O “novo normal” trazido pela pandemia, acabou por revolucionar as condições de trabalho.

O trabalho em home office, deixou ainda mais próximo o mundo digital, sendo praticamente abolidas as ferramentas anteriores relacionadas ao contrato de trabalho.

As contratações, os contratos, as reuniões, tudo vem ocorrendo de forma remota, ficando cada vez mais “ultrapassados” as presenças e documentos físicos.

A carteira de trabalho já é digital, as pessoas são contratadas via mensagens de aplicativos, as entrevistas são realizadas por videochamadas ou videoconferências, os documentos são assinados por aplicativos e links e o home office é a tendência que definitivamente veio para ficar.

Nessa esteira, surge o questionamento: posso ser dispensado por mensagem de aplicativos?

E a resposta tem sido óbvia nos dias atuais, uma vez que, se a contratação pode ser feita totalmente por via remota, por via digital, da mesma forma se dá com a dispensa, não havendo óbice para a empresa que já adota como política interna as mídias digitais para a comunicação com seus colaboradores, sendo válida a comunicação da dispensa por meio de aplicativo, seja através de mensagem escrita, por áudio, por vídeo, por e-mail.

As empresas devem se atentar para que a dispensa por essa modalidade de comunicação esteja em consonância com data e prazos que poderão ter implicações nos pagamentos de verbas devidas.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-12/11/2021

Com divergências entre apoiadores e opositores da chamada “reforma trabalhista” o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional mais “alguns” pontos da reforma, trazidas pela Lei 13.467/2017.

No dia 20 de outubro, por maioria dos votos, o Supremo declarou inconstitucional os artigos 790-B e 791-A, cujo teor diz respeito a responsabilidade da parte vencida por arcar com os honorários sucumbenciais e periciais, mesmo que fosse beneficiária da justiça gratuita.

Ou seja, o empregado ingressava com a reclamação trabalhista para fazer valer seus direitos que entendesse suprimidos, mas caso não conseguisse fazer todas as provas do seu direito, o pedido era julgado improcedente, ficando o empregado condenado a pagar os honorários do perito, se o caso, e os honorários do advogado da parte contrária, mesmo se tivesse conseguido os benefícios da justiça gratuita.

A decisão do STF reconhece que tais artigos acrescentados pela lei 13.467/2017, são inconstitucionais, perdendo agora sua validade com a decisão. A maioria dos Ministros entenderam que tais dispositivos inseridos na reforma trabalhista de 2017, restringiam os trabalhadores a ter acesso à justiça e a assistência judicial gratuita.

Na ação da Procuradoria Geral da República (PGR) proposta em 2018 para contestar alguns pontos da reforma trabalhista e decidida somente agora pelo Supremo, além dos artigos sobre a responsabilidade dos honorários de sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita, também foi questionado a validade do artigo 844 que prevê a condenação de custas processuais ao trabalhador que faltar a audiência inicial sem justificativa, levando ao arquivamento do processo.

Porém, nesse ponto, a Corte decidiu por validar o artigo, permanecendo inalterado, ou seja, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, que faltar na audiência inicial sem qualquer justificativa, terá que pagar as custas para que possa ingressar com nova reclamatória trabalhista.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-05/11/2021

O artigo 196, da Constituição Federal, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Com base neste artigo, o Supremo Tribunal Federal houve por bem fixar a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Isto quer dizer que todos aqueles que necessitam de medicamentos para tratamento de doença poderão solicitar aos entes da federação (União, Estados e Municípios), o fornecimento do fármaco de forma gratuita, desde que preenchidos alguns requisitos.

Como se sabe, os pacientes que necessitam de medicamentos para o tratamento de determinadas doenças se deparam com grandes obstáculos para serem atendidos pelo Poder Público, sendo necessário se socorrer ao Poder Judiciário para obrigar o ente da federação a cumprir com seu dever. Em muitas situações, o ente da federação nega o fornecimento do medicamento ao paciente sob a justificativa de que o fármaco não se encontra incorporado em atos normativos do Sistema Único da Saúde – SUS.

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, fixando a seguinte tese:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  • Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

No mesmo caminho, seguiu o Supremo Tribunal Federal:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n° 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, é necessário que a parte interessada demonstre, através de laudo médico, a imprescindibilidade do uso de determinado medicamento para o tratamento da doença, a incapacidade financeira de arcar com os custos e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

Sobre a mesma matéria, o STF fixou importantíssima tese que houve por ampliar o acesso à medicamentos: aqueles não registrados na ANVISA – com ressalvas.

Conforme a tese fixada pela Suprema Corte, a parte interessada poderá obter medicamento sem registro na ANVISA, porém deverá demonstrar que há pedido de registro do medicamento junto à Agência reguladora, a existência de registro do medicamento em outras agências reguladoras no exterior e a inexistência de outro medicamento registrado no Brasil que possa substituir.

Vale dizer, ainda, que o STF, ao definir os requisitos citados acima, se atentou às doenças raras e ultrarraras, aquelas que atingem até 65 pessoas em cada 100 mil, conforme critérios da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n° 205/2017.

Sobre esta questão, cabe dizer que a indústria farmacêutica, com o objetivo de oferecer um tratamento ou até mesmo a cura para doenças raras e ultrarraras, está, constantemente, desenvolvendo medicamentos, alguns em fase de testes e outros já disponíveis no mercado, sendo comum se deparar com medicamentos que superam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para tratamento por um período de apenas um ano.

Isto é, evidente que pouquíssimas pessoas no mundo são capazes de suportar o elevadíssimo custo do medicamento.

Por este motivo, com olhar humanitário, o Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso apontou que, para os casos em que não há solicitação de registro do medicamento, é possível o seu fornecimento pelos entes federativos, quando se tratar de medicamento órfão para doenças raras e ultrarraras.

Cumpre esclarecer que o medicamento órfão é aquele desenvolvido especificamente para a prevenção ou tratamento de determinada doença rara e grave, cujo valor é extremamente alto, devido ao elevado investimento para a produção, junto à baixa demanda.

Ademais, importante ressaltar que, caso o medicamento não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, as ações que demandem o fornecimento de tais medicamentos deverão ser propostas contra a União. Já com relação aos medicamentos registrados na ANVISA, a ação poderá ser promovida contra qualquer ente da federação.

Portanto, havendo ou não registro na ANVISA, a pessoa necessitada poderá promover ação judicial visando o fornecimento de medicamento para tratamento da doença, cujos custos não possui capacidade financeira para suportar, sem prejuízo de seu sustento, desde que demonstrada, em laudo médico, a indispensabilidade do uso do fármaco.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

 

 

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano, e essa presença tem acentuado a relação de afeto entre os animais de estimação e os seres humanos. É crescente a procura por animais de estimação para suprir questões pessoais, tornando-os muito além de seus companheiros fiéis, uma vez que são vistos e tratados como um ente familiar. Nesse contexto, a relação de amor gerada é capaz de acender no ser humano sentimento tão intenso, capaz de leva-lo à profunda tristeza, de forma a atingir o seu âmago, ao se deparar com seu animal fragilizado em razão de qualquer dano que este tenha sofrido. Recentemente Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o processo nº 5150585-74.2017.8.13.0024, entendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, uma vez que o cachorro voltou machucado após sua estadia no hotel, e tal fato gerou no dono do animal abalo moral, cujo sentimento suportado ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O hotel foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$2.900,00) relativos as despesas veterinárias e medicamentos.

Por Samanta Quintiliano, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

Quais as implicações da rescisão unilateral de contrato, com base em uma informação equivocada? Recentemente, a empresa Uber foi condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a um motorista que teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empresa, bloqueando-o do acesso ao aplicativo. De acordo com a Uber, a rescisão do contrato e o consequente bloqueio do aplicativo se deu por decorrência de uma suposta ação penal contra o motorista. No entanto, conforme provado, a ação penal se referia a terceiro com nome idêntico ao do motorista. Diante disto, o juiz que julgou a ação ajuizada pelo motorista, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou a reintegração do motorista à plataforma da empresa.

Por Caio Ricci, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

Todo empregador é responsável por manter o ambiente de trabalho saudável, bem como deve dispensar tratamento adequado aos colaboradores. Ainda que o empregador seja quem detém o poder de direção, não pode cometer exageros no trato com seus empregados. Recentemente, em Fortaleza, uma empresa foi demandada pela realização de uma espécie de “paredão”(no estilo do BBB – reality show), para que os empregados escolhessem quem seria o “eliminado” (demitido). A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de 14 mil reais pela exposição humilhante da empregada. Diante disso, fica o exemplo e o alerta aos líderes e empregadores, pois aquele que extrapolar na condução de sua liderança poderá ser demandado em juízo e condenado ao pagamento de indenização. Por Sirleide Porto, é advogada e sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados

Da vedação da instituição do ITCMD pelos Estados nas hipóteses de:

  1. i) doador domiliciado ou residente no exterior
  2. ii) inventário processado no exterior

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispostivio constitucional”.

De acordo com o artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal, competirá aos Estados instituir o ITCMD, mediante regulamentação por lei complementar, nos casos de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou nos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Até o momento não há lei complementar que preveja a competência para a instituição do ITCMD, de modo que, no julgamento citado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal houve por bem considerar inconstitucional o artigo 4º da Lei Estadual paulista nº 10.705/00, que instuia o referido imposto nas hipóteses do artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Em resumo, até que haja regulamentação por lei complementar, não poderá haver incidência do ITCMD nas hipóteses em que o doador ou o de cujus tiver domicílio no exterior ou os bens herdados estiverem localizados no exterior ou o inventário for realizado fora do Brasil.

Logo, caso o Estado venha a incidir o ITCMD nas mencionadas hipóteses, poderá o interessado impetrar mandado de segurança contra o ente federativo para impedir a exigibilidade do imposto.

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

Todos os consumidores de energia elétrica podem discutir na justiça a cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST e TUSD).

A ação pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, desde que o consumidor seja o titular da fatura e responsável pelo pagamento.

O consumidor poderá pleitear as diferenças dos últimos 5 anos. No momento, o STJ determinou a suspensão de todos os processos e só haverá sentença após a decisão final do STJ.

Apesar de ter sido determinada a suspensão, a relevância de buscar e conhecer o seu direito permanece, para fins de evitar a prescrição do direito e entender melhor do que está sendo cobrado em sua fatura – vide CF/1988, art. 150, §5º.

A preservação do meio ambiente tem sido um dos maiores e mais polêmicos assuntos comentados e noticiados por todo o mundo, especialmente no Brasil, onde se observa inúmeras críticas da mídia e das diversas organizações, voltadas as práticas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente.

No entanto, o que pouco se sabe é que, para a preservação do meio ambiente – um dever, não só do Pode Público, mas também da coletividade (art. 225, da Constituição Federal) –, existem diversos mecanismos, criados por meio de Decretos e Leis, para a auxiliar e, principalmente, incentivar a sociedade a promover a preservação da fauna e da flora.

A exemplo disto, está a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) – áreas privadas criadas pelos seus proprietários, com o objetivo de preservar a diversidade biológica – reconhecidas pelo Governo Federal em 1.990, por meio do Decreto Federal n° 98.914.

A RPPN passou a ser regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2.006, dispondo acerca dos procedimentos e requisitos para a sua criação, bem como atribuindo ao IBAMA, em âmbito Federal, a responsabilidade pela fiscalização das RPPN.

Os proprietários podem solicitar a criação da RPPN tanto em âmbito Federal, em requerimento direcionado ao IBAMA, como em âmbito Estadual, em requerimento direcionado ao órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ex.: Fundação Florestal, do Estado de São Paulo) ou, ainda, em âmbito Municipal.

Independentemente da esfera do processo de criação (Federal, Estadual ou Municipal), a área criada como RPPN será excluída da área tributável para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), cujo benefício, previsto no artigo 8º, do Decreto Federal 5.746/2.006, será concedido mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, a cada exercício e comprovação de inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vale dizer, ainda, que as RPPNs podem ser instituídas tanto em zonas rurais, como em zonas urbanas, entretanto, a legislação somente concedeu o benefício de isenção do ITR, ficando omissa quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano, cuja competência para legislar é dos Municípios.

Para dar continuidade ao incentivo da criação de RPPNs, muitos Municípios instituíram lei para conceder o desconto ou até mesmo a isenção do IPTU para as áreas de RPPN localizadas em zona urbana.

Em resumo, qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária de áreas cobertas por vegetação localizadas em zona rural ou urbana, pode criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural, no todo ou em parte da área, assumindo a obrigação de proteger a biodiversidade do local, recebendo em contrapartida benefícios como, por exemplo, a isenção e/ou desconto do ITR e do IPTU.

São Paulo, 9 de junho de 2021

Caio Montenegro Ricci – Advogado

Preservação do meio ambiente

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.

Cliente deixava pertences em armário da academia, de onde o celular foi furtado

Quando frequentava o local para prática de atividade física, o autor guardava seus pertences em armários com cadeados, disponibilizados pela própria academia.

“Se a requerida disponibiliza armários para os usuários, assume o dever
de guarda e deve zelar por tais bens, respondendo em casos de furto”, apontou a juíza Marina San Juan Melo. Segundo ela, o boletim de ocorrência comprovava o fato ilícito, enquanto a Smart Fit não trouxe elementos suficientes para impugná-lo.

A juíza, porém, não verificou aborrecimento que demandasse a reparação por danos morais. De acordo com a juíza, o desgaste para solucionar o impasse não configurou abalo psíquico profundo.

O valor da indenização fixada é de aproximadamente R$ 1,2 mil. Atuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1065668-31.2019.8.26.0002