Direito adquirido, isenção de IPVA para veículo de PCD não adaptado.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção…

Doar faz bem - Lei n.º 14.016/2020

Os estabelecimentos (empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e similares) dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (in natura, industrializados ou refeições prontas para o consumo), desde julho/2020,…

Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP

Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença…

Churrascaria em rodovia de SP poderá funcionar sem restrição de horários

O desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para autorizar uma churrascaria localizada na rodovia a funcionar de forma regular, devendo respeitar as diretrizes de segurança sanitárias para conter a disseminação…