Posts

A vaga de estacionamento disponibilizada pelo Banco é um serviço acessório ao prestado pela instituição financeira. Evidente que a disponibilidade de vaga de estacionamento tem a finalidade de fidelizar e captar novos clientes, oferecendo aos seus clientes comodidade e sensação de segurança. Eventual falha da prestação de serviço da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe ao banco a responsabilidade por indenizar os danos experimentados pelos seus clientes, inclusive morais. Esse foi o entendimento da MM. Juíza da 1ª Vara do Juízo Especial Cível de Santo Amaro/SP. A causa é patrocinada pelo escritório Terras Gonçalves Advogados e a instituição financeira foi condenada, em 1ª instância, a indenizar o autor/cliente pelo valor da tabela FIPE da sua motocicleta furtada enquanto estava estacionada na vaga de estacionamento disponível na frente da agência bancária, e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Confira a integra da decisão abaixo: “Processo 1018124-47.2019.8.26.0002 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Material – Manoel Angelo de Franca Filho – Banco Bradesco S/A – Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 “in fine” da lei 9.099/95. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: ?Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito?. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ – AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega o autor, em apertada síntese, ter deixado sua moto no estacionamento de uma das agências do banco-réu, onde adentrou para resolver alguns problemas. Todavia, o veículo foi furtado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais e materiais, estes consistentes no valor da moto pela tabela FIPE, qual seja, R$ 11.610,00. A ré, por seu turno, argui preliminar de ilegitimidade passiva por ser fato exclusivo de terceiro. No mérito, alega que sua responsabilidade é apenas pelos fatos ocorridos no interior das agências, requerendo a improcedência da ação. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisado. A ação comporta acolhimento. De acordo com as fotos anexadas pelo autor com a inicial, restou demonstrado que o estacionamento em questão encerra nitidamente um serviço acessório prestado à instituição financeira com a finalidade de manter ou captar clientes, oferecendo- lhes mais comodidade, espaço e, principalmente, segurança. Em outras palavras, a disponibilidade aos clientes do banco de utilização de vagas de estacionamento impõe a responsabilidade à instituição financeira pelos eventuais danos causados pela deficiência na prestação desses serviços. Ademais, na espécie, não se cogita de fato de terceiro para eximir o réu do dever de indenizar o autor, notadamente pela previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento (furto), risco, portanto, inerente à atividade explorada. Importa frisar a disposição do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, em que o prestador de serviços só não responde pelos danos causados, na hipótese de demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se vislumbrou no caso em tela. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ROUBO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO COM O BANCO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DONO DO ESTACIONAMENTO – ART. 14 CODECON – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – DANO MATERIAL INCONTROVERSO – PREJUIZO MORAL QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – NULIDADE INEXISTENTE – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação nº 0005466-84.2011.8.26.0229, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 10/09/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. Roubo em estacionamento de agência bancária. Legitimidade passiva do Banco caracterizada, ainda que outra seja a empresa de estacionamento que administra a área voltada a esse fim. Ocorrência do sinistro incontroversa. Há nos autos prova idônea da existência de danos materiais indenizáveis. O ilícito narrado se insere no chamado fortuito interno, não sendo oponíveis as escusas tendentes ao rompimento do nexo causal apresentadas pelo Banco-réu. Pretensão reparatória procedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 0005179-19.2010.8.26.0048, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernandes Lobo, j. 05/06/2014). Assim, sendo incontroverso o fato que acarretou os danos e, definida a responsabilidade do réu, resta apurar o quantum indenizatório. Por ter o autor sido vítima de furto em estacionamento mantido pelo réu em uma de suas agências, de rigor a condenação deste no pagamento do valor do bem subtraído, conforme tabela FIPE: R$ 11.610,00. Os danos morais são inquestionáveis. Decorreram da efetiva falha na prestação dos serviços e independem de prova de sua ocorrência, sendo possível perceber que o ocorrido não se limitou a um mero aborrecimento ou dissabor natural do cotidiano. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ….representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido…. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial? (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo ao réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 11.610,00 pelos danos materiais causados, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 890,50. P.R.I. São Paulo, 29 de julho de 2019. Debora Romano Menezes Juíza de Direito – ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP),

 

A Constituição Federal garante a estabilidade da empregada gestante a partir da concepção do feto, deste modo a empregada gestante não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa no período gestacional, além de ser garantido um período mínimo de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, com previsão na norma superior CRFB/88 em seu art. 10, alínea II – b). Leia mais

