Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP

Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença…

Churrascaria em rodovia de SP poderá funcionar sem restrição de horários

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação…

Sete dicas para reclamar no seu condomínio de forma eficaz

Viver em condomínio exige educação, tolerância e bom senso. se você mora em condomínio, sabe do que estou falando.

Projeto altera imposto sobre herança e doação de 4% para até 8%

Projeto de lei paulista altera a alíquota do imposto sobre herança e doação de 4% para 8%. Confira a íntegra do projeto: PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre…