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Projeto de lei paulista altera a alíquota do imposto sobre herança e doação de 4% para 8%. Confira a íntegra do projeto:
PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – COVID 19 no âmbito do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 e pela Lei nº 16.050 de 15 de dezembro de 2015:
I- alteram-se as alíneas “a” a “e” do inciso I do artigo 6º e acrescenta o § 3º-A no inciso II do mesmo artigo:
“Artigo 6º – Fica isenta do imposto:
I – a transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência urbana ou rural até 10.000 UFESPs se os familiares beneficiários nele residam ou não tenham outro imóvel (NR).
b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 4.000 UFESPs desde que seja o único transmitido (NR).
c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 4.000 UFESPs (NR).
d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.800 UFESPs (NR).
e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, pelo Instituto de Seguro Social e Previdência (INSS), pela São Paulo Previdência (SPPREV) no limite do valor pago pelo INSS, incluindo-se quantias derivadas de verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular.
II – a transmissão por doação:
§ 3º-A – Fica isenta do imposto a transmissão decorrente da extinção do usufruto (NR).”
II – dá nova redação ao artigo 7º:
“Artigo 7º – O contribuinte do imposto é o herdeiro, legatário, fiduciário, donatário, cessionário ou beneficiário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a doação ou transmissão “causa mortis” de bem ou direito (NR)
Parágrafo único – No caso de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o doador (NR)”
III- acrescente-se o inciso IX ao artigo 8º, com a seguinte redação:
“IX – as entidades de previdência complementar, públicas ou privadas, e as sociedades seguradoras, na hipótese de transmissão de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).”
IV – altere-se o § 2º do artigo 9º, alterando o item 4 e acrescentando os itens 5 e 6.
“4 – 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade, quando o transmitente não tiver sido o último titular do domínio pleno (NR)
5 – valor integral do bem, na doação com reserva de usufruto;
6 – valor integral do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade, quando o transmitente tiver sido o último titular do domínio pleno.”
V -dá nova redação ao artigo 13:
“Artigo 13 – No caso de imóvel, urbano ou rural, o valor da base de cálculo é o valor de mercado (NR)
§ 1º – O valor de mercado será divulgado pela Secretaria da Fazenda, que, para essa finalidade, poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, contratar serviços especializados ou adotar outros procedimentos previstos na legislação para a apuração do referido valor.
§ 2º – Enquanto a Secretaria da Fazenda não divulgar o valor de mercado referido no § 1º, a base de cálculo será:
1 – se imóvel rural, o valor da terra-nua e de imóveis com benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade;
2 – se imóvel urbano, o valor utilizado pela administração tributária municipal do local do bem para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou, na sua falta, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§ 3º – na hipótese de os valores referidos nos §§ 1º ou 2º não corresponderem aos de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.”
VI – altere-se o § 3º do artigo 14:
“§ 3º – Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo-se a atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador, observando-se o disposto na legislação, em especial o previsto no Capítulo IV desta lei (NR)”
VII – alterando-se o artigo 16, acrescentando-lhe os incisos I a VI e parágrafos, renumerando-se os demais:
“Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se os porcentuais, a seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão (NR)
I – 0% (zero por cento) sobre a parcela da base de cálculo que for igual ou inferior a 10.000 UFESPsna hipótese de transmissão “causa mortis” ou igual ou inferior a 2.500 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)
II – 4% (quatro por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 10.000 UFESPse for igual ou inferior a 30.000 UFESPsna hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 2.500 UFESP se igual ou inferior a 15.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)
III – 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 30.000 UFESPs e for igual ou inferior a 50.000 UFESPs;na hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 15.000 UFESP se igual ou inferior a 50.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)
IV – 6% (seis por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 50.000 UFESPs e for igual ou inferior a 70.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)
V – 7% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 70.000 UFESPs e for igual ou inferior a 90.000UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)
VI – 8% (oito por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 90.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)
§ 1º – O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo (NR)
§ 2º – Para fins do disposto neste artigo, nas transmissões por doação, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 9º desta lei.
§ 3º – Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação do imposto de que trata esta lei serão destinados exclusivamente para o financiamento das ações e programas de saúde pública”
Artigo 2º – Fica revogado o inciso II do artigo 5º da Lei 10.075, de 28 de dezembro de 2000.
Artigo 3º – Fica revogada a alínea “f” do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.
JUSTIFICATIVA