Você pretende abrir um novo negócio ou deseja ampliar um negócio já existente. Um dos primeiros e mais importantes passos é a escolha da sede da empresa. Muitas empresas dependem de um local físico para receber clientes, alocar colaboradores, expor ou estocar produtos ou executar serviços. Se a opção for locar um imóvel, recomenda-se cautela e que alguns passos sejam seguidos, antes de qualquer decisão. Importante definir qual tamanho ideal e a estrutura necessária para o imóvel pretendido. Verifique previamente quais tipos de serviços deverão estar disponíveis no local (energia elétrica, água, gás, tv por assinatura, internet, telefonia, serviço de coleta seletiva de lixo e etc.), bem como verifique a adequação da atividade que será desenvolvida com o uso do imóvel. Também é importante pesquisar o custo do metro quadrado da região e as opções disponíveis para locação, evitando-se locar um imóvel acima do valor de mercado. O imóvel deve ser vistoriado previamente e, se possível, por um profissional da área (engenheiro/arquiteto) para emitir um parecer técnico. A estrutura e infraestrutura devem ser adequadas ou o custo de adequação deve ser considerado antes do fechamento do contrato. Eventuais adaptações (obras) no imóvel devem ser orçadas previamente e o proprietário/locador deve ser consultado previamente pelo inquilino/locatário para informar se concorda ou não com sua realização. Certifique-se que o imóvel tem planta aprovada e habite-se expedido pela municipalidade (prefeitura local). A obtenção da licença e alvará de funcionamento dependerá desses documentos. A planta e o habite-se devem corresponder exatamente ao que está edificado. Outros documentos poderão ser solicitados, de acordo com a atividade que será exercida no local, entre eles, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, laudo de vistoria elétrica, laudo de vistoria das instalações de gás, laudo da CETESB, laudo da Vigilância Sanitária, entre outros. A reforma, modernização, pintura e/ou outras obras de embelezamento podem valorizar o imóvel e isso pode ser utilizado para negociar um desconto, um período de carência ou abatimento no valor do aluguel. Superada essa fase inicial, e identificado o imóvel, a discussão contratual é tão importante quanto as demais. Não deixe de consultar um profissional da área, um advogado da sua confiança, para analisar ou redigir o contrato de locação adequado para sua necessidade. Recomenda-se que o contrato tenha prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses. Isso confere segurança jurídica aos contratantes (locador e ao locatário). O contrato com prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses poderá ser renovado e reajustado nos termos da lei. Um contrato com prazo inferior pode representar um verdadeiro pesadelo para o locatário/inquilino, pois o locador/proprietário poderá retomar o imóvel a qualquer tempo, poderá aumentar o aluguel sem nenhum critério e poderá recusar-se a renovar o contrato sem justo motivo. Outro aspecto importante é deixar expresso no contrato qual será o índice utilizado para reajuste do contrato e sua periodicidade. O contrato pode exigir somente 01 (uma) garantia locatícia (fiador, caução, depósito em dinheiro, título de capitalização ou seguro fiança). Não deixe de contratar uma apólice de seguro contra incêndio ou explosão. De acordo com o valor das benfeitorias e obras que forem realizadas é importante negociar com o locador/proprietário se elas serão ou não incorporadas ao imóvel. Se serão indenizadas ou não, ao final do contrato. Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, haverá ou não cobrança de multa. Se houver cobrança de multa, essa multa deve ser sempre proporcional ao tempo que faltar decorrer para termino do contrato. O valor da locação pode, se ajustado entre as partes, incluir despesas com IPTU e condomínio. De todo modo, caso o valor da locação não contemple essas despesas, e caso elas fiquem a cargo do locatário, verifique previamente qual o valor de cada um dos encargos, evitando surpresas desagradáveis. Eleja a melhor data da vencimento e ajuste uma penalidade justa para o atraso, se possível de forma escalonada. Tenha atenção, seu investimento precisa de segurança e de tempo para retorno do capital investido. Um contrato de locação bem elaborado valoriza o seu negócio.

Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio do escritório Terras Gonçalves Advogados

Fone:  +55 (11) 3501-1111

E-mail: contato@terrasgoncalves.com.br

 

O marco histórico da regulamentação do mercado de planos de saúde adveio com a Lei 9656/98, cujo objeto da lei trouxe restrições à liberdade das operadoras e ampliação de coberturas mínimas.

Em verdade, em que pese as empresas privadas que operam planos de saúde atuem na busca do lucro, o bem da verdade é que substituem o Estado na prestação de serviços públicos ligados diretamente ao direito à vida e à prestação de dignidade humana, à luz da Constituição Federal.

