A preservação do meio ambiente tem sido um dos maiores e mais polêmicos assuntos comentados e noticiados por todo o mundo, especialmente no Brasil, onde se observa inúmeras críticas da mídia e das diversas organizações, voltadas as práticas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente.

No entanto, o que pouco se sabe é que, para a preservação do meio ambiente – um dever, não só do Pode Público, mas também da coletividade (art. 225, da Constituição Federal) –, existem diversos mecanismos, criados por meio de Decretos e Leis, para a auxiliar e, principalmente, incentivar a sociedade a promover a preservação da fauna e da flora.

A exemplo disto, está a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) – áreas privadas criadas pelos seus proprietários, com o objetivo de preservar a diversidade biológica – reconhecidas pelo Governo Federal em 1.990, por meio do Decreto Federal n° 98.914.

A RPPN passou a ser regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2.006, dispondo acerca dos procedimentos e requisitos para a sua criação, bem como atribuindo ao IBAMA, em âmbito Federal, a responsabilidade pela fiscalização das RPPN.

Os proprietários podem solicitar a criação da RPPN tanto em âmbito Federal, em requerimento direcionado ao IBAMA, como em âmbito Estadual, em requerimento direcionado ao órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ex.: Fundação Florestal, do Estado de São Paulo) ou, ainda, em âmbito Municipal.

Independentemente da esfera do processo de criação (Federal, Estadual ou Municipal), a área criada como RPPN será excluída da área tributável para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), cujo benefício, previsto no artigo 8º, do Decreto Federal 5.746/2.006, será concedido mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, a cada exercício e comprovação de inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vale dizer, ainda, que as RPPNs podem ser instituídas tanto em zonas rurais, como em zonas urbanas, entretanto, a legislação somente concedeu o benefício de isenção do ITR, ficando omissa quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano, cuja competência para legislar é dos Municípios.

Para dar continuidade ao incentivo da criação de RPPNs, muitos Municípios instituíram lei para conceder o desconto ou até mesmo a isenção do IPTU para as áreas de RPPN localizadas em zona urbana.

Em resumo, qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária de áreas cobertas por vegetação localizadas em zona rural ou urbana, pode criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural, no todo ou em parte da área, assumindo a obrigação de proteger a biodiversidade do local, recebendo em contrapartida benefícios como, por exemplo, a isenção e/ou desconto do ITR e do IPTU.

São Paulo, 9 de junho de 2021

Caio Montenegro Ricci – Advogado

Preservação do meio ambiente

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.

Cliente deixava pertences em armário da academia, de onde o celular foi furtado

Quando frequentava o local para prática de atividade física, o autor guardava seus pertences em armários com cadeados, disponibilizados pela própria academia.

“Se a requerida disponibiliza armários para os usuários, assume o dever
de guarda e deve zelar por tais bens, respondendo em casos de furto”, apontou a juíza Marina San Juan Melo. Segundo ela, o boletim de ocorrência comprovava o fato ilícito, enquanto a Smart Fit não trouxe elementos suficientes para impugná-lo.

A juíza, porém, não verificou aborrecimento que demandasse a reparação por danos morais. De acordo com a juíza, o desgaste para solucionar o impasse não configurou abalo psíquico profundo.

O valor da indenização fixada é de aproximadamente R$ 1,2 mil. Atuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1065668-31.2019.8.26.0002

A cannabis sativa foi incluída como planta medicinal pela ANVISA em 2017, por meio da Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 156/2017, mas já em 2015, por meio da RDC N° 17/ 2015, a ANVISA permitiu a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC “tetrahidrocanabinol”.

Nos termos da lei 11.343/2006 (lei de tóxicos), o artigo 2º estabelece que “ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar (…)” e, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, consta que “pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.

Ocorre que, muito embora a possibilidade de autorização do plantio e cultivo de cannabis esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio há mais de 40 (quarenta) anos, a questão segue sem regulamentação ou norma específica.

De um lado, a proposta de plantio de cannabis sativa para fins medicinais foi rejeitada pela Diretoria Colegiada da ANVISA, a qual, após consulta pública, por meio da RDC nº 327/2019, autorizou apenas a fabricação e a importação de produtos de cannabis, excluindo, assim, a regulamentação do plantio do respectivo vegetal.

E de outro lado, é contumaz o fato da União não manifestar qualquer iniciativa atinente à regulamentação de seu plantio para fins medicinais, como lhe competia (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, I, “c”, do Decreto nº 5.912/2006), porquanto a antiga Lei de Drogas (6.368/1976) já contemplava, a viabilidade do cultivo de plantas tais para fins terapêuticos ou científicos.

Com efeito, o poder judiciário tem sido acionado para concessão de salvo conduto em Habeas Corpus preventivos sobre o tema, com vistas a assegurar os direitos basilares previstos na Constituição da República, quais sejam, o direito à vida e à saúde.

Observa-se, que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a possibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais são criteriosos e diz respeito ao caso em concreto, tanto pela concessão da ordem como pela denegação da ordem de Habeas Corpus.

No julgado 1003696-46.2020.8.26.0642, comprovou-se por meio de um laudo médico que a paciente apresentou considerável melhora com o uso da substância, e consequente piora em seu quadro com o seu desuso, lançando-se mão de outras medicações, inclusive de morfina, mas sem resultado efetivo. Dado o lapso temporal pelo desuso e a eventual irregularidade no fornecimento estatal, inclusive pela Associação Flor da Vida (a qual realiza a produção autorizada de canabis medicinal), foi concedido o Habeas Corpus preventivo para o conceder salvo-conduto para que possa cultivar, com finalidade exclusiva para produção do óleo terapêutico utilizado, no limite máximo de oito plantas pelo período 1 ano, devendo as Autoridades Policiais absterem-se de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção, assim como de apreender e destruir os insumos destinados à produção do óleo medicinal de cannabis para o uso terapêutico.

Já no julgado 2201903-57.2020.8.26.0000 é incontroverso que o paciente possui a enfermidade de trombose, mas não comprovou ter tentado a aquisição do medicamento por meios próprios, ou seja, ter feito requerimento às associações que realizam a produção autorizada e tampouco se valer do Sistema Único de Saúde para a obtenção de referidos medicamentos. Por fim, atrelado ao relatório encaminhado sobre o paciente, que não descreve os tratamentos utilizados anteriormente e nem os resultados obtidos, foi denegada a ordem de Habeas Corpus.

Portanto, a possibilidade de cultivo da cannabis sativa para fins medicinais é avaliada com o caso em concreto do paciente, dado a alguns requisitos, tais quais, um laudo que comprove os seus benefícios e que seu desuso traria prejuízos; tentativa com tratamentos alternativos que não seja com a cannabis; comprovada tentativa de busca por meio estatal; e contato com as Associações de produção autorizada. E além desses requisitos, há também a análise subjetiva do juiz, tal como, a quantidade de plantação auferida, dado que não há um limite estipulado em lei, e inclusive a gravidade da doença acometida pelo paciente.


Renato Pires de Campos Sormani

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior.

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A autora — patrocinada pelo advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados — já havia conseguido tal determinação em liminar. Na sentença, o juiz Evandro Carlos de Oliveira confirmou a decisão.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava o valor venal de referência do bem como base de cálculo. A autora defendia que o ITBI deveria incidir sobre o valor venal empregado no IPTU ou o valor da transação comercial do imóvel — o que fosse maior.

“A adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária”, destacou o magistrado.

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1004539-95.2021.8.26.0053

Nesta terça-feira (6/4), a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na cidade de São Paulo, determinou que a empresa de assistência médica Amil forneça, em até cinco dias, o medicamento infliximabe, na forma prescrita pelo médico que acompanha o autor.

 

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A empresa havia negado o custeio do produto, sob alegação de que não haveria cobertura para a doença de Behçet, apontada como a patologia apresentada pelo beneficiário.

A juíza Adriana Genin Fiore Basso destacou que o relatório indicava quadro de meningoencefalite, mas que poderia ser de etiologia inflamatória ou doença de Behçet. “Conclui-se que a Doença de Behçet ainda é uma hipótese clínica não confirmada”, ressaltou.

A magistrada ainda lembrou que a discussão se referia não ao tratamento, mas à própria possibilidade de cobertura da doença: “Como se sabe, ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico”.

Atuaram no caso os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1003986-98.2021.8.26.0004

Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia (art. 1348, IV, CC/2002). É dever do síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas (art. 1348, VII, CC/2002). O legislador previu que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1336, I, CC/2002). O condômino também tem o dever de pagar juros moratórios previstos na convenção ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito (§ 1º do art. 1336 do CC/2002). O condômino inadimplente também responde pelo pagamento dos honorários advocatícios do escritório de advocacia ou advogado contratado para cobrança do débito condominial, seja na esfera extrajudicial ou na judicial (art. 389 e 395 do CC/2002). Portanto, o Sindico e/ou Corpo Diretivo não tem o poder, autonomia e/ou autorização para conceder descontos e/ou abatimentos para condôminos inadimplentes, por 03 (três) razões simples, a saber: 1. se o sindico concede desconto ou abatimento para determinado condômino, será obrigado a conceder para outros; 2. aquele que pagou seu débito com todos os encargos e acréscimos legais poderá reclamar e exigir restituição; 3. o condômino pontual poderá se sentir desmotivado ao adimplemento pontual e o maior prejudicado será o regular funcionamento do próprio condomínio por falta de recursos. Por tais razões, é importante que os condôminos tenham consciência que morar em condomínio exige bom senso e, invariavelmente, preocupação com o coletivo, uma vez que se uma determinada pessoa deixa de pagar, todos os demais condôminos adimplementes, mesmo contra vontade, pagarão a conta no seu lugar, até efetiva regularização.

Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 10% sobre o FGTS nas dispensas sem justa causa.

Inicialmente cumpre esclarecer de onde surgiu a ideia do encargo tributário de 10 % sobre o FGTS.

Essa iniciativa decorreu de uma correção dos reajustes inflacionários do Plano Verão (1989) e Plano Collor I (1990), onde congelou salários, valores em poupança, bloqueio de investimentos acima de 50 mil Cruzados (à época) por 18 meses, visando restaurar as despesas da União, utilizando os investimentos.

Para tanto, foi implementada a Lei Complementar nº. 110/2001, que instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos relativos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

No caso da instituição da multa de 10% sobre o FGTS, cuja finalidade era a quitação integral da dívida sobre as contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, a própria Caixa Econômica entendeu que a finalidade da Lei já tinha sido atingida, tendo em vista que o valor foi liquidado integralmente, levando a entender que sua finalidade foi desviada para outros fins, como programas sociais do governo, levando a ser inconstitucional tal taxa.

A MP nº 905/2019, que criou o malfadado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu art. 24 extinguia a referida contribuição social a que se referia o Art. 1º da Lei complementar 110/2001, porém, sua eficácia perdeu efeito, visto ter sido revogada.

Mas recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10% incidente sobre o  valor do saldo da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, o STF declarou constitucional a contribuição social de 10% nas multas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que seu direcionamento para o qual foi instituída ainda se mantém, fazendo com que a Procuradoria Geral da Fazenda – PGFN alcançasse vitória no julgamento contra a Caixa Econômica Federal.

Ou seja, as empresas manterão a obrigatoriedade nos recolhimentos da contribuição social de 10% sobre o valor do saldo da conta vinculada, nas demissões efetuadas sem justa causa.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Em busca de segurança, lazer e melhor qualidade de vida, muitas pessoas optam em adquirir imóveis localizados em associações de moradores

No mês dedicado às mulheres, importante trazer à baila a menção a alguns direitos garantidos ao sexo feminino.

Em que pese a máxima: mulher pode tudo!! Infelizmente ainda é necessário haver uma proteção maior do Estado para que as mulheres possam ter seus direitos garantidos e respeitados.

A Organização Nacional das Nações Unidas – ONU –  elenca 12 direitos garantidos às mulheres, sendo eles: Direito à vida; Direito à Liberdade e segurança pessoal; Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação; Direito à liberdade de pensamento; Direito à informação e a educação; Direito à privacidade; Direito à saúde e a proteção desta; Direito a construir relacionamento conjugal e planejar sua família; Direito a decidir  ter ou não ter filhos e quando tê-los; Direito aos benefícios do progresso cientifico; Direito à liberdade de reunião e participação política; e o Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.

Vem de longa data a luta das mulheres por igualdades de direitos. Com a Revolução Francesa em 1789, iniciou o movimento igualitário, sem, contudo, conseguir derrubar as desigualdades entre homens e mulheres.

Somente em 1893 a mulher teve o direito ao voto reconhecido na Nova Zelândia. O movimento internacional pelos direitos das mulheres somente começou a ganhar força em meados da década de 70 quando a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 1975 como o ano Internacional das Mulheres.

Em 1979 no âmbito das Nações Unidas foi promulgada a chamada Carta Internacional dos Direitos das Mulheres que visava a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

Ao longo dos anos várias convenções foram promulgadas buscando garantir os direitos às mulheres, dentre elas: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953); Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979); e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994).

Já a Legislação Brasileira, criou mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, através da famosa Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Naturalmente que em pleno século 21 ainda soa estranho saber que é necessário criar leis e convenções para garantir os direitos da mulher, bem como saber que ainda há muito o que fazer para ver garantidos e respeitados tais direitos.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do Escritório Terras Gonçalves Advogados.

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, está previsto como crime no Código Penal, cuja a pena é de detenção de três meses a um ano e multa. A conduta se caracteriza quando o indivíduo atribui a outro algo falso ou até mesmo verdadeiro, mas com a finalidade de denegrir a moralidade da pessoa por atribuição de um fato desonroso.

O ofendido, por sua vez, além de se valer dos meios para buscar a condenação criminal do ofensor, poderá, também, buscar a reparação civil por danos morais.

Na era da tecnologia, em que lidamos diariamente com grupos de WhatsApp e outras redes sociais, em que o ofensor não está presencialmente a frente do ofendido, é comum que nos deparemos com situações de desentendimentos e discussões em diversos níveis: familiar ou religiosa, da política ao futebol, mas que acabam recaindo em ordem pessoal.

Assim, devemos ter ciência que as discussões não podem ultrapassar os limites, com acusações desonrosas e que levam ao constrangimento. Conforme dispõe nossa Constituição, é livre a manifestação do pensamento, mas assegurado o direito resposta proporcional, além da indenização por danos morais.

Os nossos Tribunais têm pacificado a questão no tocante à possibilidade de condenação do difamador por danos morais em grupos de WhatsApp. Esse foi o entendimento do juiz Nelson Rodrigues da Silva da 1ª Vara Criminal de Araguaçu/TO, nos autos do processo nº 0000587-38.2017.827.2705, que condenou o ofensor a pagar indenização no valor de 10 mil reais a uma ex-namorada, após difamá-la em grupos de WhatsApp.

Escrito por Matheus Moura, estagiário de Direito do escritório Terras Gonçalves advogados.