Comportamento antissocial em condomínios

É comum nos condomínios as divergências entre condôminos, o que pode acarretar em desestabilização das relações interpessoais, e consequentemente o surgimento de discussões, brigas excessivas, seja por uma simples discordância de pensamento ou até mesmo por uma conduta antissocial praticada por algum condômino. Frise-se que, o condômino tem o direito sobre a unidade autônoma, que engloba fruição, uso entre outros direitos, todavia, a destinação deve ser compatível com as regras contidas na convenção condominial. Não devendo o condómino gerar desconforto para os demais, tornando inóspito o ambiente de convívio interpessoal. Ademais, as normas de boa vizinhança também devem ser preservadas e, o uso das partes e coisas não podem ocasionar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Conforme norteia o artigo o artigo 1.348 do Código Civil, o síndico tem o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia. Desta forma, quando o condômino comete uma atitude antissocial, o condômino prejudicado ou que tiver presenciado o fato poderá registrar o ocorrido no livro de ocorrência do condomínio, bem como poderá registrar, se possível, o fato com fotos, filmagens e testemunhas, para que o síndico adote as medidas cabíveis. O cometimento de uma infração às normas do regimento interno do condomínio, deverá o condômino infrator receber primeiramente uma advertência por escrito antes de uma aplicação de multa pecuniária. E, na hipótese de reincidência, o condomínio deve aplicar uma multa pecuniária de acordo com a gravidade do ato, tendo em vista o disposto no artigo 1.337 do Código Civil, em que “o condômino ou o possuidor do imóvel que não obedecer às normas estabelecidas na convenção e no regulamento interno do condomínio poderá ser constrangido ao pagamento de multa correspondente até o quíntuplo do valor das despesas condominiais”. Segundo entendimento do STJ o condômino multado por sua conduta antissocial, possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo elaborar uma defesa justificando o motivo de sua conduta. Já em casos mais específicos, caso a advertência e a multa aplicada ao condômino não sejam suficientes para o cumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regulamento interno, tanto os condôminos por meio de um quórum de 1/4 (um quarto), quanto o síndico, poderão designar uma assembleia geral extraordinária e posteriormente, após a concordância dos condôminos ingressar com uma ação de expulsão em face do condômino antissocial. Essa medida foi deliberada pelo Conselho da Justiça Federal, no enunciado 504/ CFJ, que ratificou a função social da propriedade e a vedação do abuso de direito, determinando que, nos casos da ineficácia da multa pecuniária poderá o condomínio ajuizar ação de expulsão. Vale destacar, que a ação de expulsão deve ser bem justificada e documentada, comprovando sempre que o condômino não possui condições de conviver no condomínio. Depreende-se, portanto que, mesmo diante de regras que norteiam o convívio em comum nos condomínios, algumas situações diversas podem ocasionar desconfortos, todavia, os responsáveis serão sancionados, a fim de que seja garantido o cumprimento da convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados e Vice Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; Carolina Santos, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados e secretaria da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; e Lucas Venturi de Souza, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Poderá a vítima retirar a acusação de violência doméstica?

A violência contra a mulher é assunto corriqueiro nas manchetes dos noticiários. E em contraste com os registros de agressão, igualmente os índices que subiram foram os das medidas preventivas, contudo, é comum chegarem aos nossos ouvidos casos de relacionamentos abusivos que por medo ou receio, a vítima faz a denúncia contra o agressor, e retira em seguida.

Com isso, surge um questionamento que se mostra chave, seja na proteção da vítima, seja para exercício de seu direito: até quando pode a vítima retirar sua denúncia contra o agressor?

Primeiro, cumpre observar que, tecnicamente, a referida denúncia (queixa) é o pedido da vítima ao Juízo para que se proceda ao processamento de determinada(s) pessoa(s) na esfera criminal, que não se confunde com a denúncia oferecida pelo do Ministério Público, cujo procedimento cursa automaticamente, não havendo necessidade de provocação de quem o fez.

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), visando conferir mais proteção à mulher, vem sofrendo alterações para dar mais amplitude aos limites preventivos, exemplificado em seu artigo 16, que dispõe que nas ações penais públicas passíveis de representação da vítima, tal como a presente, a retratação da ofendida acerca da reclamação feita, só poderá ser procedida antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz.

