Direito adquirido, isenção de IPVA para veículo de PCD não adaptado.
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa…