É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A locação de imóveis é algo muito comum em nosso cotidiano, todavia, em algumas situações surgem dúvidas a respeito da responsabilidade pelo pagamento de algumas despesas. Você, como inquilino ou proprietário, sabe distinguir o quais são as suas responsabilidades?

A Lei n.º 8.245/1991 que regula esta relação, além de prever os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, descreve também quais são as despesas devidas a cada um deles.

Via de regra, o pagamento pelas despesas extraordinárias caberá ao proprietário e, ao inquilino, caberá o pagamento pelas despesas ordinárias. As despesas extraordinárias, são aquelas que não fazem referência aos gastos cotidianos do condomínio e, as ordinárias, são aquelas necessárias a administração do condomínio e estão diretamente relacionadas à manutenção e a conservação do mesmo.

Trocando em miúdos, ao proprietário, caberá as obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel; pintura das fachadas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados anterior ao início da locação; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e também a constituição de fundo de reserva (recursos depositados em uma conta do condomínio, que podem ser mobilizados para realização de obras de conservação ordinária e extraordinária, bem como execução de benfeitorias nas partes comuns do prédio ou condomínio).

Já ao inquilino, caberá os salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; manutenção, limpeza, conservação, pintura das instalações, antenas, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas e dependências de uso comum; e à reposição do fundo de reserva referente a período anterior ao início da locação.

Importante ressaltar que nada impede que o pagamento das referidas despesas seja realizado de outra forma, contudo, caso inquilino e proprietário escolham este caminho, o ideal é que todas as despesas e respectivas responsabilidades sejam previstas no próprio contrato de locação, e nesta hipótese, procure sempre um advogado.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

O decreto n.º 9685/2019, publicado em 15/01/2019, cujo objetivo foi a alteração do decreto n.º 5123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Em termos práticos, o que mudou foi uma maior flexibilização para a aquisição de armas de fogo de uso permitido pelos agentes públicos, residentes em área rural e residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes. Inversamente, os requisitos para essa aquisição ficaram mais rígidos, pois além dos já existentes, tais quais, dentre eles, apresentação de certidões de antecedentes criminais, ter no mínimo 25 anos, e comprovação de aptidão psicológica por perito da Polícia Federal, agora, na hipótese de residência habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deverá apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, assim como, declarar efetiva necessidade de aquisição a ser examinada pela Polícia Federal. De maneira geral, com a publicação do novo decreto, inegavelmente a procura por armas de fogo deve ter um acréscimo no país, e, consequentemente, a procura pelos veículos blindados não deve diminuir. Aos 05 de junho de 2017, o Ministério da Defesa publicou a Portaria Nº 55 – COLOG, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindado. A partir de então, o Exército Brasileiro prevê que os proprietários dos veículos blindados passem a ter uma série de obrigações a serem cumpridas. As exigências são válidas para pessoas físicas e jurídicas, e começam pelo registro do veículo no Exército e pela autorização para possuir e utilizar um carro blindado. Trata-se do chamado de Certificado de Registro (CR), tem validade de três anos e deve ser renovado por aqueles que compram um blindado usado. Para solicitá-lo, o proprietário do carro blindado precisa providenciar um cadastro na Região Militar de interesse e agendar a data disponível para entrega do “Requerimento para Certificado de Registro” e uma série de documentos, que vai de documentos pessoais a certidões negativas, além do pagamento de uma taxa, uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no importe de R$ 100,00, aqui para o Estado de São Paulo. E não é só isso. Findado o processo de certificado e registro do automóvel blindado, o proprietário deve solicitar a regularização do seu carro blindado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos termos da Resolução Nº 292 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dentre as dúvidas se o recente decreto publicado irá aumentar ou diminuir a violência por armas de fogo, ou, se a procura por veículos blindados irá ou não aumentar, certo é que o contribuinte terá que desembolsar valores se quiser ter um porte de arma e/ou um carro blindado, vez que os procedimentos são burocráticos e necessitam do pagamento de taxas.