O Brasil é o segundo país de maior concentração de renda do mundo, abaixo apenas do Catar, de acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que considera todos os países para os quais a ONU reúne dados entre 2010 e 2017. Segundo o estudo, o 1% das pessoas mais ricas do Brasil concentrava 28,3% da renda total do País, ante 29% no Catar.
A forma mais eficaz de combater esse privilégio imoral de apropriação das principais riquezas do país por uns poucos, é adotar normas tributárias progressivas e justas, no âmbito de uma ampla reforma que democratize o acesso à renda e ao patrimônio a todos os brasileiros. Enquanto essa reforma vem sendo prometida e adiada por vários governos, propomos este Projeto de Lei, no intuito de atualizar e corrigir, por meio da progressividade, os percentuais de incidência das alíquotas do ITCMD – Imposto sobre “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, tributo sobre o qual os estados têm jurisdição. O projeto se dedica igualmente a corrigir aspectos da Lei da ITCMD, de modo a esclarecer dubiedades e a falta de clareza em alguns de seus artigos, além de evitar brechas utilizadas infelizmente na eventual sonegação fiscal. Também no sentido de aperfeiçoar a Lei e ao mesmo tempo evitar injustiça tributaria, tivemos o cuidado de diferenciar os limites iniciais das faixas de isenção para as doações, um dos itens mais complexos da ITCMD.
A proposta eleva a alíquota única de 4% cobrada em São Paulo pelo ITCMD para até 8%, que é o teto desta contribuição estabelecido pelo Senado Federal, a exemplo do que vêm fazendo desde 2018 dez estados brasileiros (em 2015 eram apenas três): Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro, de acordo com dados levantados pela consultoria Ernst & Young. Trata-se de uma importante medida de justiça tributária, pois estamos tratando do estado mais rico da federação, onde a desigualdade de renda é gritante e o aperfeiçoamento da estrutura tributária poderá ajudar a reduzir essa distorção.
Não apenas dez estados brasileiros estão à frente de São Paulo na cobrança do ITCMD, como o Brasil está muito atrás de países europeus, asiáticos e dos Estados Unidos. De acordo com o economista francês Thomas Piketty, autor do bestseller mundial O Capital no Século XXI, “após inúmeras variações ao longo do século XX, as alíquotas aplicadas às transmissões de herança de valor mais elevado situam-se entre 30% e 55% nos principais países capitalistas, sejam os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, a Alemanha e a França. No Japão, a maior taxação foi inclusive aumentada em 2015, de 50% para 55%. Na Ásia oriental, também existe uma taxação elevada em outros países capitalistas da região, como a Coréia do Sul, onde a alíquota chega a 50% das transmissões de herança de maior valor”. O ITCMD, recorde-se, é no Brasil o imposto que equivale ao imposto sobre herança dos países acima mencionados.
Mesmo o teto de 8% que propomos está superado não apenas na comparação com os países ricos, mas também se cotejado com a estrutura tributária vergonhosa e injusta vigente em nosso estado e em nosso país. Com isenções para os lucros obtidos em operações no mercado de capitais e alíquotas baixas ou inexistentes no caso da distribuição de lucros e dividendos aos acionistas de empresas, a desigualdade em nosso país vai continuar, e até piorar, com o tempo.
Há vários projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propondo o aumento do teto do ITCMD. Um deles, sugerido ao Senado em 2015, é de autoria do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne secretários estaduais de fazenda e finanças, e propõe a elevação do teto do ITCMD para 20%. O Sindifisco – Sindicato Nacional dos Fiscais de Renda chegou a propor no mês de março deste ano, entre outras medidas para fazer frente ao coronavírus, a elevação do teto de incidência do ITCMD para 30%.
Um argumento adicional para a elevação do teto, e que vem sendo usado no debate feito no Congresso Nacional, para embasar projetos em discussão sobre o tema, é que as heranças e as doações no Brasil estão sendo sub-tributadas, seja pelo teto excessivamente baixo, seja em virtude da isenção do imposto de renda que beneficia os herdeiros. Em vista disso, há vários projetos de parlamentares estabelecendo a cobrança do IR, sendo que um deles é de autoria do Poder Executivo. Em tramitação desde 2015, o texto propõe o recolhimento do IR, com o compromisso de descontar o montante pago aos estados, através dos seus ITCMD.
Mais do que nunca, no momento em que o Estado precisa apoiar as pessoas mais vulneráveis e carentes, tanto no socorro de sanitário às vítimas da pandemia do coronavírus como no apoio financeiro àqueles cuja renda cessou em virtude das medidas de isolamento social, é nossa obrigação como parlamentares reunir recursos para essa finalidade. Em boa medida, tais recursos poderão advir do aumento da arrecadação tributária do Estado, em especial de fonte autônoma em relação à atividade econômica, como é o caso da conta de ITCMD.
Em 2019, foram arrecadados nesta conta R$ R$ 3,154 bilhões (três bilhões, cento e cinquenta milhões de reais), com base na alíquota única de 4%. Com a mudança ora proposta, a estimativa é que esse valor chegue a R$ 6 bilhões, e isso pelo caminho da progressividade, na qual se cobra mais dos que mais podem contribuir, em especial aqueles situados entre o 1% mais rico do País.
Em matéria de destinação, há que se nomear a saúde pública como principal destino dos recursos amealhados. A pandemia evidenciou a necessidade urgente de liberar recursos novos para o Sistema Único de Saúde (SUS), em especial restabelecendo a fonte de financiamento que foi bloqueada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95, a qual já retirou do SUS o equivalente a R$ 22 bilhões, desde 2016.
Seja para enfrentar o rescaldo da pandemia, cujo fim não se divisa enquanto não houver a oferta de vacina eficaz e segura, seja para apoiar o combate a endemias que se vão agravando no País e no Estado, a prioridade número do governo estadual deve ser o fortalecimento do SUS, em ação conjunta, de recursos e de meios administrativos, que podem e devem ser partilhados entre o Estado, a União e os municípios, como rezam os fundamentos legais do sistema de Seguridade Social do País.
Em coerência com esta necessidade, a proposta aqui feita é para destinar os recursos livres de vinculações arrecadados com o ITCMD para a área da saúde, sendo o restante direcionado para a educação, como já vem ocorrendo. Para se ter uma idéia da importância deste aporte na saúde paulista – cerca de R$ 4,2 bilhões -, ressalte-se que tal valor corresponderá a 18% de aumento no orçamento da área, com base em valores deste ano.
Sala das Sessões, em16/4/2020.
a) Paulo Fiorilo – PT a) José Américo – PT

