É crescente o número de brasileiros que tencionam se tornar empresários e ter o seu próprio negócio. Infelizmente, esses pretensos empreendedores, iniciam suas atividades sem estarem efetivamente preparados. Existem inúmeros itens a serem estudados e compreendidos antes da abertura formal da empresa. A decisão de abertura da empresa depende de alguns estudos prévios.

O primeiro ponto a ser estudado é o mercado, identificando concorrentes, fornecedores e o público alvo. Identificado o mercado, monte um plano de negócio. O plano de negócio exige um detalhado estudo do mercado, planejamento financeiro, fluxo de caixa, previsão de vendas, custo fixo, capital de giro, publicidade e despesas variáveis. O plano de negócio é importante para trazer o empresário para realidade, pois ele pode imaginar que gastaria um valor para estruturar a empresa e o plano de negócio pode diagnosticar um cenário completamente diferente.

O procedimento de abertura de empresa deve ser auxiliado por um profissional da área (contabilista). A sede da empresa é outro ponto importante e deve ser ponderado, pois representará um custo fixo e depende de consultoria de profissionais especializados (corretor de imóveis, engenheiro/arquiteto e advogado). O investimento em serviços, compra de insumos e equipamentos também será inevitável. A sua empresa, certamente, fará uso de energia elétrica, água, linha de telefone, internet, computador, aparelho de telefonia, impressora, papel sulfite, papelaria em geral, cartões de visitas e etc. Lembre-se, todos esses custos devem ser considerados antes da abertura da empresa, ainda na fase de elaboração do plano de negócio.  Se tiver como reservar um determinado valor para capital de giro, ele poderá auxiliar sua empresa no início das atividades e resolver imprevistos ou custos não programados. Eleger junto com o contabilista o regime de tributação da empresa também é uma tarefa importante, pois, atualmente, temos 03 (três) regimes de tributação, o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Essa definição dependerá do seu ramo de atividade e do faturamento projetado durante o ano.

Ter bons parceiros profissionais, diminui a chance de dissolução precoce da empresa e evita prejuízos com fornecedores ou clientes. Tenha tudo formalizado, o contrato social, acordo de sócios, marca registrada junto ao INPI, contrato com colaboradores, contrato com fornecedores e contrato com o consumidor final. A consultoria jurídica preventiva de um advogado ou escritório de advocacia é recomendável e ideal para evitar desgastes ou dispêndios desnecessários. Esteja sempre atento e perceba as mudanças e oportunidades que estão acontecendo ao seu redor. Entenda quem é o seu cliente de forma profissional.

Comunique-se com o seu cliente de forma inteligente e direcionada. Conte com o auxílio de profissionais experientes e do ramo. Tendo tudo isso planejado e organizado, inicie sua trajetória empreendedora. Não existe uma fórmula mágica, mas planejar, organizar e buscar o auxílio dos profissionais de mercado, otimiza e muito a dissolução precoce de qualquer negócio.

 

Empregados que exerçam a mesma função, mesma carga horária e o mesmo tempo de serviço, podem vir a receber salários distintos, indo de encontro ao controverso tema da equiparação salarial. Assunto bastante recorrente na esfera trabalhista.

 

Para buscar solucionar tal incongruência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispôs, em seu art. 461 que “idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.

 

Destarte, podemos observar que é assegurado o direito de igual salário para trabalhadores que preencham os requisitos citados acima, uma vez que o texto de lei permanece em vigor.

 

Neste viés, caso o empregado se veja em uma situação de desvantagem por exercer a mesma função, a mesma carga horária e com o mesmo tempo de serviço e ainda assim receba salário menor, o empregado prejudicado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista e deverá indicar o seu paradigma (colega de trabalho que tem remuneração que ele pretende a equiparação).

 

Entretanto, a nova reforma trabalhista (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) criou uma vantagem para as empresas, de forma que elas poderão elaborar normas internas com estipulação de cargos e salários e essas regras serão válidas sem a “fiscalização” estatal.

 

Anteriormente esse plano de cargos e salários prescindia da homologação do Ministério do Trabalho para ser válido.

 

Ou seja, se por um lado a equiparação salarial foi mitigada pela nova reforma, favorecendo as empresas em suas contratações, por outro, a norma celetista permanece em vigor, acrescentando duas condições:

 

1 – Para haver equiparação a empresa não poderá possuir o plano de cargos (art. 461, § 2, CLT)

2 – Para haver equiparação salarial os empregados na mesma função não poderão possuir tempo de serviço prestado ao mesmo empregador superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1).