Por Dr. Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Os animais estão cada vez mais presentes no cotidiano das famílias brasileiras. Eles são dóceis, descomplicados e cheios de amor, tornando a vida corrida das pessoas mais especial. Todavia, os “animaizinhos”, nem sempre são bem aceitos em condomínios. Verifica-se a relutância da maioria dos condomínios em aceitar os animais. Ter um animal de estimação, não traz nenhum maleficio as demais unidades, uma vez que estamos tratando de seres com inteligência fracionada, que podem ser domesticados para viver em sociedade. Contudo, o detentor do animal tem sobre ele toda a responsabilidade jurídica, e deve arcar com eventuais danos causados pelo animal, bem como deve garantir a salubridade do ambiente onde reside. O Código Civil brasileiro norteia em seu artigo 1.314 que “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender a sua posse e alheia à respectiva parte ideal (…)”. Assim, recomenda-se que o proprietário de qualquer animal de estimação verifique o disposto na convenção condominial e regulamento interno antes de comprar ou alugar uma unidade condominial. O proprietário deve zelar para que o animalzinho não traga desassossego aos demais condôminos.  Em São Paulo a Lei n.º 11.531/2003 estabelece regras de segurança para condução de cães em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público. A referida norma determina que os cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras determinações especificadas em seu regulamento, deverão ser conduzidos com coleira e guia de condução. Diante disso, os condôminos que desejarem ter consigo na sua moradia um animal, devem ficar atentos as normas estabelecidas internamente pelo condomínio (convenção e regulamento interno) e pela legislação em vigor.

Por Dra. Carolina de Jesus Santos de Assis, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

A legislação trabalhista, por meio de normas técnicas, visa proteger a saúde do trabalhador dos impactos ocasionados nas atividades executadas em ambientes insalubres. Insalubre, o nome autoexplicativo significa “prejudicial à saúde, traz malefícios ao corpo humano”.

Deste modo, a insalubridade possui definição de aspectos prejudiciais à saúde, tanto para o uso de agentes químicos, físicos ou biológicos (nocivos), quanto para a exposição excessiva sem proteção à ambientes com aspectos prejudiciais à saúde.

A legislação trabalhista prevê o grau danoso ao corpo humano como também a jornada de trabalho permitida ao empregado exposto ao ambiente insalubre ou a produtos nocivos.

Os agentes considerados nocivos e a tolerância permitida a esses produtos, estão previstos na Norma Regulamentadora NR-15, que classifica e indica o permitido para o corpo humano desde que não seja prejudicial.

Tal exposição a esses agentes insalubres, acima dos limites tolerados definidos na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, garante adicional ao salário dos empregados expostos a tais agentes, de forma a remunerar o empregado exposto a essas condições. Portanto, as normas trabalhistas preveem um adicional de insalubridade de 10% do salário percebido quando se trata de insalubridade em grau mínimo, 20% em grau médio e 40% em grau máximo.

A Reforma Trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 manteve os mesmos percentuais para recebimento do adicional, porém, tais índices poderão ser alterados através de acordo entre o sindicato dos empregados e empregadores.

A Reforma também prevê que empregador e empregado poderão fazer acordo para estipular a carga horária em que o empregado estará sujeito à jornada insalubre, retirando da norma anterior o limite de tolerância para tal exposição.

A Magistratura já se pronunciou sobre o tema e afirma que os acordos de trabalho serão válidos apenas se visarem à melhoria das condições sociais do trabalhador, consagradas na Constituição Federal em seu Art. 7º.

O ideal é atentar-se as condições que está exposto no ambiente de trabalho, identificando se produtos ou agentes considerados nocivos estão classificados como insalubres, que podem incidir o recebimento de adicional de insalubridade.

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

É crescente o número de brasileiros que tencionam se tornar empresários e ter o seu próprio negócio. Infelizmente, esses pretensos empreendedores, iniciam suas atividades sem estarem efetivamente preparados. Existem inúmeros itens a serem estudados e compreendidos antes da abertura formal da empresa. A decisão de abertura da empresa depende de alguns estudos prévios.

