Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes de previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, devem ser partilhados na separação do casal. Em fevereiro, a Quarta Turma já havia se posicionado nesse mesmo sentido.

No julgamento da Terceira Turma, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi, que lembrou a análise que o colegiado fez no ano passado a respeito de questão semelhante, concluindo que na dissolução do casamento seria necessário colacionar nos espólios os valores existentes na previdência privada aberta.

A Ministra Nancy Andrighi destaca que o regime de previdência privada aberta é significativamente distinto da previdência privada fechada. Aponta que no regime aberto, a previdência privada é operada por seguradoras autorizadas pela Superintendência de seguros privados e pode ser contratada por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, havendo grande flexibilidade e liberdade na gestão de fundo.

“Os planos de previdência privada aberta, de que são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada e que são óbices à partilha, pois, na previdência privada aberta, há ampla flexibilidade do investidor, que poderá escolher livremente como e quando receber, aumentar ou reduzir contribuições, realizar aportes adicionais, resgates antecipados ou parcelados a partir da data que porventura indicar”, completou a Ministra.

Acumulação da Previdência Aberta é Semelhante a Fundo de Investimento Comum

Segundo a Ministra, a natureza securitária e previdenciária dessa previdência é marcante no ato que o investidor passa a receber, a partir de data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou durante a vida, como forma de complementação da previdência pública com o intuito de manter o padrão de vida.

Por outro lado, o momento anterior ao recebimento dos valores, seja ele o momento de investimento, se assemelha ao que ocorreria se os aportes fossem realizados em fundos de renda fixa ou na aquisição de ações, os quais seriam objeto de partilha no momento da dissolução do vínculo conjugal.

“Sublinhe-se que o hipotético tratamento diferenciado entre os investimentos realizados em previdência privada complementar aberta (incomunicáveis) e os demais investimentos (comunicáveis) possuiria uma significativa aptidão para gerar profundas distorções no regime de bens do casamento, uma vez que bastaria ao investidor direcionar seus aportes para essa modalidade para frustrar a meação do cônjuge”, afirmou a Ministra.


Caio Montenegro Ricci – advogado e Kayque Renan P. S. Tanajura – estagiário do Terras Gonçalves Advogados.