar as regras de conservação e não pode ter sua integridade comprometida. A embalagem pode apresentar dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável. O alimento deve manter suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária. A lei prevê que essa doação não configura relação de consumo. A doação deve ser gratuita. Gostou, compartilhe, divulgue e incentive iniciativas como essa! Doar faz bem!