O primeiro ponto a ser estudado é o mercado, identificando concorrentes, fornecedores e o público alvo. Identificado o mercado, monte um plano de negócio. O plano de negócio exige um detalhado estudo do mercado, planejamento financeiro, fluxo de caixa, previsão de vendas, custo fixo, capital de giro, publicidade e despesas variáveis. O plano de negócio é importante para trazer o empresário para realidade, pois ele pode imaginar que gastaria um valor para estruturar a empresa e o plano de negócio pode diagnosticar um cenário completamente diferente.

O procedimento de abertura de empresa deve ser auxiliado por um profissional da área (contabilista). A sede da empresa é outro ponto importante e deve ser ponderado, pois representará um custo fixo e depende de consultoria de profissionais especializados (corretor de imóveis, engenheiro/arquiteto e advogado). O investimento em serviços, compra de insumos e equipamentos também será inevitável. A sua empresa, certamente, fará uso de energia elétrica, água, linha de telefone, internet, computador, aparelho de telefonia, impressora, papel sulfite, papelaria em geral, cartões de visitas e etc. Lembre-se, todos esses custos devem ser considerados antes da abertura da empresa, ainda na fase de elaboração do plano de negócio.  Se tiver como reservar um determinado valor para capital de giro, ele poderá auxiliar sua empresa no início das atividades e resolver imprevistos ou custos não programados. Eleger junto com o contabilista o regime de tributação da empresa também é uma tarefa importante, pois, atualmente, temos 03 (três) regimes de tributação, o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Essa definição dependerá do seu ramo de atividade e do faturamento projetado durante o ano.

Ter bons parceiros profissionais, diminui a chance de dissolução precoce da empresa e evita prejuízos com fornecedores ou clientes. Tenha tudo formalizado, o contrato social, acordo de sócios, marca registrada junto ao INPI, contrato com colaboradores, contrato com fornecedores e contrato com o consumidor final. A consultoria jurídica preventiva de um advogado ou escritório de advocacia é recomendável e ideal para evitar desgastes ou dispêndios desnecessários. Esteja sempre atento e perceba as mudanças e oportunidades que estão acontecendo ao seu redor. Entenda quem é o seu cliente de forma profissional.

Comunique-se com o seu cliente de forma inteligente e direcionada. Conte com o auxílio de profissionais experientes e do ramo. Tendo tudo isso planejado e organizado, inicie sua trajetória empreendedora. Não existe uma fórmula mágica, mas planejar, organizar e buscar o auxílio dos profissionais de mercado, otimiza e muito a dissolução precoce de qualquer negócio.

 

Empregados que exerçam a mesma função, mesma carga horária e o mesmo tempo de serviço, podem vir a receber salários distintos, indo de encontro ao controverso tema da equiparação salarial. Assunto bastante recorrente na esfera trabalhista.

 

Para buscar solucionar tal incongruência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispôs, em seu art. 461 que “idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.

 

Destarte, podemos observar que é assegurado o direito de igual salário para trabalhadores que preencham os requisitos citados acima, uma vez que o texto de lei permanece em vigor.

 

Neste viés, caso o empregado se veja em uma situação de desvantagem por exercer a mesma função, a mesma carga horária e com o mesmo tempo de serviço e ainda assim receba salário menor, o empregado prejudicado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista e deverá indicar o seu paradigma (colega de trabalho que tem remuneração que ele pretende a equiparação).

 

Entretanto, a nova reforma trabalhista (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) criou uma vantagem para as empresas, de forma que elas poderão elaborar normas internas com estipulação de cargos e salários e essas regras serão válidas sem a “fiscalização” estatal.

 

Anteriormente esse plano de cargos e salários prescindia da homologação do Ministério do Trabalho para ser válido.

 

Ou seja, se por um lado a equiparação salarial foi mitigada pela nova reforma, favorecendo as empresas em suas contratações, por outro, a norma celetista permanece em vigor, acrescentando duas condições:

 

1 – Para haver equiparação a empresa não poderá possuir o plano de cargos (art. 461, § 2, CLT)

2 – Para haver equiparação salarial os empregados na mesma função não poderão possuir tempo de serviço prestado ao mesmo empregador superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1).

