O Síndico tem poderes para conceder descontos ao condômino inadimplente?
Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia (art. 1348, IV, CC/2002).
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Entries by Terras
Reconhecida a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o FGTS na dispensa sem justa causa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 10% sobre o FGTS nas dispensas sem justa causa.
Da cobrança de taxa associativa promovida por associação de moradores
Em busca de segurança, lazer e melhor qualidade de vida, muitas pessoas optam em adquirir imóveis localizados em associações de moradores
Se tem uma coisa que mulher pode, é poder!!
No mês dedicado às mulheres, importante trazer à baila a menção a alguns direitos garantidos ao sexo feminino. Em que pese a máxima: mulher pode tudo!! Infelizmente ainda é necessário haver uma proteção maior do Estado para que as mulheres possam ter seus direitos garantidos e respeitados. A Organização Nacional das Nações Unidas – ONU…
Tenho direito a indenização por danos morais após ser difamado em grupo do WhatsApp?
Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, está previsto como crime no Código Penal, cuja a pena é de detenção de três meses a um ano e multa. A conduta se caracteriza quando o indivíduo atribui a outro algo falso ou até mesmo verdadeiro, mas com a finalidade de denegrir a moralidade da pessoa…
Direito adquirido, isenção de IPVA para veículo de PCD não adaptado.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa…
Doar faz bem – Lei n.º 14.016/2020
Os estabelecimentos (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e similares) dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (in natura, industrializados ou refeições prontas para o consumo), desde julho/2020, estão autorizados a doar excedentes não comercializados. O alimento deve estar dentro do prazo validade, observar as regras de conservação e não pode ter sua integridade…
Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São…
Churrascaria em rodovia de SP poderá funcionar sem restrição de horários
O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação do coronavírus. Ao decidir, o magistrado pontuou que o estabelecimento desempenha atividade acessórias aos serviços essenciais. A churrascaria ajuizou ação contra…
Sete dicas para reclamar no seu condomínio de forma eficaz
Viver em condomínio exige educação, tolerância e bom senso. se você mora em condomínio, sabe do que estou falando.