  1. O empregador e o trabalhador poderão ajustar um acordo (individual escrito) para assegurar a permanência do trabalho. (MP n.º 927/2020)
  2. Os empregadores durante esse período de pandemia poderão implementar as seguintes medidas: 1. Teletrabalho (home office); 2. Antecipação das férias individuais; 3. Férias coletivas; 4. Aproveitamento e a antecipação de feriados; 5. Banco de horas; 6. Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; 7. Direcionamento do trabalhador para qualificação; 8. Diferimento do recolhimento do FGTS. (MP n.º 927/2020)
  3. A alteração do trabalho presencial para teletrabalho ou remoto deve ser notificada pelo empregador ao trabalhador com 48 horas de antecedência. O aviso pode ser por escrito ou por meio eletrônico. (MP n.º 927/2020)
  4. O empregador deve fornecer os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para o teletrabalho ou trabalho remoto, bem como reembolsar as despesas arcadas pelo trabalhador. (MP n.º 927/2020)
  5. O fornecimento de equipamentos em comodato ou pagamento de serviços de infraestrutura pelo empregador ao trabalhador não tem natureza salarial. (MP n.º 927/2020)
  6. O tempo de uso de aplicativos ou programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houve previsão em acordo individual ou coletivo. (MP n.º 927/2020)
  7. É permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiário e aprendizes. (MP n.º 927/2020)
  8. O empregador pode conceder férias ao trabalhador, desde que informe com 48 horas de antecedência por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período de duração das férias. (MP n.º 927/2020)
  9. O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos, mas pode ser concedida mesmo que o trabalhador não tenha completado o período aquisitivo. O empregado e o trabalhador poderão negociar antecipação de períodos futuros, mediante acordo individual escrito. (MP n.º 927/2020)
  10. Trabalhadores pertencentes ao grupo de risco (covid-19) serão priorizados com o gozo de férias individuais ou coletivas. (MP n.º 927/2020)
  11. O empregador poderá efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão e poderá efetuar o pagamento até dia 20.12.2020; (MP n.º 927/2020)
  12. O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil subsequente ao início do gozo das férias. (MP n.º 927/2020)