 

Portanto, no caso de empregados que venham a receber salários distintos pela mesma função, mesma carga horária e mesmo tempo de serviço, é de extrema importância consultar um advogado trabalhista para analisar o caso concreto e verificar se os requisitos da equiparação salarial estão presentes e justifiquem uma eventual ação judicial.

 

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Alguns cuidados devem ser tomados para que no momento posterior a venda de um veículo, você como antigo proprietário não sofra com questões referentes a cobrança de multas e débitos que incidam sobre o automóvel objeto da transação.

Importante ressaltar que para a concretização da venda, alguns procedimentos devem ser observados, vez que somente a entrega do veículo não é meio suficiente para que o antigo proprietário (vendedor) se veja livre de ônus.

Para a realização de transferência veicular, deverá o comprador do veículo dirigir-se ao DETRAN de seu domicilio, munido da seguinte documentação:

  1. Certificado de Registro de Veículo CRV assinado pelo vendedor e com firma reconhecida em cartório;
  2. RG ou CNH, CPF;
  3. Comprovante de residência;
  4. Laudo de vistoria feita pelo DETRAN do estado ou empresa credenciada;
  5. Comprovante de pagamento das taxas referentes à transferência, e;
  6. Apresentação dos documentos originais do comprador em sua forma original e também em cópia simples.

 

Assim, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo deverá ser realizada, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, nos termos do artigo 134, do mesmo diploma, caso o procedimento não seja realizado pelo adquirente do veículo, poderá o vendedor, comunicar a venda da seguinte forma:

  1. Entregar uma cópia autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro do Veículo – CRV, devidamente preenchida, assinada e datada, com as firmas do comprador e vendedor, reconhecidas em cartório;
  2. RG e CPF;
  3. Comprovante de endereço;
  4. 02 (duas) vias da Comunicação de Venda de Veículo (original e cópia).

 

Após a comunicação da venda, o órgão responsável atualizará a sua base de dados, o que garantirá ao antigo proprietário (vendedor) a isenção de eventuais infrações e reincidências cometidas no veículo.

Para verificar se o veículo objeto da venda ainda está em seu nome, consulte o portal de serviços do DENATRAN, efetue o login, clique no campo “Consultas -Veículo” e preencha os dados Renavam, Placa e CPF/CNPJ.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

A fiança é uma das modalidade de garantia nos contratos de locação. A responsabilidade civil do fiador nos contratos de locação é um assunto vigente e sempre delicado. Afinal, o fiador assume o encargo de garantidor de eventual inadimplência do locatário. O artigo 819 do Código Civil estabelece que “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretações extensivas”. Portanto, não se admite fiança verbal, bem como a fiança não admite interpretação extensiva, ou seja, vale aquilo que estiver expressamente pactuado por escrito. O fiador responde pessoalmente e com todo seu patrimônio pela inadimplência do locatário (dinheiro, joias, obras de arte, veículos, aeronaves, embarcações, imóveis e etc.), ou seja, a totalidade dos bens do fiador poderão ser penhorados, adjudicados ou leiloados para satisfazer o débito afiançado. Caso o fiador seja casado exige-se que o cônjuge anua com a fiança prestada pelo seu marido ou por sua mulher. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 322 e entende que  “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Outro aspecto relevante é que a fiança sucede aos herdeiros, mas limita-se até a morte do fiador e ao limite da herança. O fiador tem responsabilidade civil até a entrega das chaves, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/1991. Diante disso, recomenda-se que o locatário e o fiador acompanhem de perto a devolução das chaves e desocupação do imóvel pelo locatário. As chaves do imóvel devem ser entregues pessoalmente e mediante recibo escrito assinado pelo locador ou seu representante legal, não admitindo-se outra forma. Na hipótese de recusa no recebimento das chaves, recomenda-se que as chaves sejam consignadas em juízo, caso seja considerada injusta a recusa do locador em receber formalmente as chaves do imóvel locado. Prestar fiança é um ato de bondade e de muita coragem, uma vez que, como já visto, o fiador responde com todo seu patrimônio pelo inadimplemento do locatário.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Lucas Venturi de Souza, bacharel em direito e estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados