O inventário extrajudicial é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida de forma mais ágil e simplificada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de uma alternativa eficiente para a resolução de questões sucessórias, desde que observados os requisitos legais e apresentada a documentação exigida.

Requisitos do Inventário Extrajudicial

 
O inventário extrajudicial encontra previsão legal nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, sendo facultado aos interessados quando não houver herdeiros incapazes ou litígio entre as partes. Além disso, é necessário que todas as partes estejam de acordo com a realização do inventário extrajudicial, sendo representadas por advogado legalmente habilitado.

 
Outro requisito essencial é a presença de um tabelião de notas, que será responsável por lavrar a escritura pública de inventário. Ademais, é imprescindível que o falecido não tenha deixado testamento, ou, caso tenha deixado, que este tenha sido devidamente dispensado pelo interessado.

Documentação Necessária

Para a realização do inventário extrajudicial, é exigida a apresentação de diversos documentos que comprovem a titularidade dos bens deixados pelo falecido, bem como a regularidade da sucessão. Dentre os principais documentos necessários, destacam-se:

 
* Certidão de óbito do falecido;
* Certidão de casamento, quando houver;
* Certidões atualizadas dos bens imóveis;
* Certidão negativa de débitos fiscais relativos aos imóveis;
* Documentos comprobatórios de propriedade de veículos, contas bancárias, investimentos, entre outros;
* Declaração de inexistência de testamento, ou cópia do testamento e respectiva carta de adjudicação, quando houver.

A apresentação completa e correta da documentação é fundamental para a efetivação do inventário extrajudicial, evitando atrasos e problemas no procedimento.
Impacto do Projeto de Lei sobre o ITCMD em São Paulo

 
Recentemente, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei que propõe o aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Caso aprovado, o projeto de lei poderá ter um impacto significativo nos inventários extrajudiciais realizados no estado de São Paulo, aumentando os custos para os herdeiros e beneficiários.

 
Dessa forma, é importante que os interessados em realizar inventários extrajudiciais em São Paulo estejam atentos aos desdobramentos legislativos e às possíveis alterações na alíquota do ITCMD, buscando orientação jurídica especializada para uma análise detalhada dos impactos financeiros e legais.

O inventário extrajudicial representa uma alternativa vantajosa para a partilha de bens deixados pelo falecido, desde que observados os requisitos legais e apresentada a documentação necessária de forma adequada. No entanto, é fundamental que os interessados estejam atentos às possíveis alterações legislativas, como o projeto de lei que propõe o aumento da alíquota do ITCMD em São Paulo, buscando sempre a orientação de profissionais qualificados para uma condução segura e eficiente do procedimento sucessório.