 

 

O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento.

Leia mais

Decisão é da Justiça de SP.

O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos.

O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre circulação nas áreas comuns por inadimplência de cotas condominiais.

Na análise de mérito da matéria, o magistrado afirmou que é “inviável” a restrição de uso, em desfavor do inadimplente, das áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade, bem como corte no fornecimento de gás, serviço de interfone, além da utilização da segunda vaga de garagem quando possível.

Ademais, como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em seu favor, os prejuízos afetos ao prazo em que o mesmo não pôde se valer das referidas áreas comuns?

Dessa forma, confirmou liminar anteriormente concedida, e determinou ao réu, sob pena de incidência de multa, que não proíba o autor e seus familiares condôminos de utilizarem as áreas comuns e de lazer, assim como restabeleça os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais.

Os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados, patrocinaram a ação do autor.

  • Processo: 1011349-32.2019.8.26.0223

Veja a decisão.

 

Como funciona o Divórcio Extrajudicial – Via Cartório

O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento. O divórcio pode ser realizado em cartório de maneira simples, segura e descomplicada (Lei n.º 11.441/2007). Para realização via cartório é necessário: – 1. Consenso do casal; 2. Que o casal não tenha filho menor, incapaz e a mulher não pode estar grávida. Assim, se houver divergência (briga) entre o casal, filho menor, incapaz ou se a mulher estiver grávida, o divórcio não poderá ser realizado no cartório e deverá ser discutido judicialmente. Qualquer um dos conjugues pode ser representado por procuração pública. A presença do advogado é indispensável. Cada cônjuge pode ter o seu advogado ou um único advogado pode representar o casal. O cartório, normalmente, exige os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias); (ii) Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; (iii) Escritura de pacto antenupcial (se houver); (iv) Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);  (v) Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver): a) Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais. b) Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. c) Bens móveis: c.1) documentos de veículos; c.2) extratos de ações; c.3) contratos sociais de empresas; c.4) notas fiscais de bens e joias, etc. (vi) Descrição da partilha dos bens. (vii) Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado. (viii) Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia. (ix) Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. O casal pode realizar o divórcio e postergar a partilha dos bens para um momento futuro, mas recomenda-se que essa questão seja tratada simultaneamente. Quando o casal possuir bens partilháveis e houver transmissão onerosa (venda entre eles) de qualquer bem ou direito que exceda à meação (50%), incidirá o imposto municipal denominado “ITBI” e se houver transmissão não onerosa (doação entre eles), que também exceda à meação, haverá incidência do imposto estadual denominado “ITCMD”. O custo do cartório é tabelado e pode ser consultado no site www.cnbsp.org.br. Procure sempre um advogado de sua confiança.

Por Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, advogada sócia fundadora do escritório Terras Gonçalves Advogados e especializada em litígios de Direito de Família e Sucessões.

A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois.

Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados em regime universal de bens, pertence a cada um 50% da residência. Os dois se separaram de fato, mas ainda estão em processo de divórcio.

“Como o réu é o único a utilizar o imóvel, incumbe-lhe indenizar a autora pelo proveito econômico que deixa de obter em razão de seu uso exclusivo, ou seja, no valor locativo da coisa, na proporção do quinhão que lhe pertence”, afirma a julgadora.

Segundo a juíza, “nestas circunstâncias, incontestável é que a autora está sendo privada da utilização do bem que também lhe pertence e, em consequência, dos frutos e proveito econômico da coisa”.

O homem deverá pagar R$ 1 mil por mês à ex-esposa até desocupar a propriedade. O valor do IPTU deverá ser dividido, tendo em vista que se trata de um imposto sobre o imóvel, que continua sendo de ambos.

O réu, no entanto, terá que pagar o valor de condomínio sozinho, “considerando que se trata de valor pago mensalmente por todos os moradores e que serve para custeio da manutenção das áreas comuns do prédio, além do rateio das contas de consumo”, afirma a juíza.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1033598-58.2019.8.26.0002

A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas.

As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP, que condenou as empresas a pagar as comissões que não foram originadas de vendas fraudadas.

A representante alegou que em 2017 firmou com as empresas um contrato de representação comercial e de cooperação comercial, tendo por objeto a promoção e comercialização de serviços de telefonia fixa da Claro, e de serviços de televisão da Embratel, mediante pagamento mensal de comissões e bônus pelas vendas efetuadas. No entanto, as comissões não foram pagas.

Consta nos autos que a representante ultrapassou as metas de vendas sem ter recebido por elas até que, certo dia, recebeu das rés uma carta informando seu descredenciamento da parceria, sob alegação de “conduta irregular”.

Diante do descredenciamento, a representante ajuizou ação indenizatória pleiteado o pagamento dos bônus e comissões. Ao se defender, as empresas alegaram que as vendas da representante eram fraude.

Pagamento

Ao analisar a ação, a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos concluiu que “não houve rescisão imotivada do contrato. Ao contrário, a rescisão se deu por culpa da autora, que praticou fraudes para majorar suas vendas e comissões.”

De acordo com o entendimento da juíza, as empresas conseguiram comprovar a fraude em apenas 19 casos de venda. Assim, considerando que as vendas efetivamente realizadas pela autora geraram lucros às rés, a representante comercial tem direito às comissões proporcionalmente.

Com esse entendimento, a magistrada condenou as empresas a pagarem comissão e bônus avençados, relativos às vendas efetivamente praticadas pela representante.

Processo:1015918-57.2019.8.26.0100

 

Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP

As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP, que condenou as empresas a pagar as comissões que não foram originadas de vendas fraudadas.

A representante alegou que em 2017 firmou com as empresas um contrato de representação comercial e de cooperação comercial, tendo por objeto a promoção e comercialização de serviços de telefonia fixa da Claro, e de serviços de televisão da Embratel, mediante pagamento mensal de comissões e bônus pelas vendas efetuadas. No entanto, as comissões não foram pagas.

Consta nos autos que a representante ultrapassou as metas de vendas sem ter recebido por elas até que, certo dia, recebeu das rés uma carta informando seu descredenciamento da parceria, sob alegação de “conduta irregular”.

Diante do descredenciamento, a representante ajuizou ação indenizatória pleiteado o pagamento dos bônus e comissões. Ao se defender, as empresas alegaram que as vendas da representante eram fraude.

Pagamento

Ao analisar a ação, a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos concluiu que “não houve rescisão imotivada do contrato. Ao contrário, a rescisão se deu por culpa da autora, que praticou fraudes para majorar suas vendas e comissões.”

De acordo com o entendimento da juíza, as empresas conseguiram comprovar a fraude em apenas 19 casos de venda. Assim, considerando que as vendas efetivamente realizadas pela autora geraram lucros às rés, a representante comercial tem direito às comissões proporcionalmente.

Com esse entendimento, a magistrada condenou as empresas a pagarem comissão e bônus avençados, relativos às vendas efetivamente praticadas pela representante.

A representante foi aparada pelo escritório Terras Gonçalves Advogados e os sócios Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves na causa.

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas

A vaga de estacionamento disponibilizada pelo Banco é um serviço acessório ao prestado pela instituição financeira. Evidente que a disponibilidade de vaga de estacionamento tem a finalidade de fidelizar e captar novos clientes, oferecendo aos seus clientes comodidade e sensação de segurança. Eventual falha da prestação de serviço da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe ao banco a responsabilidade por indenizar os danos experimentados pelos seus clientes, inclusive morais. Esse foi o entendimento da MM. Juíza da 1ª Vara do Juízo Especial Cível de Santo Amaro/SP. A causa é patrocinada pelo escritório Terras Gonçalves Advogados e a instituição financeira foi condenada, em 1ª instância, a indenizar o autor/cliente pelo valor da tabela FIPE da sua motocicleta furtada enquanto estava estacionada na vaga de estacionamento disponível na frente da agência bancária, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Confira a integra da decisão abaixo: “Processo 1018124-47.2019.8.26.0002 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Material – Manoel Angelo de Franca Filho – Banco Bradesco S/A – Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 “in fine” da lei 9.099/95. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: ?Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito?. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ – AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em apertada síntese, ter deixado sua moto no estacionamento de uma das agências do banco-réu, onde adentrou para resolver alguns problemas. Todavia, o veículo foi furtado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais e materiais, estes consistentes no valor da moto pela tabela FIPE, qual seja, R$ 11.610,00. A ré, por seu turno, argui preliminar de ilegitimidade passiva por ser fato exclusivo de terceiro. No mérito, alega que sua responsabilidade é apenas pelos fatos ocorridos no interior das agências, requerendo a improcedência da ação. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisado. A ação comporta acolhimento. De acordo com as fotos anexadas pelo autor com a inicial, restou demonstrado que o estacionamento em questão encerra nitidamente um serviço acessório prestado à instituição financeira com a finalidade de manter ou captar clientes, oferecendo- lhes mais comodidade, espaço e, principalmente, segurança. Em outras palavras, a disponibilidade aos clientes do banco de utilização de vagas de estacionamento impõe a responsabilidade à instituição financeira pelos eventuais danos causados pela deficiência na prestação desses serviços. Ademais, na espécie, não se cogita de fato de terceiro para eximir o réu do dever de indenizar o autor, notadamente pela previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento (furto), risco, portanto, inerente à atividade explorada. Importa frisar a disposição do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, em que o prestador de serviços só não responde pelos danos causados, na hipótese de demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se vislumbrou no caso em tela. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ROUBO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO COM O BANCO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DONO DO ESTACIONAMENTO – ART. 14 CODECON – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – DANO MATERIAL INCONTROVERSO – PREJUIZO MORAL QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – NULIDADE INEXISTENTE – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação nº 0005466-84.2011.8.26.0229, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 10/09/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. Roubo em estacionamento de agência bancária. Legitimidade passiva do Banco caracterizada, ainda que outra seja a empresa de estacionamento que administra a área voltada a esse fim. Ocorrência do sinistro incontroversa. Há nos autos prova idônea da existência de danos materiais indenizáveis. O ilícito narrado se insere no chamado fortuito interno, não sendo oponíveis as escusas tendentes ao rompimento do nexo causal apresentadas pelo Banco-réu. Pretensão reparatória procedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 0005179-19.2010.8.26.0048, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernandes Lobo, j. 05/06/2014). Assim, sendo incontroverso o fato que acarretou os danos e, definida a responsabilidade do réu, resta apurar o quantum indenizatório. Por ter o autor sido vítima de furto em estacionamento mantido pelo réu em uma de suas agências, de rigor a condenação deste no pagamento do valor do bem subtraído, conforme tabela FIPE: R$ 11.610,00. Os danos morais são inquestionáveis. Decorreram da efetiva falha na prestação dos serviços e independem de prova de sua ocorrência, sendo possível perceber que o ocorrido não se limitou a um mero aborrecimento ou dissabor natural do cotidiano. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ….representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido…. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial? (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo ao réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.610,00 pelos danos materiais causados, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 890,50. P.R.I. São Paulo, 29 de julho de 2019. Debora Romano Menezes Juíza de Direito – ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP),