Atualmente é comum nos depararmos com diversos relatos de pessoas vítimas de clonagem e utilização indevida de dados pessoais. Recentemente, em decisão proferida pela MM. Juíza Liege G. de Moraes, do Juizado Especial Cível de Jandira/SP, foi reconhecida a responsabilidade civil da operadora de telefonia e da rede social (WhatsApp), em razão da falha na prestação de serviços, uma vez que a parte autora (cliente) teve seus dados e contatos salvos no chip de uma linha desativada compartilhados indevidamente e sem autorização para um terceiro. A magistrada condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que é dever da operadora de telefonia e da rede social garantir a segurança e o sigilo dos dados dos seus clientes. Por Gabriel Ferreira, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

O artigo 196, da Constituição Federal, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Com base neste artigo, o Supremo Tribunal Federal houve por bem fixar a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Isto quer dizer que todos aqueles que necessitam de medicamentos para tratamento de doença poderão solicitar aos entes da federação (União, Estados e Municípios), o fornecimento do fármaco de forma gratuita, desde que preenchidos alguns requisitos.

Como se sabe, os pacientes que necessitam de medicamentos para o tratamento de determinadas doenças se deparam com grandes obstáculos para serem atendidos pelo Poder Público, sendo necessário se socorrer ao Poder Judiciário para obrigar o ente da federação a cumprir com seu dever. Em muitas situações, o ente da federação nega o fornecimento do medicamento ao paciente sob a justificativa de que o fármaco não se encontra incorporado em atos normativos do Sistema Único da Saúde – SUS.

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, fixando a seguinte tese:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  • Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

No mesmo caminho, seguiu o Supremo Tribunal Federal:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n° 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, é necessário que a parte interessada demonstre, através de laudo médico, a imprescindibilidade do uso de determinado medicamento para o tratamento da doença, a incapacidade financeira de arcar com os custos e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

Sobre a mesma matéria, o STF fixou importantíssima tese que houve por ampliar o acesso à medicamentos: aqueles não registrados na ANVISA – com ressalvas.

Conforme a tese fixada pela Suprema Corte, a parte interessada poderá obter medicamento sem registro na ANVISA, porém deverá demonstrar que há pedido de registro do medicamento junto à Agência reguladora, a existência de registro do medicamento em outras agências reguladoras no exterior e a inexistência de outro medicamento registrado no Brasil que possa substituir.

Vale dizer, ainda, que o STF, ao definir os requisitos citados acima, se atentou às doenças raras e ultrarraras, aquelas que atingem até 65 pessoas em cada 100 mil, conforme critérios da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n° 205/2017.

Sobre esta questão, cabe dizer que a indústria farmacêutica, com o objetivo de oferecer um tratamento ou até mesmo a cura para doenças raras e ultrarraras, está, constantemente, desenvolvendo medicamentos, alguns em fase de testes e outros já disponíveis no mercado, sendo comum se deparar com medicamentos que superam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para tratamento por um período de apenas um ano.

Isto é, evidente que pouquíssimas pessoas no mundo são capazes de suportar o elevadíssimo custo do medicamento.

Por este motivo, com olhar humanitário, o Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso apontou que, para os casos em que não há solicitação de registro do medicamento, é possível o seu fornecimento pelos entes federativos, quando se tratar de medicamento órfão para doenças raras e ultrarraras.

Cumpre esclarecer que o medicamento órfão é aquele desenvolvido especificamente para a prevenção ou tratamento de determinada doença rara e grave, cujo valor é extremamente alto, devido ao elevado investimento para a produção, junto à baixa demanda.

Ademais, importante ressaltar que, caso o medicamento não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, as ações que demandem o fornecimento de tais medicamentos deverão ser propostas contra a União. Já com relação aos medicamentos registrados na ANVISA, a ação poderá ser promovida contra qualquer ente da federação.

Portanto, havendo ou não registro na ANVISA, a pessoa necessitada poderá promover ação judicial visando o fornecimento de medicamento para tratamento da doença, cujos custos não possui capacidade financeira para suportar, sem prejuízo de seu sustento, desde que demonstrada, em laudo médico, a indispensabilidade do uso do fármaco.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

 

 

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano, e essa presença tem acentuado a relação de afeto entre os animais de estimação e os seres humanos. É crescente a procura por animais de estimação para suprir questões pessoais, tornando-os muito além de seus companheiros fiéis, uma vez que são vistos e tratados como um ente familiar. Nesse contexto, a relação de amor gerada é capaz de acender no ser humano sentimento tão intenso, capaz de leva-lo à profunda tristeza, de forma a atingir o seu âmago, ao se deparar com seu animal fragilizado em razão de qualquer dano que este tenha sofrido. Recentemente Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o processo nº 5150585-74.2017.8.13.0024, entendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, uma vez que o cachorro voltou machucado após sua estadia no hotel, e tal fato gerou no dono do animal abalo moral, cujo sentimento suportado ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O hotel foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$2.900,00) relativos as despesas veterinárias e medicamentos.

