Alta de 27% número de casamentos no Brasil contrasta com o recorde de divórcios em 2021 e, para proteger as partes envolvidas, é preciso definir o regime de bens mais adequado para cada caso e realizar um planejamento, fundamental para evitar futuras desavenças

 

Por Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves

 

Dados levantados pelos cartórios do País apontam um crescimento de 27,61% nos matrimônios em 2021, se comparados a 2020.

 

De acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre janeiro e outubro do ano passado foram realizadas 683.855 celebrações civis, frente a 535.823 matrimônios realizados no ano anterior.

 

Em contrapartida, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil (CNB), do Conselho Federal, o número de divórcios no Brasil bateu um novo recorde e alcançou 77.112 separações oficializadas em cartórios.

 

O assunto é sério e precisa ser tratado com transparência e muita informação, para que um sonho não se transforme em pesadelo.

 

É preciso mais do que amor para construir um casamento, faz-se imprescindível fazê-lo com planejamento e com a escolha adequada do regime de bens, para atender a vontade dos noivos numa eventual partilha e comunhão do patrimônio.

 

Vamos explicar quais são os regimes de bens:

 

  • Comunhão Universal de Bens

 

É o regime que foi historicamente o mais adotado no País. É o mais simples, onde todos os bens são somados e pertencentes ao casal. Todo bem e dívidas de um, é do outro também, não importando se foram adquiridos anteriormente à união.

 

Todavia, bens de propriedade individual, como de uso pessoal, doados ou objeto de herança com cláusula de incomunicabilidade não são partilhados.

 

Em caso de sucessão a parte sobrevivente fica com 50% do patrimônio total, o restante é dividido entre os demais herdeiros.

 

  • Comunhão Parcial de Bens

 

É o regime adotado como regra e que está previsto no Código Civil, nos artigos 1.658, 1.659 e 1.660, que descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, devem ser comunicados todos os bens do casal adquiridos durante a união (artigo 1.658). Exceto os bens que cada cônjuge  já possuía antes do casamento e que foram adquiridos individualmente por doação (artigo 1.659).

 

No artigo 1.660 entram na comunhão de bens: I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; e V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  • Separação Total de Bens

 

Neste regime todos os bens, atuais e futuros, permanecem como propriedade individual.

 

Os bens não se comunicam e o que é de cada parte não formam um patrimônio do casal. Nesse regime, o que é de cada cônjuge permanece assim, mesmo após o casamento.

 

O Código Civil Brasileiro lista alguns casos em que é obrigatório o regime de separação total de bens:

 

– em caso de pessoa maior de 70 anos;

 

– quando o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

 

– quando a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

 

– quando uma ou ambas as partes precisa(m) de autorização judicial para se casar (como um menor, por exemplo);

 

– quando o sobrevivente não é meeiro e concorre com os demais herdeiros à partilha do patrimônio.

 

  • Participação nos aquestos

 

Neste regime, os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e os adquiridos durante a união, no caso de separação ou de óbito, cada um tem direito a metade dos bens adquiridos pelo casal enquanto durou o casamento. É um modelo que dispensa o consentimento do cônjuge na compra e venda de um de bem e que no caso de sucessão, o sobrevivente fica com metade dos bens comuns e partilha com os demais herdeiros os bens particulares.

 

Por que realizar um planejamento antes do casamento?

 

            Antes de oficializar o matrimônio é essencial que o casal conheça os regimes de bens para definir qual se enquadra melhor nas suas expectativas. O  regime de bens, além de ser fator indispensável para a celebração, é fundamental para o desdobramento do futuro patrimonial do casal.

 

Mais do que estabelecer um regime de bens, o planejamento matrimonial é uma ferramenta para prevenir danos, e é realizado por meio do pacto antenupcial, contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vigorarão durante a união.

