Prefeitura de São Paulo sanciona a Lei que prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas

A Lei 16.809, sancionada em 23 de janeiro de 2018, prevê o uso de sinalização sonora e luminosa em portões e cancelas automáticas na cidade de São Paulo. Isto porque, a nova lei tem como objetivo proteger a integridade física dos pedestres…

Antecipe-se! Confira alguns dos principais motivos para não deixar a declaração do IR para a última hora

Como boa parte dos contribuintes brasileiros deixa para entregar a declaração nos últimos dias, o sistema da Receita Federal pode ficar sobrecarregado e com lentidão, devido ao grande número de acessos, o que impede a transmissão no prazo.…

Agora Pode ! Reforma Trabalhista viabiliza acordo extrajudicial

Dentre as tantas novidades introduzidas pela Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista, inovou ao incluir o Capitulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária. Tal inovação vem no sentido de que agora é possível as partes envolvidas…

A incompatibilidade entre as penas da Lei 13.546/2017 e o Código Penal

Em 20.12.2017 foi publicada a Lei 13.546/2017 que dispõe sobre a majoração dos crimes cometidos na direção dos veículos automotores. E como de costume, desde do advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da lei nº 9.503,…