 

Portanto, no caso de empregados que venham a receber salários distintos pela mesma função, mesma carga horária e mesmo tempo de serviço, é de extrema importância consultar um advogado trabalhista para analisar o caso concreto e verificar se os requisitos da equiparação salarial estão presentes e justifiquem uma eventual ação judicial.

 

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Alguns cuidados devem ser tomados para que no momento posterior a venda de um veículo, você como antigo proprietário não sofra com questões referentes a cobrança de multas e débitos que incidam sobre o automóvel objeto da transação.

Importante ressaltar que para a concretização da venda, alguns procedimentos devem ser observados, vez que somente a entrega do veículo não é meio suficiente para que o antigo proprietário (vendedor) se veja livre de ônus.

Para a realização de transferência veicular, deverá o comprador do veículo dirigir-se ao DETRAN de seu domicilio, munido da seguinte documentação:

  1. Certificado de Registro de Veículo CRV assinado pelo vendedor e com firma reconhecida em cartório;
  2. RG ou CNH, CPF;
  3. Comprovante de residência;
  4. Laudo de vistoria feita pelo DETRAN do estado ou empresa credenciada;
  5. Comprovante de pagamento das taxas referentes à transferência, e;
  6. Apresentação dos documentos originais do comprador em sua forma original e também em cópia simples.

 

Assim, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a transferência de propriedade do veículo deverá ser realizada, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, nos termos do artigo 134, do mesmo diploma, caso o procedimento não seja realizado pelo adquirente do veículo, poderá o vendedor, comunicar a venda da seguinte forma:

  1. Entregar uma cópia autenticada (frente e verso) do Certificado de Registro do Veículo – CRV, devidamente preenchida, assinada e datada, com as firmas do comprador e vendedor, reconhecidas em cartório;
  2. RG e CPF;
  3. Comprovante de endereço;
  4. 02 (duas) vias da Comunicação de Venda de Veículo (original e cópia).

 

Após a comunicação da venda, o órgão responsável atualizará a sua base de dados, o que garantirá ao antigo proprietário (vendedor) a isenção de eventuais infrações e reincidências cometidas no veículo.

Para verificar se o veículo objeto da venda ainda está em seu nome, consulte o portal de serviços do DENATRAN, efetue o login, clique no campo “Consultas -Veículo” e preencha os dados Renavam, Placa e CPF/CNPJ.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

A fiança é uma das modalidade de garantia nos contratos de locação. A responsabilidade civil do fiador nos contratos de locação é um assunto vigente e sempre delicado. Afinal, o fiador assume o encargo de garantidor de eventual inadimplência do locatário. O artigo 819 do Código Civil estabelece que “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretações extensivas”. Portanto, não se admite fiança verbal, bem como a fiança não admite interpretação extensiva, ou seja, vale aquilo que estiver expressamente pactuado por escrito. O fiador responde pessoalmente e com todo seu patrimônio pela inadimplência do locatário (dinheiro, joias, obras de arte, veículos, aeronaves, embarcações, imóveis e etc.), ou seja, a totalidade dos bens do fiador poderão ser penhorados, adjudicados ou leiloados para satisfazer o débito afiançado. Caso o fiador seja casado exige-se que o cônjuge anua com a fiança prestada pelo seu marido ou por sua mulher. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 322 e entende que  “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Outro aspecto relevante é que a fiança sucede aos herdeiros, mas limita-se até a morte do fiador e ao limite da herança. O fiador tem responsabilidade civil até a entrega das chaves, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/1991. Diante disso, recomenda-se que o locatário e o fiador acompanhem de perto a devolução das chaves e desocupação do imóvel pelo locatário. As chaves do imóvel devem ser entregues pessoalmente e mediante recibo escrito assinado pelo locador ou seu representante legal, não admitindo-se outra forma. Na hipótese de recusa no recebimento das chaves, recomenda-se que as chaves sejam consignadas em juízo, caso seja considerada injusta a recusa do locador em receber formalmente as chaves do imóvel locado. Prestar fiança é um ato de bondade e de muita coragem, uma vez que, como já visto, o fiador responde com todo seu patrimônio pelo inadimplemento do locatário.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Lucas Venturi de Souza, bacharel em direito e estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

O nosso ordenamento jurídico prevê, atualmente, 04 (quatro) modalidades de usucapião: – 01. Ordinário; 02. Extraordinário; 03. Especial; 04. Familiar. A posse prolongada e contínua de um determinado bem (imóvel ou móvel) confere ao possuidor, se preenchidos os requisitos legais, a aquisição da coisa por usucapião. O Usucapião Ordinário depende da existência de um justo título e de boa-fé. Também exige a comprovação de posse mansa e pacífica, sem oposição do proprietário, de maneira continua e ininterrupta por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos. O prazo do usucapião ordinário poderá ser diminuído para 05 (cinco) anos na hipótese do imóvel ter sido adquirido onerosamente e caso o registro tenha sido cancelado e se o possuidor tiver efetuado investimentos (econômico e social) no imóvel e/ou tiver construído no imóvel usucapiendo sua moradia habitual. O Extraordinário não depende de justo título ou prova de boa-fé. Depende de posse, sem oposição ou violência, ininterrupta pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos caso o possuidor tenha constituído no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras de caráter produtivo. O Especial pode ser urbano, individual ou coletivo ou rural. Depende da prova da posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos. Na modalidade urbana individual o imóvel deve ter até 250m2 e deve ser usado como moradia. Não é exigido justo título e a boa-fé é presumida. O possuidor não poderá ter outros imóveis. A modalidade urbana coletiva é similar a anterior e destina-se aos imóveis com área superior a 250m2. A área equivalente a cada possuidor deve ser identificável. O Especial rural depende da posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 05 (cinco) ou mais anos. O possuidor não pode ser proprietário de imóvel urbano ou rural. A área do imóvel não pode ser superior a 50 hectares e o possuidor deve morar ou trabalhar para assegurar seu sustento próprio e de sua família. A boa-fé é presumida e não depende de justo título. O Familiar surgiu em 2011 e está disciplinado no 1.240-A do Código Civil e assegurou a cônjuge o direito de usucapir o imóvel se for abandonada e não for proprietária de outro bem imóvel, se residir no imóvel durante 02 (dois) anos sem interrupção e sem oposição. O imóvel deve ter até 250m2. O abandono deve ser voluntário e sem justificação. É sempre prudente e importante consultar um advogado especializado para melhor definição, inclusive o usucapião pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente (via cartório), de acordo com as peculiaridades de cada caso. Regularize seu imóvel.

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

O divórcio, falecimento de um dos conjugues, incapacidade ou desaparecimento podem afetar diretamente o convívio familiar da criança ou adolescente. No entanto, toda criança ou adolescente tem o direito ter qualquer um dos seus avós em sua companhia. O impedimento injustificado de visitação e contato com qualquer um dos avós com seus netos prejudica a formação e caracteriza abuso do poder familiar. A Lei n.º 12.398/2011 estendeu aos avós o direito de visita e guarda dos seus netos. A referida lei alterou o artigo 1.589 do Código Civil e introduziu na sua redação que: – “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. ” O divórcio dos genitores não pode separar, impedir ou obstaculizar o convívio da criança ou adolescente com qualquer um dos seus avós. Dessa forma, sempre que houver impedimento injustificado ou discórdia sobre os interesses da criança ou adolescente, em especial, sobre o direito de visita dos avós, o Poder Judiciário poderá avaliar o caso concreto e fixar dias e horários para visitação. No curso do processo judicial poderá ser realizado um estudo psicossocial para avaliação e definição do melhor para atender os interesses da criança e do adolescente. Assim, inexistindo impedimento, o Juiz de Direito fixará dia e horário para visitação da criança ou adolescente pelo interessado em exercer esse direito.

Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, advogados e sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados

E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br

 

É cada dia maior o número de consumidores que contratam serviços ou adquirem produtos pela internet. A compra pela online – internet, normalmente, é rápida, não exige deslocamentos, despesas com combustível e estacionamento, bem como não exige enfrentar fila no caixa para pagar. No entanto, a compra online não confere ao consumidor a possibilidade de verificar previamente o produto, como de praxe numa negociação presencial. A compra online não permite ao consumidor conferir a cor visualmente, experimentar o tamanho, verificar o caimento e até testar funcionalidade do produto ou serviço. O legislador preocupado com essa questão, previu no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”), o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor que comprar produto ou serviço pelo telefone, internet ou catálogo tem o prazo de até 07 (sete) dias para desistir da compra. É importante que a desistência seja comunicada pelo consumidor ao fornecedor dentro do prazo e essa intenção seja devidamente formalizada. Recomenda-se o envio de um e-mail para o serviço de atendimento ao cliente ou uma carta com aviso de recebimento. Lembre-se de mencionar o número do pedido/nota fiscal de compra e informar sua desistência. Faça um arquivo de todo histórico da transação. Atente-se, o direito de arrependimento ou desistência só é aplicável para compras realizadas por telefone, catálogo ou internet. Caso enfrente problemas com o fornecedor, procure pelo órgão de proteção e defesa do consumidor ou um advogado da sua confiança. Boas compras!

 

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

Infelizmente, não é incomum o extravio de bagagens nas viagens áreas nacionais e internacionais.

Esse extravio pode ser temporário ou definitivo. Nas duas situações, de acordo com as peculiaridades de cada caso, o passageiro pode sofrer prejuízos.

Na hipótese de extravio de bagagens, as companhias aéreas são responsáveis por eventuais prejuízos experimentados pelos seus passageiros.

No entanto, esse prejuízo precisa ser efetivamente comprovado para respaldar eventual pedido de indenização de danos materiais e/ou morais.

O passageiro deve atentar-se ao conteúdo da sua bagagem e seu peso.

É imprescindível que o passageiro guarde consigo o comprovante de despacho de bagagem.

Igualmente importante o preenchimento do registro de irregularidade de bagagem, assim que tiver ciência do extravio e ainda nas dependências do aeroporto.

Se tiver despesas com a aquisição de roupas, remédios, produtos de higiene e novas malas, lembre-se de guardar consigo todos os comprovantes de desembolso.

Durante a viagem organize todos os comprovantes de compras para justificar eventual prejuízo, caso a bagagem seja extraviada no retorno da sua viagem.

Registre tudo com fotos, e-mail, mensagens de texto e publicações em redes sociais. Tudo poderá auxiliar como prova dos prejuízos.

Por cautela, não despache remédios e documentos pessoais. É recomendável que remédios e documentos pessoais sejam transportados na bagagem de mão.

Evite maiores aborrecimentos. Não despache itens de valor agregado. Se for inevitável, declare os itens de maior valor no momento do “check in”.

O passageiro pode, inclusive, contratar um seguro especifico para um determinado item ou para sua bagagem.

De todo modo, se ainda sim for surpreendido com o extravio de bagagens, além das cautelas acima, procure o órgão de defesa do consumidor e consulte-se com um advogado da sua confiança.

Boa viagem!

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados

Em um pouco mais de 100 artigos, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta uma série de direitos relacionados à acessibilidade, trabalho, saúde e educação de pessoas com deficiência.

Confirmando a autonomia e a capacidade desses cidadãos para o exercício da vida civil, a LBI sancionada em julho de 2015, foi considerada um marco para esse grupo, isto porque, além de garantias legais, trouxe várias definições relevantes para o entendimento do tema.

Proibição da cobrança adicional em instituições de ensino, reservas de vagas e fomento por parte do poder público para editoras especializadas na publicação de livros acessíveis, foram pontos abarcados pela referida lei no âmbito educacional. No que tange a mobilidade reservas de vagas em estacionamentos, bem como a obrigatoriedade de adaptação em carros de locadoras e autoescolas também fazem parte do texto legal. Além disso, o direito ao casamento e a constituição de união estável, foi uma das garantias igualmente abrangidas pela Lei nº 13.146/2015.

Finalmente, estabelecendo uma pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem for contrário ao reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, a LBI traz a proposta da criação de uma cultura de inclusão, fazendo com que barreiras sociais sejam destruídas, numa população que conta com quase 24% de pessoas que possuem algum tipo de deficiência segundo o último censo do IBGE.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Você como consumidor com certeza ao analisar sua fatura já se deparou com descontos indevidos ou com algum tipo de cobrança por serviços que você pessoalmente não contratou, certo?

Tais descontos em muitas ocasiões surgem de forma irrisória fazendo com que essas cobranças passem de maneira despercebida pelos olhos de consumidores que, confiando na boa-fé de bancos, administradoras de cartão de crédito, empresas de telefonia, etc., acabam pagando por isso muitas vezes sem perceber.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda expressamente o envio ao consumidor de qualquer produto ou serviço sem a solicitação prévia do mesmo, considerando tal prática como abusiva.

Além disso, o mesmo diploma em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que nos casos em que o consumidor for cobrado indevidamente, este terá direito à repetição do indébito, que nada mais é do que o pagamento em dobro do que desembolsou em excesso e de maneira incorreta, acrescido de juros e correção monetária.

Havendo o desconto e caso este não seja reconhecido, algumas ações poderão ser tomadas:

  1. Contate a administradora do cartão de crédito, a empresa de telefonia, o banco, etc., para tentar resolver o problema e reaver os valores pagos, caso está opção não surta efeito;
  2. Procure o PROCON para resolvê-la administrativamente, ou;
  3. Procure um advogado e ingresse com uma ação judicial requerendo a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente.

Por fim, vale lembrar que estar atento a todas as despesas apresentadas em sua fatura e questionar estes descontos é de suma importância para que você não tenha eventuais dores de cabeça para solucionar está questão.

Daiane Ferreira dos Santos Freitas, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados.