Entries by Terras

Se tem uma coisa que mulher pode, é poder!!

No mês dedicado às mulheres, importante trazer à baila a menção a alguns direitos garantidos ao sexo feminino. Em que pese a máxima: mulher pode tudo!! Infelizmente ainda é necessário haver uma proteção maior do Estado para que as mulheres possam ter seus direitos garantidos e respeitados. A Organização Nacional das Nações Unidas – ONU…

Direito adquirido, isenção de IPVA para veículo de PCD não adaptado.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa…

Doar faz bem – Lei n.º 14.016/2020

Os estabelecimentos (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e similares) dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (in natura, industrializados ou refeições prontas para o consumo), desde julho/2020, estão autorizados a doar excedentes não comercializados. O alimento deve estar dentro do prazo validade, observar as regras de conservação e não pode ter sua integridade…

Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP

Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São…

Churrascaria em rodovia de SP poderá funcionar sem restrição de horários

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação do coronavírus. Ao decidir, o magistrado pontuou que o estabelecimento desempenha atividade acessórias aos serviços essenciais. A churrascaria ajuizou ação contra…