 

É verdade que o pacto antenupcial é facultativo, todavia, torna-se necessário por oferecer maior segurança jurídica, uma vez que é possível detalhar o instrumento e tratar de outras questões, além das relativas à separação de bens, que possam geram conflitos, facilitando a conciliação.

 

Em um planejamento matrimonial é possível estabelecer cláusulas extrapatrimoniais, indenizatórias ou de convivência, por exemplo. Com relação ao patrimônio, podem ser dispostas cláusulas que tratem de doações entre o casal e para terceiros, permutas, usufruto, etc., ou seja, pode ser personalizado atendendo às expectativas específicas de cada casal.

 

É importante ressaltar que o planejamento matrimonial tem caráter preventivo e pode ser efetuado por meio de escritura pública a ser lavrada em cartório de notas.

 

Com uma assessoria jurídica este processo fica mais claro e menos complexo, e ajuda o casal a desenvolver um planejamento matrimonial sob medida.

 

Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves é sócia fundadora do escritório Terras Gonçalves Advogados, e advogada especialista em Direito Imobiliário e Direito de Família e Sucessões.

Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves

A pandemia intensificou o uso dos smartphones e com ele a presença de mais pessoas nas redes sociais, que viram no meio digital uma forma de se conectarem com outras pessoas.

 

Segundo dados da Hootsuite e WeAreSocial, reunidos em 2021 pela plataforma Cupom Válido, o Brasil é o terceiro país no mundo que mais usa redes sociais, com os brasileiros ficando, em média 3h42 por dia conectados. Nosso País fica atrás apenas das Filipinas (4h15) e Colômbia (3h45).

 

São mais de 150 milhões de usuários, 70,3% da população do País. O Sudeste tem a maior taxa, com cerca de 78% dos usuários utilizando as redes sociais.

 

Este volume de usuários atraiu criminosos que aplicam os mais variados golpes, como a oferta de assinaturas gratuitas do Spotify, Netflix e outras plataformas, falsas vagas de empregos, golpes em aplicativos de namoro, promoções em lojas conhecidas, dentre outros.

 

Todavia, um golpe tem chamado a atenção de autoridades policiais e de segurança digital e causado grande prejuízo: o sequestro das redes sociais, mais especificamente no Facebook e no Instagram.

 

O que é o hackeamento de contas de redes sociais para aplicar golpes?

         

Nesse crime, um desconhecido, assume o controle das redes sociais de um usuário e passa a aplicar golpes em pessoas conhecidas e em seus seguidores, como o anúncio de produtos como eletrodomésticos ou eletroeletrônicos com valores muito inferiores aos praticados pelo mercado, ou ainda pedir dinheiro, como se fosse o dono da conta.

 

O usuário pode ainda ser vitimado duas vezes, uma vez que é pedido um resgate para devolver a sua conta e enquanto o valor não é pago, o golpista segue fazendo outras vítimas com o seu perfil.

 

Como é feito o “sequestro” das redes sociais?

 

Os dados dos usuários das redes sociais são mantidos por um sistema de

segurança em camadas. Assim, se uma senha é roubada, uma nova barreira é acionada, como a verificação por e-mail, por exemplo.

 

Contudo, quando uma conta de rede social é vinculada a um número de celular, deixamos uma porta aberta. Assim os golpistas contatam as operadoras, com dados vazados do titular e trocam o plano. Com um novo chip, sequestrar o perfil fica fácil.

No Instagram, por exemplo, os golpes podem acontecer de formas distintas. Alguns usuários entregam os seus dados de login para golpistas que se passam por pessoas do suporte técnico da rede social, ou os golpistas, numa ação ainda mais perigosa, geram links ou arquivos com vírus que, quando acessados, infectam o celular e roubam dados não apenas do Instagram, mas de outras redes sociais, e ainda acessam informações sigilosas dos dispositivos.

 

Como se proteger desse golpe?