Nestes casos, deverá ser designada audiência especialmente com essa finalidade, ouvindo-se, também, o órgão do Ministério Público, a fim de que se averigue a real motivação para retirada da acusação. Esse procedimento substitui o anterior, no qual a vítima poderia livremente retirar sua denúncia/queixa.

Tal entendimento teve como norte a julgamento da Adin nº 4424/DF, ao dispor que nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa a ação penal é sempre pública incondicionada, ou seja, é de sobremodo considerada lesiva à sociedade que independe de acusação por parte da vítima.

A razão dessa modificação na Lei se deve, primordialmente, no combate ao silêncio, ou seja, a vítima, ao registrar agressão por parte do indivíduo infrator, poderia ser coagida por este a retirar sua reclamação, sob ameaça ou consumação de novas agressões.

E com o advento do artigo 16 da referida lei, não basta somente que a vítima da ocorrência deseje retira-la, vez que haverá uma maior apuração das razões sob o crivo do juiz e da manifestação do MP para que se entenda se, de fato, não procedem os fatos ou, então, se a vítima está intimidada pelo agressor.

A verdade é que toda e qualquer forma de agressão contra a mulher é muito mais gravosa juridicamente do que se pode pensar. Isso porque atenta não somente contra leis específicas ou artigos do código penal, mas a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado responsável pelo Depto. de Direito Penal do escritório Terras Gonçalves Advogados; e

Felipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Direito do Trabalho

A mera identidade/colidencia de sócios não configura grupo econômico

É recorrente a inclusão pelo reclamante nas reclamações trabalhistas de outras empresas alegando grupo econômico por mera identidade/colidencia entre os sócios das empresas.

A nova Lei 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT, acrescentando o §3º que expressamente informa que a mera identidade/colidencia de sócios não será suficiente para caracterizar grupo econômico.

Vejamos: – “ § 3º- Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ”

Neste viés, a identidade/colidencia de sócio entre a empregadora/reclamada e outra empresa que o sócio da reclamada faça parte não é motivo suficiente para caracterizar o grupo econômico.

Para prova do grupo econômico haverá necessidade de comprovação do interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas.

A lacuna referente ao tema era evidente, sendo sanada com o novo texto de lei, já que não será possível que as decisões ignorem as circunstâncias necessárias para caracterização de grupo econômico, deste modo eliminando a controvérsia diante da matéria tão recorrente no âmbito trabalhista.

 

Por Sirleide Porto, advogada responsável pelo Depto. Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados; e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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A ilegalidade da cobrança do ITBI pelo valor venal de referência

Ao tratar-se de propriedade, nada é tão certo quanto a relação entre imóvel e imposto. Ao realizar uma mera transmissão de um bem imóvel, seja uma transmissão de cessão de direitos ou até mesmo um contrato de compra e venda de imóvel, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, recolhido este pelo ente municipal.

Na cidade de São Paulo, a base de cálculo correspondente à cobrança do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência determinado pelo Decreto 55.196/2014, calculados atualmente com a alíquota de 3% sobre o valor encontrado, determinado pela Lei nº 16.098/2014.

Ou seja, em termos práticos, para efetuar a transferência do imóvel, o contribuinte terá que pagar de ITBI o valor de 3% sobre maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, o que pode gerar uma divergência de entendimentos.

O artigo 38, do Código Tributário Nacional, norteia que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.  Por sua vez, a Lei Municipal nº 11.154/1991, em seu artigo 7º, estabelece que para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. 

Observa-se, nesse sentido, que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido, ou seja, é o mesmo cálculo que é realizado para o recolhimento do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, contrário ao que dispõe o Decreto Municipal nº. 55.196/2014. 

Apesar de a Lei nº 11.154/1991, estabelecer como base de cálculo para pagamento do ITBI o valor venal estabelecido no IPTU, o Decreto nº 55.196/2014 violou a lei e o CTN ao considerar como base de cálculo maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência.

Neste sentido, a adoção da referida base de cálculo pelos parâmetros do ITBI pelo Decreto nº 55.196/2014, viola o princípio da legalidade tributária disposto no Art. 150, I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” e Art. 97, II § 1º, do Código Tributário Nacional: “Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução; equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”

Ou seja, o cálculo sobre o valor venal de referência é uma exigência ilegal do ente municipal paulistano, que nada mais é do que o valor venal do imóvel majorado ilegalmente, utilizado indevidamente como base de cálculo para a incidência do tributo.