Por Samanta Quintiliano, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

Quais as implicações da rescisão unilateral de contrato, com base em uma informação equivocada? Recentemente, a empresa Uber foi condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a um motorista que teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empresa, bloqueando-o do acesso ao aplicativo. De acordo com a Uber, a rescisão do contrato e o consequente bloqueio do aplicativo se deu por decorrência de uma suposta ação penal contra o motorista. No entanto, conforme provado, a ação penal se referia a terceiro com nome idêntico ao do motorista. Diante disto, o juiz que julgou a ação ajuizada pelo motorista, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou a reintegração do motorista à plataforma da empresa.

Por Caio Ricci, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

Todo empregador é responsável por manter o ambiente de trabalho saudável, bem como deve dispensar tratamento adequado aos colaboradores. Ainda que o empregador seja quem detém o poder de direção, não pode cometer exageros no trato com seus empregados. Recentemente, em Fortaleza, uma empresa foi demandada pela realização de uma espécie de “paredão”(no estilo do BBB – reality show), para que os empregados escolhessem quem seria o “eliminado” (demitido). A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de 14 mil reais pela exposição humilhante da empregada. Diante disso, fica o exemplo e o alerta aos líderes e empregadores, pois aquele que extrapolar na condução de sua liderança poderá ser demandado em juízo e condenado ao pagamento de indenização. Por Sirleide Porto, é advogada e sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados

Da vedação da instituição do ITCMD pelos Estados nas hipóteses de:

  1. i) doador domiliciado ou residente no exterior
  2. ii) inventário processado no exterior

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispostivio constitucional”.

De acordo com o artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal, competirá aos Estados instituir o ITCMD, mediante regulamentação por lei complementar, nos casos de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou nos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Até o momento não há lei complementar que preveja a competência para a instituição do ITCMD, de modo que, no julgamento citado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal houve por bem considerar inconstitucional o artigo 4º da Lei Estadual paulista nº 10.705/00, que instuia o referido imposto nas hipóteses do artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Em resumo, até que haja regulamentação por lei complementar, não poderá haver incidência do ITCMD nas hipóteses em que o doador ou o de cujus tiver domicílio no exterior ou os bens herdados estiverem localizados no exterior ou o inventário for realizado fora do Brasil.

Logo, caso o Estado venha a incidir o ITCMD nas mencionadas hipóteses, poderá o interessado impetrar mandado de segurança contra o ente federativo para impedir a exigibilidade do imposto.

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

Todos os consumidores de energia elétrica podem discutir na justiça a cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST e TUSD).

A ação pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, desde que o consumidor seja o titular da fatura e responsável pelo pagamento.

O consumidor poderá pleitear as diferenças dos últimos 5 anos. No momento, o STJ determinou a suspensão de todos os processos e só haverá sentença após a decisão final do STJ.

Apesar de ter sido determinada a suspensão, a relevância de buscar e conhecer o seu direito permanece, para fins de evitar a prescrição do direito e entender melhor do que está sendo cobrado em sua fatura – vide CF/1988, art. 150, §5º.

A preservação do meio ambiente tem sido um dos maiores e mais polêmicos assuntos comentados e noticiados por todo o mundo, especialmente no Brasil, onde se observa inúmeras críticas da mídia e das diversas organizações, voltadas as práticas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente.

No entanto, o que pouco se sabe é que, para a preservação do meio ambiente – um dever, não só do Pode Público, mas também da coletividade (art. 225, da Constituição Federal) –, existem diversos mecanismos, criados por meio de Decretos e Leis, para a auxiliar e, principalmente, incentivar a sociedade a promover a preservação da fauna e da flora.

A exemplo disto, está a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) – áreas privadas criadas pelos seus proprietários, com o objetivo de preservar a diversidade biológica – reconhecidas pelo Governo Federal em 1.990, por meio do Decreto Federal n° 98.914.

A RPPN passou a ser regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2.006, dispondo acerca dos procedimentos e requisitos para a sua criação, bem como atribuindo ao IBAMA, em âmbito Federal, a responsabilidade pela fiscalização das RPPN.

Os proprietários podem solicitar a criação da RPPN tanto em âmbito Federal, em requerimento direcionado ao IBAMA, como em âmbito Estadual, em requerimento direcionado ao órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ex.: Fundação Florestal, do Estado de São Paulo) ou, ainda, em âmbito Municipal.

Independentemente da esfera do processo de criação (Federal, Estadual ou Municipal), a área criada como RPPN será excluída da área tributável para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), cujo benefício, previsto no artigo 8º, do Decreto Federal 5.746/2.006, será concedido mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, a cada exercício e comprovação de inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vale dizer, ainda, que as RPPNs podem ser instituídas tanto em zonas rurais, como em zonas urbanas, entretanto, a legislação somente concedeu o benefício de isenção do ITR, ficando omissa quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano, cuja competência para legislar é dos Municípios.

Para dar continuidade ao incentivo da criação de RPPNs, muitos Municípios instituíram lei para conceder o desconto ou até mesmo a isenção do IPTU para as áreas de RPPN localizadas em zona urbana.

Em resumo, qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária de áreas cobertas por vegetação localizadas em zona rural ou urbana, pode criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural, no todo ou em parte da área, assumindo a obrigação de proteger a biodiversidade do local, recebendo em contrapartida benefícios como, por exemplo, a isenção e/ou desconto do ITR e do IPTU.

São Paulo, 9 de junho de 2021

Caio Montenegro Ricci – Advogado

Preservação do meio ambiente

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.

Cliente deixava pertences em armário da academia, de onde o celular foi furtado

Quando frequentava o local para prática de atividade física, o autor guardava seus pertences em armários com cadeados, disponibilizados pela própria academia.

“Se a requerida disponibiliza armários para os usuários, assume o dever
de guarda e deve zelar por tais bens, respondendo em casos de furto”, apontou a juíza Marina San Juan Melo. Segundo ela, o boletim de ocorrência comprovava o fato ilícito, enquanto a Smart Fit não trouxe elementos suficientes para impugná-lo.

A juíza, porém, não verificou aborrecimento que demandasse a reparação por danos morais. De acordo com a juíza, o desgaste para solucionar o impasse não configurou abalo psíquico profundo.

O valor da indenização fixada é de aproximadamente R$ 1,2 mil. Atuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1065668-31.2019.8.26.0002

A cannabis sativa foi incluída como planta medicinal pela ANVISA em 2017, por meio da Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 156/2017, mas já em 2015, por meio da RDC N° 17/ 2015, a ANVISA permitiu a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC “tetrahidrocanabinol”.

Nos termos da lei 11.343/2006 (lei de tóxicos), o artigo 2º estabelece que “ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar (…)” e, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, consta que “pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.

Ocorre que, muito embora a possibilidade de autorização do plantio e cultivo de cannabis esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio há mais de 40 (quarenta) anos, a questão segue sem regulamentação ou norma específica.

De um lado, a proposta de plantio de cannabis sativa para fins medicinais foi rejeitada pela Diretoria Colegiada da ANVISA, a qual, após consulta pública, por meio da RDC nº 327/2019, autorizou apenas a fabricação e a importação de produtos de cannabis, excluindo, assim, a regulamentação do plantio do respectivo vegetal.

E de outro lado, é contumaz o fato da União não manifestar qualquer iniciativa atinente à regulamentação de seu plantio para fins medicinais, como lhe competia (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, I, “c”, do Decreto nº 5.912/2006), porquanto a antiga Lei de Drogas (6.368/1976) já contemplava, a viabilidade do cultivo de plantas tais para fins terapêuticos ou científicos.

Com efeito, o poder judiciário tem sido acionado para concessão de salvo conduto em Habeas Corpus preventivos sobre o tema, com vistas a assegurar os direitos basilares previstos na Constituição da República, quais sejam, o direito à vida e à saúde.

Observa-se, que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a possibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais são criteriosos e diz respeito ao caso em concreto, tanto pela concessão da ordem como pela denegação da ordem de Habeas Corpus.

No julgado 1003696-46.2020.8.26.0642, comprovou-se por meio de um laudo médico que a paciente apresentou considerável melhora com o uso da substância, e consequente piora em seu quadro com o seu desuso, lançando-se mão de outras medicações, inclusive de morfina, mas sem resultado efetivo. Dado o lapso temporal pelo desuso e a eventual irregularidade no fornecimento estatal, inclusive pela Associação Flor da Vida (a qual realiza a produção autorizada de canabis medicinal), foi concedido o Habeas Corpus preventivo para o conceder salvo-conduto para que possa cultivar, com finalidade exclusiva para produção do óleo terapêutico utilizado, no limite máximo de oito plantas pelo período 1 ano, devendo as Autoridades Policiais absterem-se de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção, assim como de apreender e destruir os insumos destinados à produção do óleo medicinal de cannabis para o uso terapêutico.

Já no julgado 2201903-57.2020.8.26.0000 é incontroverso que o paciente possui a enfermidade de trombose, mas não comprovou ter tentado a aquisição do medicamento por meios próprios, ou seja, ter feito requerimento às associações que realizam a produção autorizada e tampouco se valer do Sistema Único de Saúde para a obtenção de referidos medicamentos. Por fim, atrelado ao relatório encaminhado sobre o paciente, que não descreve os tratamentos utilizados anteriormente e nem os resultados obtidos, foi denegada a ordem de Habeas Corpus.

Portanto, a possibilidade de cultivo da cannabis sativa para fins medicinais é avaliada com o caso em concreto do paciente, dado a alguns requisitos, tais quais, um laudo que comprove os seus benefícios e que seu desuso traria prejuízos; tentativa com tratamentos alternativos que não seja com a cannabis; comprovada tentativa de busca por meio estatal; e contato com as Associações de produção autorizada. E além desses requisitos, há também a análise subjetiva do juiz, tal como, a quantidade de plantação auferida, dado que não há um limite estipulado em lei, e inclusive a gravidade da doença acometida pelo paciente.


Renato Pires de Campos Sormani