Neste sentido, ressalte-se a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde atenderem os seus beneficiários independentemente do prazo de carência.

O art. 12 da supracitada lei sofreu uma alteração no seu texto original, para fixar o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura nos casos de urgência e emergência.

Ou seja, o prazo de carência passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de urgência.

Trocando em miúdos, em casos de urgência e, se o beneficiário do plano estiver no prazo de carência, a sua negativa ao cobrir os gastos com a internação e com o tratamento é abusiva.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula 103, cujo texto legal dispõe que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.

Vale ressaltar, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas normas protetivas no que tangem aos Planos de Saúde, consolidado nas decisões dos tribunais superiores.

A recusa do plano de saúde ao negar assistência em casos de urgência em razão de carência, poderá ensejar ao beneficiário uma ação de obrigação de fazer com pedido liminar, para que a seja efetuado imediatamente a internação emergencial, às expensas do plano de saúde.

Destaca-se, que a referida medida acima poderá ser cumulada com pedidos de danos morais, cujo patamar vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no importe de R$ 10.000,00.

Assim sendo, haja vista a fixação do valor dos danos morais estipulados independentemente da comprovação de qualquer dano, mas pelo simples fato da recusa de atendimento emergencial, espera-se uma nova postura das operadoras, cujos tratamentos são reiteradamente negligenciados por elas.

Por Renato Pires de Campos Sormani

Previdência é a previsão do futuro. O direito previdenciário não é nada mais que um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal, onde visa o bem-estar da sociedade em tempo futuro.

É importante salientar que a gestão da previdência social é quadripartite, isso significa que quatro grupos participam necessariamente dessa administração e arrecadação, sendo eles: trabalhadores, empregadores, aposentados e a própria União.

Necessariamente a previdência tem caráter contributivo, ou seja, se o indivíduo contribui ele possui direitos e garantias na previdência social.

Neste viés, podemos identificar o motivo pelo qual se fala tanto em reforma da previdência e o rombo do governo brasileiro, pois o Brasil se encontra em um grande período de déficit de contribuição previdenciária, vez que o País tem cerca de 13,7 milhões de pessoas desempregadas, (informações do primeiro trimestre de 2018 – IBGE) gerando como resultado a diminuição de arrecadações para fins previdenciários, pois os trabalhadores, sem exceção, são os maiores contribuintes.

Deste modo, a falta de emprego formal acaba causando grande insegurança, fazendo surgir questionamentos na sociedade do tipo: “Será que vou conseguir me aposentar? ”, “Tenho que trabalhar por duas vidas para conseguir à aposentadoria? ”.

Essas dúvidas são recorrentes e pertinentes no atual cenário que atravessa o País. Continue nos acompanhando para ficar por dentro das possíveis mudanças no âmbito da previdência social.

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário de direito do Escritório Terras Gonçalves Advogados.

É comum nos condomínios as divergências entre condôminos, o que pode acarretar em desestabilização das relações interpessoais, e consequentemente o surgimento de discussões, brigas excessivas, seja por uma simples discordância de pensamento ou até mesmo por uma conduta antissocial praticada por algum condômino. Frise-se que, o condômino tem o direito sobre a unidade autônoma, que engloba fruição, uso entre outros direitos, todavia, a destinação deve ser compatível com as regras contidas na convenção condominial. Não devendo o condómino gerar desconforto para os demais, tornando inóspito o ambiente de convívio interpessoal. Ademais, as normas de boa vizinhança também devem ser preservadas e, o uso das partes e coisas não podem ocasionar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos. Conforme norteia o artigo o artigo 1.348 do Código Civil, o síndico tem o dever de cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia. Desta forma, quando o condômino comete uma atitude antissocial, o condômino prejudicado ou que tiver presenciado o fato poderá registrar o ocorrido no livro de ocorrência do condomínio, bem como poderá registrar, se possível, o fato com fotos, filmagens e testemunhas, para que o síndico adote as medidas cabíveis. O cometimento de uma infração às normas do regimento interno do condomínio, deverá o condômino infrator receber primeiramente uma advertência por escrito antes de uma aplicação de multa pecuniária. E, na hipótese de reincidência, o condomínio deve aplicar uma multa pecuniária de acordo com a gravidade do ato, tendo em vista o disposto no artigo 1.337 do Código Civil, em que “o condômino ou o possuidor do imóvel que não obedecer às normas estabelecidas na convenção e no regulamento interno do condomínio poderá ser constrangido ao pagamento de multa correspondente até o quíntuplo do valor das despesas condominiais”. Segundo entendimento do STJ o condômino multado por sua conduta antissocial, possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo elaborar uma defesa justificando o motivo de sua conduta. Já em casos mais específicos, caso a advertência e a multa aplicada ao condômino não sejam suficientes para o cumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regulamento interno, tanto os condôminos por meio de um quórum de 1/4 (um quarto), quanto o síndico, poderão designar uma assembleia geral extraordinária e posteriormente, após a concordância dos condôminos ingressar com uma ação de expulsão em face do condômino antissocial. Essa medida foi deliberada pelo Conselho da Justiça Federal, no enunciado 504/ CFJ, que ratificou a função social da propriedade e a vedação do abuso de direito, determinando que, nos casos da ineficácia da multa pecuniária poderá o condomínio ajuizar ação de expulsão. Vale destacar, que a ação de expulsão deve ser bem justificada e documentada, comprovando sempre que o condômino não possui condições de conviver no condomínio. Depreende-se, portanto que, mesmo diante de regras que norteiam o convívio em comum nos condomínios, algumas situações diversas podem ocasionar desconfortos, todavia, os responsáveis serão sancionados, a fim de que seja garantido o cumprimento da convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados e Vice Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; Carolina Santos, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados e secretaria da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; e Lucas Venturi de Souza, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

A violência contra a mulher é assunto corriqueiro nas manchetes dos noticiários. E em contraste com os registros de agressão, igualmente os índices que subiram foram os das medidas preventivas, contudo, é comum chegarem aos nossos ouvidos casos de relacionamentos abusivos que por medo ou receio, a vítima faz a denúncia contra o agressor, e retira em seguida.

Com isso, surge um questionamento que se mostra chave, seja na proteção da vítima, seja para exercício de seu direito: até quando pode a vítima retirar sua denúncia contra o agressor?

Primeiro, cumpre observar que, tecnicamente, a referida denúncia (queixa) é o pedido da vítima ao Juízo para que se proceda ao processamento de determinada(s) pessoa(s) na esfera criminal, que não se confunde com a denúncia oferecida pelo do Ministério Público, cujo procedimento cursa automaticamente, não havendo necessidade de provocação de quem o fez.

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), visando conferir mais proteção à mulher, vem sofrendo alterações para dar mais amplitude aos limites preventivos, exemplificado em seu artigo 16, que dispõe que nas ações penais públicas passíveis de representação da vítima, tal como a presente, a retratação da ofendida acerca da reclamação feita, só poderá ser procedida antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz.

Nestes casos, deverá ser designada audiência especialmente com essa finalidade, ouvindo-se, também, o órgão do Ministério Público, a fim de que se averigue a real motivação para retirada da acusação. Esse procedimento substitui o anterior, no qual a vítima poderia livremente retirar sua denúncia/queixa.

Tal entendimento teve como norte a julgamento da Adin nº 4424/DF, ao dispor que nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave, gravíssima, dolosa ou culposa a ação penal é sempre pública incondicionada, ou seja, é de sobremodo considerada lesiva à sociedade que independe de acusação por parte da vítima.

A razão dessa modificação na Lei se deve, primordialmente, no combate ao silêncio, ou seja, a vítima, ao registrar agressão por parte do indivíduo infrator, poderia ser coagida por este a retirar sua reclamação, sob ameaça ou consumação de novas agressões.

E com o advento do artigo 16 da referida lei, não basta somente que a vítima da ocorrência deseje retira-la, vez que haverá uma maior apuração das razões sob o crivo do juiz e da manifestação do MP para que se entenda se, de fato, não procedem os fatos ou, então, se a vítima está intimidada pelo agressor.

A verdade é que toda e qualquer forma de agressão contra a mulher é muito mais gravosa juridicamente do que se pode pensar. Isso porque atenta não somente contra leis específicas ou artigos do código penal, mas a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana.

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado responsável pelo Depto. de Direito Penal do escritório Terras Gonçalves Advogados; e

Felipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

A mera identidade/colidencia de sócios não configura grupo econômico

É recorrente a inclusão pelo reclamante nas reclamações trabalhistas de outras empresas alegando grupo econômico por mera identidade/colidencia entre os sócios das empresas.

A nova Lei 13.467/2017 alterou o art. 2º da CLT, acrescentando o §3º que expressamente informa que a mera identidade/colidencia de sócios não será suficiente para caracterizar grupo econômico.

Vejamos: – “ § 3º- Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ”

Neste viés, a identidade/colidencia de sócio entre a empregadora/reclamada e outra empresa que o sócio da reclamada faça parte não é motivo suficiente para caracterizar o grupo econômico.

Para prova do grupo econômico haverá necessidade de comprovação do interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas.

A lacuna referente ao tema era evidente, sendo sanada com o novo texto de lei, já que não será possível que as decisões ignorem as circunstâncias necessárias para caracterização de grupo econômico, deste modo eliminando a controvérsia diante da matéria tão recorrente no âmbito trabalhista.

 

Por Sirleide Porto, advogada responsável pelo Depto. Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados; e Gabriel Ferreira dos S. Freitas, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

Ao tratar-se de propriedade, nada é tão certo quanto a relação entre imóvel e imposto. Ao realizar uma mera transmissão de um bem imóvel, seja uma transmissão de cessão de direitos ou até mesmo um contrato de compra e venda de imóvel, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, recolhido este pelo ente municipal.

Na cidade de São Paulo, a base de cálculo correspondente à cobrança do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência determinado pelo Decreto 55.196/2014, calculados atualmente com a alíquota de 3% sobre o valor encontrado, determinado pela Lei nº 16.098/2014.

Ou seja, em termos práticos, para efetuar a transferência do imóvel, o contribuinte terá que pagar de ITBI o valor de 3% sobre maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, o que pode gerar uma divergência de entendimentos.

O artigo 38, do Código Tributário Nacional, norteia que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.  Por sua vez, a Lei Municipal nº 11.154/1991, em seu artigo 7º, estabelece que para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. 

Observa-se, nesse sentido, que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido, ou seja, é o mesmo cálculo que é realizado para o recolhimento do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, contrário ao que dispõe o Decreto Municipal nº. 55.196/2014. 

Apesar de a Lei nº 11.154/1991, estabelecer como base de cálculo para pagamento do ITBI o valor venal estabelecido no IPTU, o Decreto nº 55.196/2014 violou a lei e o CTN ao considerar como base de cálculo maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência.

Neste sentido, a adoção da referida base de cálculo pelos parâmetros do ITBI pelo Decreto nº 55.196/2014, viola o princípio da legalidade tributária disposto no Art. 150, I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” e Art. 97, II § 1º, do Código Tributário Nacional: “Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução; equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Ou seja, o cálculo sobre o valor venal de referência é uma exigência ilegal do ente municipal paulistano, que nada mais é do que o valor venal do imóvel majorado ilegalmente, utilizado indevidamente como base de cálculo para a incidência do tributo.

Diante desse contexto, o contribuinte está procurando o poder judiciário com cada vez mais frequência, de maneira que, via de regra, estão sendo concedidas as medidas liminares pleiteadas para que seja determinado aos tabeliões lavre as respectivas escrituras, considerando o recolhimento do valor do ITBI incidente, constante nas certidões de IPTU, tendo por base o valore venal, e não no valor de venal de referência, além da aplicação de multa diária à Prefeitura caso não se abstenha da cobrança ou que pratique sanções de qualquer natureza ao contribuinte.

 

Por Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

É comum nos dias de hoje, tendo em vista a delicada situação financeira de boa parte dos brasileiros, a dificuldade em custear a tão conhecida pensão alimentícia. A pensão alimentícia é direito do alimentado e dever do alimentante, tendo em vista o binômio necessidade de quem precisa e possibilidade de quem é obrigado, nos termos do art. 1694 do Código Civil. Em caso de não cumprimento desta prestação, a prisão civil pode ser destino certo, conforme dispõe a lei 13.105/15, não afastando, porém, o débito. Contudo, a dificuldade financeira de quem tem a obrigação de cumprir com os alimentos, assim como, em hipótese mais desesperadora – e comum – o desemprego, não significa necessariamente a manutenção dos valores que são dependidos mensalmente pelo devedor. É possível – e jurídico – que a parte devedora ingresse com Ação Revisional de Alimentos para que o alimentante comprove sua dificuldade ou impossibilidade de arcar com os alimentos. O desemprego é evidentemente uma mudança fática drástica e o alimentante deve informar ao Juízo e solicitar a revisão dos valores pagos de pensão, a qualquer momento. Dessa forma, visando o melhor interesse do alimentado, é recomendável que haja um consenso entre as partes envolvidas, e que possam, no melhor cenário, buscar uma composição amigável antes de eventual litigio.

 

Por Fellipe Farias, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.