Diante desse contexto, o contribuinte está procurando o poder judiciário com cada vez mais frequência, de maneira que, via de regra, estão sendo concedidas as medidas liminares pleiteadas para que seja determinado aos tabeliões lavre as respectivas escrituras, considerando o recolhimento do valor do ITBI incidente, constante nas certidões de IPTU, tendo por base o valore venal, e não no valor de venal de referência, além da aplicação de multa diária à Prefeitura caso não se abstenha da cobrança ou que pratique sanções de qualquer natureza ao contribuinte.

 

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Tenho que pagar pensão alimentícia, mesmo que desempregado?

É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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O Contrato de Trabalho termina com a Aposentadoria?

A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

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O que é despesa do inquilino e o que é despesa do proprietário?

A locação de imóveis é algo muito comum em nosso cotidiano, todavia, em algumas situações surgem dúvidas a respeito da responsabilidade pelo pagamento de algumas despesas. Você, como inquilino ou proprietário, sabe distinguir o quais são as suas responsabilidades?

A Lei n.º 8.245/1991 que regula esta relação, além de prever os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, descreve também quais são as despesas devidas a cada um deles.

Via de regra, o pagamento pelas despesas extraordinárias caberá ao proprietário e, ao inquilino, caberá o pagamento pelas despesas ordinárias. As despesas extraordinárias, são aquelas que não fazem referência aos gastos cotidianos do condomínio e, as ordinárias, são aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à manutenção e a conservação do mesmo.

Trocando em miúdos, ao proprietário, caberá as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel; pintura das fachadas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados anterior ao início da locação; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e também a constituição de fundo de reserva (recursos depositados em uma conta do condomínio, que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio).

Já ao inquilino, caberá os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; manutenção, limpeza, conservação, pintura das instalações, antenas, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas e dependências de uso comum; e à reposição do fundo de reserva referente a período anterior ao início da locação.

Importante ressaltar que nada impede que o pagamento das referidas despesas seja realizado de outra forma, contudo, caso inquilino e proprietário escolham este caminho, o ideal é que todas as despesas e respectivas responsabilidades sejam previstas no próprio contrato de locação, e nesta hipótese, procure sempre um advogado.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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Porte de armas e a blindagem de veículos

O decreto n.º 9685/2019, publicado em 15/01/2019, cujo objetivo foi a alteração do decreto n.º 5123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Em termos práticos, o que mudou foi uma maior flexibilização para a aquisição de armas de fogo de uso permitido pelos agentes públicos, residentes em área rural e residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes. Inversamente, os requisitos para essa aquisição ficaram mais rígidos, pois além dos já existentes, tais quais, dentre eles, apresentação de certidões de antecedentes criminais, ter no mínimo 25 anos, e comprovação de aptidão psicológica por perito da Polícia Federal, agora, na hipótese de residência habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deverá apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, assim como, declarar efetiva necessidade de aquisição a ser examinada pela Polícia Federal. De maneira geral, com a publicação do novo decreto, inegavelmente a procura por armas de fogo deve ter um acréscimo no país, e, consequentemente, a procura pelos veículos blindados não deve diminuir. Aos 05 de junho de 2017, o Ministério da Defesa publicou a Portaria Nº 55 – COLOG, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindado. A partir de então, o Exército Brasileiro prevê que os proprietários dos veículos blindados passem a ter uma série de obrigações a serem cumpridas. As exigências são válidas para pessoas físicas e jurídicas, e começam pelo registro do veículo no Exército e pela autorização para possuir e utilizar um carro blindado. Trata-se do chamado de Certificado de Registro (CR), tem validade de três anos e deve ser renovado por aqueles que compram um blindado usado. Para solicitá-lo, o proprietário do carro blindado precisa providenciar um cadastro na Região Militar de interesse e agendar a data disponível para entrega do “Requerimento para Certificado de Registro” e uma série de documentos, que vai de documentos pessoais a certidões negativas, além do pagamento de uma taxa, uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no importe de R$ 100,00, aqui para o Estado de São Paulo. E não é só isso. Findado o processo de certificado e registro do automóvel blindado, o proprietário deve solicitar a regularização do seu carro blindado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos termos da Resolução Nº 292 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dentre as dúvidas se o recente decreto publicado irá aumentar ou diminuir a violência por armas de fogo, ou, se a procura por veículos blindados irá ou não aumentar, certo é que o contribuinte terá que desembolsar valores se quiser ter um porte de arma e/ou um carro blindado, vez que os procedimentos são burocráticos e necessitam do pagamento de taxas.

Por Dr. Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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Animais em condomínio

Os animais estão cada vez mais presentes no cotidiano das famílias brasileiras. Eles são dóceis, descomplicados e cheios de amor, tornando a vida corrida das pessoas mais especial. Todavia, os “animaizinhos”, nem sempre são bem aceitos em condomínios. Verifica-se a relutância da maioria dos condomínios em aceitar os animais. Ter um animal de estimação, não traz nenhum maleficio as demais unidades, uma vez que estamos tratando de seres com inteligência fracionada, que podem ser domesticados para viver em sociedade. Contudo, o detentor do animal tem sobre ele toda a responsabilidade jurídica, e deve arcar com eventuais danos causados pelo animal, bem como deve garantir a salubridade do ambiente onde reside. O Código Civil brasileiro norteia em seu artigo 1.314 que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender a sua posse e alheia à respectiva parte ideal (…)”. Assim, recomenda-se que o proprietário de qualquer animal de estimação verifique o disposto na convenção condominial e regulamento interno antes de comprar ou alugar uma unidade condominial. O proprietário deve zelar para que o animalzinho não traga desassossego aos demais condôminos.  Em São Paulo a Lei n.º 11.531/2003 estabelece regras de segurança para condução de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. A referida norma determina que os cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras determinações especificadas em seu regulamento, deverão ser conduzidos com coleira e guia de condução. Diante disso, os condôminos que desejarem ter consigo na sua moradia um animal, devem ficar atentos as normas estabelecidas internamente pelo condomínio (convenção e regulamento interno) e pela legislação em vigor.

Por Dra. Carolina de Jesus Santos de Assis, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

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Adicional de Insalubridade

A legislação trabalhista, por meio de normas técnicas, visa proteger a saúde do trabalhador dos impactos ocasionados nas atividades executadas em ambientes insalubres. Insalubre, o nome autoexplicativo significa “prejudicial à saúde, traz malefícios ao corpo humano”.

Deste modo, a insalubridade possui definição de aspectos prejudiciais à saúde, tanto para o uso de agentes químicos, físicos ou biológicos (nocivos), quanto para a exposição excessiva sem proteção à ambientes com aspectos prejudiciais à saúde.

A legislação trabalhista prevê o grau danoso ao corpo humano como também a jornada de trabalho permitida ao empregado exposto ao ambiente insalubre ou a produtos nocivos.

Os agentes considerados nocivos e a tolerância permitida a esses produtos, estão previstos na Norma Regulamentadora NR-15, que classifica e indica o permitido para o corpo humano desde que não seja prejudicial.

Tal exposição a esses agentes insalubres, acima dos limites tolerados definidos na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, garante adicional ao salário dos empregados expostos a tais agentes, de forma a remunerar o empregado exposto a essas condições. Portanto, as normas trabalhistas preveem um adicional de insalubridade de 10% do salário percebido quando se trata de insalubridade em grau mínimo, 20% em grau médio e 40% em grau máximo.

A Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 manteve os mesmos percentuais para recebimento do adicional, porém, tais índices poderão ser alterados através de acordo entre o sindicato dos empregados e empregadores.

A Reforma também prevê que empregador e empregado poderão fazer acordo para estipular a carga horária em que o empregado estará sujeito à jornada insalubre, retirando da norma anterior o limite de tolerância para tal exposição.

A Magistratura já se pronunciou sobre o tema e afirma que os acordos de trabalho serão válidos apenas se visarem à melhoria das condições sociais do trabalhador, consagradas na Constituição Federal em seu Art. 7º.

O ideal é atentar-se as condições que está exposto no ambiente de trabalho, identificando se produtos ou agentes considerados nocivos estão classificados como insalubres, que podem incidir o recebimento de adicional de insalubridade.

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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