O titular de linha telefônica fixa ou móvel que tiver a prestação de serviço de telefonia interrompida pela prestadora, sem prévio aviso, poderá requerer a justa reparação pela interrupção do serviço telefônico, pleiteando indenização de cunho material e moral, de acordo com o caso concreto. Segundo prevê o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Comprovado o dano, o ofensor fica obrigado a reparar o prejuízo causado, conforme define o artigo 927, do mesmo código. Foi o que aconteceu, recentemente, com o titular de 02 (duas) linhas telefônicas instaladas no bairro da Vila Andrade/SP, em 09/05/2017, o qual teve a prestação dos serviços telefônicos suspensa, por suposto furto de cabos na região. O consumidor permaneceu durante o período de 07 (sete) dias com os serviços de telefonia suspensos, sem prévio aviso e sem nenhuma previsão de restabelecimento, ocasionando prejuízos financeiros para sua atividade. O escritório Terras Gonçalves Advogados ajuizou uma ação judicial e foi determinado o restabelecimento imediato das linhas do Autor, sob pena de multa diária. As linhas foram restabelecidas e a ação segue em tramitação para apuração dos danos experimentados em razão da interrupção dos serviços, sem prévio aviso.