Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa…
Os estabelecimentos (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e similares) dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (in natura, industrializados ou refeições prontas para o consumo), desde julho/2020, estão autorizados a doar excedentes não comercializados. O alimento deve estar dentro do prazo validade, observar as regras de conservação e não pode ter sua integridade…
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São…
O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação do coronavírus. Ao decidir, o magistrado pontuou que o estabelecimento desempenha atividade acessórias aos serviços essenciais. A churrascaria ajuizou ação contra…
Viver em condomínio exige educação, tolerância e bom senso. se você mora em condomínio, sabe do que estou falando.
Projeto de lei paulista altera a alíquota do imposto sobre herança e doação de 4% para 8%. Confira a íntegra do projeto: PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens…
O empregador e o trabalhador poderão ajustar um acordo (individual escrito) para assegurar a permanência do trabalho. (MP n.º 927/2020) Os empregadores durante esse período de pandemia poderão implementar as seguintes medidas: 1. Teletrabalho (home office); 2. Antecipação das férias individuais; 3. Férias coletivas; 4. Aproveitamento e a antecipação de feriados; 5. Banco de horas;…
O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento.
Decisão é da Justiça de SP. O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos. O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre…
O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento. O divórcio pode ser realizado em cartório de maneira simples, segura e descomplicada (Lei n.º 11.441/2007). Para realização via cartório é necessário: – 1. Consenso do casal; 2. Que o casal não tenha filho menor, incapaz…