 

Primeiro jamais associe o número do seu celular ao acesso das suas mídias digitais e mantenha sempre ativada a opção de autenticação em dois fatores, em todas as mídias, redes sociais, e-mails e no WhatsApp. Esse mecanismo de segurança faz a autenticação de senha e aplicativo token, nunca senha e número do celular.

 

Outra ferramenta promete dificultar a ação dos criminosos: os aplicativos gratuitos de autenticação, que são como cadeados com combinações numéricas que mudam em segundos.

 

No mais, é preciso muita atenção no gerenciamento de redes sociais e contas de e-mails. Não acessar links desconhecidos e nem acreditar em promoções que solicitam informações e mandam mensagens no direct oferecendo serviços e produtos, é uma forma eficiente de se proteger.

 

O que fazer depois que o golpe se consumou?

 

Primeiro não é demérito do usuário ter sido vítima e sim uma habilidade específica do golpista, que identificou nele alguma fragilidade característica e se aproveitou disso, então, denuncie imediatamente.

 

É recomendável que a vítima faça prints das telas. Todavia, a melhor solução é obter os metadados das mensagens enviadas pelo seu perfil. Os metadados, dados sobre outros dados, acabam se tornando pistas deixadas em praticamente qualquer interação realizada na internet. Esses dados têm um valor probatório maior em eventual processo criminal ou mesmo indenizatório.

 

A denúncia pode se dar numa delegacia de polícia, de forma presencial ou online, no site da Polícia Civil do estado do usuário prejudicado pelo golpe. Também é possível usar a Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública no caso de estados que aderiram ao sistema.

 

Trocar todas as senhas de tudo que é operado online e avisar os familiares e amigos que o perfil foi hackeado são indicações importantes e ajudam a evitar ou minimizar os prejuízos.

 

Lembre-se que denunciar é essencial para que a evolução das fraudes e golpes sejam acompanhadas pelas autoridades, que podem desenvolver ações de conscientização e de prevenção.

 

Os golpes se intensificaram com a pandemia e é preciso atenção dos usuários das redes sociais. O sequestro de perfis das redes sociais, Facebook e Instagram podem gerar direito a indenização pelos danos sofridos, além de responsabilização criminal das pessoas que cometem os atos.

 

Quais os desdobramentos jurídicos do golpe?

         

O sequestro de redes sociais não podem ser atribuídos as plataformas e reativar a conta ou reaver o perfil é uma questão que ainda suscita muitas dúvidas.

 

Essa falta de agilidade e atuação imediata da rede social pode sim configurar um ilícito. O Facebook e o Instagram, atuam de acordo com a Lei n° 12.965/2014, chamada Marco Civil da Internet, que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado, e devem responder por falhas de serviço (caracterizado como negligência) e pela demora em resolver os casos de perfis sequestrados, que deixam as vítimas expostas a continuação do golpe. As plataformas são então responsáveis pelos danos provenientes dessa omissão e devem ajudar na apuração, cessar imediatamente a conduta ilegal e recuperar a titularidade da conta o quanto antes.

 

Este tipo de golpe pode responsabilizar a plataforma por dano moral e/ou material, já que sem o seu perfil o usuário pode deixar de realizar novos negócios e serem afetados financeira e moralmente.

 

O que diz a Anatel e o Facebook/Instagram?

 

A Anatel informou, por meio de nota, que “promove periodicamente campanhas preventivas em suas redes sociais e que as operadoras promovem ações para combater golpes e evitar fraudes, como a análise de muitos cadastros num mesmo CPF”.

 

Também por meio de nota o Instagram (do Facebook) diz que “trabalha de forma contínua na implementação de recursos capazes de barrar o acesso de hackers a contas de terceiros” … que “caso não seja possível resgatar a senha pelos meios disponibilizados e que podem ser consultados na Central de Ajuda para contas invadidas, como a reversão do e-mail alterado para o original, o suporte deve ser acionado.

 

A proteção de dados agora é um direito fundamental

 

Foi promulgada, em 10 de fevereiro desse ano, a proposta de Emenda à Constituição (PEC), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais dos brasileiros.

 

Foi incluído no artigo 5º da PEC, que trata dos direitos individuais e coletivos, um novo trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”, o que torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea, ou seja, qualquer alteração só poderá efetuada se ampliar e resguardar os direitos dos cidadãos. Qualquer mudança não poderá incidir na fragilidade da proteção à privacidade.

 

De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta quando passou pelo Senado, passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais.

 

A proposta ainda estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Exclusivamente ela (a União) terá competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

 

Dessa forma, são unificadas as legislações estaduais e municipais sobre proteção de dados, e uma legislação uniforme, inclusive, para que empresas e outros envolvidos possam se adequarem às regras previstas na LGPD.

 

Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves é advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Nossa sócia foi capa da última Revista Giro. Em homenagem ao mês das mulheres, a Dra. Kelly concedeu uma entrevista.

Leia na íntegra clicando aqui.

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência à saúde e garantir o acesso universal aos serviços e ações para a promoção da saúde. O STF entende a responsabilidade da União, mas limitou o fornecimento aos casos que não foram judicializados.

 

Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves

A discussão em torno da distribuição dos medicamentos de alto custo permanece e preocupa governos estaduais, municipais e pacientes com doenças graves, crônicas e raras. Os governos argumentam que o fornecimento de medicamentos caríssimos para poucos compromete o orçamento total destinado a milhões de outras que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde). E os pacientes, grande parte deles, não conseguem arcar com o custo e, consequentemente não conseguem ter acesso ao tratamento devido.

 

Os medicamentos de alto custo, como a denominação indica, são aqueles de valores altíssimos e geralmente de uso continuado. São indicados para doenças graves ou crônicas, como câncer e HIV, podem ser ministrados pelos próprios pacientes em suas casas ou requerem uma hospitalização para serem administrados.

 

A questão que se impõe é de quem é a responsabilidade pela distribuição destes medicamentos?

 

A responsabilidade do Estado e a decisão de Tribunais de Justiça

 

A União tem sua responsabilidade e se faz presente pelo SUS, que distribui os medicamentos de alto custo, obrigação que está na Constituição Federal. Está lá no artigo 196, onde consta que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

 

Segundo a Procuradoria Geral da República, ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal confere aos entes públicos o dever de garantir e efetivar este direito fundamental, resultante dos direitos à vida e à dignidade humana. O fornecimento de medicamentos se insere nessa perspectiva.

 

Portanto, a saúde não pode ser dificultada, suprimida ou ter acesso negado por autoridades administrativas. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a sentença de primeiro grau que determinou que o estado de São Paulo fornecesse três medicamentos de alto custo a uma paciente com hepatite C crônica.

 

O governo de São Paulo argumentou no recurso que a responsabilidade do fornecimento seria da União, contudo, o desembargador Ricardo Dip, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de tratamento médico.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também seguiu o entendimento do SFT e determinou que a União forneça medicamento de alto custo para uma criança portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2.

 

O STF já havia determinou em julho do ano passado o fornecimento do mesmo medicamento para outra criança, também portadora da doença.

 

STF diz que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, só em caráter excepcional que ainda será definido em plenário

 

Em 11 de março do ano passado o plenário do STF decidiu que a União não tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo com registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não integram a lista do SUS (Sistema Único de Saúde), portanto, não é obrigada a fornecer medicamento de alto custo que não está disponível na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do SUS, por decisão judicial, a não ser em casos excepcionais. Assim ficou decidido por 8 a 1. Agora em cessão no plenário os ministros definirão quais devem ser os requisitos para o caráter excepcional.

 

O resultado vinculou todas as decisões judiciais do País, mais de 42 mil processos tratando do mesmo assunto.

 

O medicamento de alto custo é um direito do cidadão e recorrer ao judiciário é uma forma de vê-lo respeitado

 

É direito do cidadão brasileiro, como vimos, receber um tratamento digno para a sua doença grave, crônica e/ou rara, mas infelizmente, muitas vezes o Estado e até o plano de saúde negam o fornecimento do medicamento de alto custo, capaz de minorar ou sanar os efeitos do mal que o aflige.

 

É neste cenário que se faz necessário recorrer ao judiciário para que um advogado especializado ajuíze um processo e um juiz reverta a negativa.

 

Um profissional do Direito tem a capacidade de avaliar se é viável um processo judicial, contra a União ou contra uma operadora de saúde, para fazer valer o direito do cidadão, que precisa comprovar a incapacidade financeira para pagar o medicamento e apresentar um parecer médico que comprove a necessidade do medicamento.

 

A assessoria de um advogado é fundamental para garantir que o direito do cidadão seja respeitado. Com um relatório médico claro e detalhado, indicando inclusive se a medicação é urgente, o profissional do Direito pode dar entrada em um processo para obter remédio de alto custo pelo SUS ou pelo Plano de Saúde, inclusive com pedido de liminar.

 

Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves é sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Na última terça-feira (25/01), nos autos do processo n° 1052069-09.2021.8.26.0114, o Exmo. Juiz Dr. Guilherme Faggion Sponholz, da Vara da Infância e da Juventude, do Foro de Campinas, concedeu liminar para obrigar o Estado de São Paulo e o Município de Campinas a fornecer bomba de infusão e demais insumos e equipamentos para tratamento de uma criança de 11 anos acometida por Diabetes Mellitus Tipo 1.

A menor foi diagnosticada portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. Trata-se de uma doença considerada grave que, se não tratada de forma adequada, pode causar graves riscos como cegueira, insuficiência renal, amputações de membros, podendo levar o paciente a óbito.

De acordo com o laudo prescrito pela médica que acompanha a menor, por se encontrar em fase de início da puberdade, o que exige controle metabólico rigoroso para tenha desenvolvimento adequado, foi prescrito o uso de bomba de infusão de insulina, sensores e diversos outros insumos e equipamentos para o tratamento, cujo custo mensal pode ultrapassar R$ 70.000,00.

Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito da criança, bem como entendeu se tratar de medida de urgência, concedendo o pedido liminar para obrigar os entes públicos a fornecer os medicamentos, insumos e equipamentos descritos no laudo, no prazo de 5 dias.

Com a decisão, a menor, representada pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves, terá uma melhora significativa na qualidade de vida.

Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves, Sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Recentemente a OMS passou a considerar a Síndrome de Burnout como uma doença do trabalho, passando a constar na lista de Classificação Internacional de Doenças (CID 11). O estresse crônico de trabalho, como classificado hoje, é um distúrbio emocional causado pela rotina do dia a dia do trabalho desgastante e estressante.

Também conhecida como Síndrome de Esgotamento Profissional, essa doença mental acomete os indivíduos que passam por situações desgastantes ou por algum excesso de competitividade no ambiente profissional, seja por excesso ou pressão de trabalho ou por metas inatingíveis.

Geralmente os profissionais mais acometidos por essa doença são os profissionais que lidam com maior pressão no ambiente profissional, como policiais, profissionais da saúde, professores, advogados; jornalistas, carcereiros, oficiais de justiça, bancários, atendentes de telemarketing, além dos profissionais que desempenham jornadas duplas ou triplas.

Os sintomas da síndrome de Burnout podem ser físicos ou psicológicos, o Ministério da Saúde lista os principais sintomas ou estágios da síndrome, sendo eles: cansaço mental e físico excessivo, nervosismo, pressão alta, alterações no apetite e no humor, dificuldade de concentração, dor de cabeça frequente, sentimentos de fracasso, isolamento, insegurança e incompetência.

O tratamento para a síndrome de Burnout é realizado por psicólogo ou psiquiatra, podendo, nos casos mais graves ser indicado a utilização de antidepressivos e ansiolíticos

Com a recente decisão da OMS (Organização Mundial de Saúde) em considerar a Síndrome de Burnout como doença do trabalho, os empregadores e gestores passam a ter novas responsabilidade sobre a saúde mental dos seus empregados, devendo as empresas criar métodos para o enfrentamento ao estresse crônico.

Em razão da síndrome ser adquirida pelo estresse do trabalho, além do tratamento psicológico ou psiquiátrico, ações para redução das chances de adquirir as doenças mentais são sempre indicadas, dentre elas: técnicas de relaxamento; meditação; pratica de atividades físicas; horas de lazer.

 

Sirleide da Silva Porto, advogada e Luiz Gustavo Santana, estagiário do Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não tem meios de prover sua própria subsistência ou ter outra pessoa que possa fazê-lo, podem ser beneficiários do auxílio de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS.

O benefício é um auxilio em caráter assistencial no valor de um salário mínimo nacional e não dá direito ao recebimento do 13º salário.

Ocorre que, para o recebimento do benefício assistencial, o beneficiário tem que estar enquadrado nos requisitos estipulados na lei, ou seja, ser idoso ou deficiente que não possui condições de se sustentar ou ter alguém que o faça. A renda por pessoa que vive na mesma residência não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo.

O INSS a cada dois anos faz análise dos beneficiários que recebem o auxílio assistencial para constatar se os requisitos para o recebimento continuam inalterados, uma vez que a renda per capita costuma sofrer alteração ao longo dos períodos.

Dessa forma, mesmo que as condições do beneficiário permaneçam inalteradas, caso haja alteração de renda de algum membro da família, isto poderá fazer com que a Autarquia entenda que houve recebimento indevido de valores, por não estar mais enquadrado nos requisitos exigidos por lei.

Caso o INSS entenda que houve o recebimento irregular, além de cancelar o benefício, ainda promove a cobrança dos valores recebidos de forma irregular, requerendo sua restituição.

Em recente decisão em processo patrocinado pelo escritório Terras Gonçalves, o Juizado Especial Federal (JEF), reconheceu a procedência da ação contra o INSS para declarar inexigível a dívida cobrada pelo recebimento indevido do benefício assistencial.

A autora da ação comprovou sua boa-fé objetiva no recebimento do benefício assistencial, visto que não se poderia exigir dela, pessoa idosa e leiga, o conhecimento do descumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício previstos na legislação.

Embora não seja possível restabelecer o recebimento do benefício assistencial cancelado, havendo comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, é possível que seja declarado a inexigibilidade da cobrança dos valores já recebidos.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.352/2016, que trata da parceria entre profissionais e salão de beleza.

Conhecida como lei do salão-parceiro a referida lei possibilita a contratação de profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, como pessoa jurídica, sem que esses profissionais possam reclamar direitos trabalhistas.

A lei do salão-parceiro estava no Supremo em razão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ter alegado inconstitucionalidade da lei, por entender que a lei precarizava a relação de trabalho, sob a suposta “pejotização” do trabalhador.

Com a decisão, os salões que mantiverem os profissionais-parceiros cumprindo todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.352/2016 não terão problemas na seara trabalhista.

Com o reconhecimento da constitucionalidade, a lei ganhará mais força entre o setor, visto que o sistema de parceria já era realidade entre os profissionais e o salão-parceiro.

Os profissionais autônomos adeptos dos salões-parceiros, tem garantido a filiação ao regime da previdência social, o que lhes garantem usufruir dos benefícios da previdência social em casos de necessidades.

A lei traz ainda entre seus requisitos a responsabilidade do salão-parceiro em reter e recolher os tributos, contribuições sociais e previdenciárias do profissional, garantindo que sejam efetuadas.

Importante lembrar que nos casos em que for comprovada fraude nos contratos salão-parceiro o vínculo empregatício, se comprovado, poderá ser reconhecido por via judicial.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Como sabemos, a instituição bancária pode, em princípio, encerrar a qualquer tempo os contratos mantidos com os seus clientes, vez que tal procedimento está de acordo com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada, sendo descabido impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou manter negócio jurídico contra seu próprio interesse.

Ocorre que, a fim de que o cliente possa organizar-se para tais providências, é ponderável que a instituição bancária proceda a comunicação de encerramento com um aviso prévio, de forma que o cliente não fique privado de fazer movimentações, através de saques e cartões, do numerário posto sua confiança e custódia.

Ademais, o pré-aviso evidencia o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes a cooperação mútua, além de ser uma exigência contida na Resolução n.º 2.747 do Banco Central, em seu artigo 12, I.

O encerramento da conta de forma unilateral, sem que seja observada a determinação do aviso prévio, expõe o consumidor/correntista à situação de extrema desorganização financeira que pode trazer inúmeros prejuízos, os quais podem ser alvo de demandas judiciais para apurar o grau de responsabilidade das Instituições financeiras e o dever de indenizar.

Dessa forma, caso seja realizado o encerramento de conta bancária sem aviso prévio ao correntista, este poderá ensejar o arbitramento de dano moral na esfera judiciária caso seja apurado algum dano sofrido em virtude do encerramento unilateral.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

A alteração introduzida pela Lei n° 13.465/17 ao art. 39, II, da Lei n° 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência”.

Com base neste entendimento – tese fixada pelo E. Tribunal de Justiça Paulista, em julgamento do IRDR n° 2166423-86.2018.8.26.0000 –, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos recorrentes, para autoriza-los a quitar o débito (dívida relativa às prestações vencidas) junto ao banco e impedir a arrematação de imóvel residencial levado a leilão extrajudicial.

Segundo as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465/17, o devedor não possui mais a faculdade de quitar a dívida (compreendidas as prestações do financiamento vencidas) até a assinatura da arrematação, como possuía antes da vigência da norma, ficando limitado a quitar a dívida pelo prazo de 15 dias contados da intimação encaminhada pelo banco credor. Ultrapassado o prazo, sem a quitação da dívida, fica o banco credor autorizado a designar o leilão do bem, ocasião em que o devedor somente poderá impedir a arrematação caso realize o pagamento total da dívida do financiamento (todas as prestações vencidas e vincendas).

Em 2015, os recorrentes deram em garantia imóvel residencial, em um contrato de cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 180 prestações. Porém, em 2021, diante dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, não mais conseguiram permanecer adimplentes, motivando o banco a levar a residência dos recorrentes a leilão. Representados pelo advogado Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves Advogados, interpuseram agravo de instrumento perante o TJSP, contra a decisão que negou a tutela de urgência para suspender o leilão.

Segundo o entendimento do Desembargador Fabio Tabosa, da 29ª Câmara de Direito Privado (agravo de instrumento n° 2261431-85.2021.8.26.0000), a Lei n° 13.465/17 não se aplica a contratos firmados anteriormente a ela, como é o caso dos recorrentes, que assinaram o contrato no ano de 2015.

Ainda ressaltou que, afastada a aplicabilidade da referida Lei, o devedor pode quitar a dívida (prestações vencidas do financiamento) até a assinatura do auto de arrematação, ou seja, no caso, para impedir a arrematação do imóvel, o devedor não deve necessariamente quitar toda a dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas.

É o caso, então, de se deferir a antecipação de tutela recursal pretendida, mas em termos limitados. O segundo leilão está designado para a data de amanhã, 10 de novembro, e é esse o termo final que deve ser considerado…

Em resumo, o escritório Terras Gonçalves Advogados logrou êxito em impedir que o imóvel dos seus clientes fosse arrematado em leilão extrajudicial, mediante o pagamento das prestações vencidas do financiamento.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados