STJ decide por unanimidade que a ação de usucapião não depende de pedido prévio na via extrajudicial.

Em fevereiro de 2019 foi distribuído perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça) Recurso Especial n.º 1796394 para tratar acerca da controvérsia envolvendo a necessidade de esgotamento da via administrativa extrajudicial em pedidos de usucapião.

Com a alteração do Código de Processo Civil, o artigo 1.071, que criou a figura da usucapião extrajudicial, alterou a redação do artigo 216-A na Lei de Registros Públicos (6.015/1973) possibilitando a alternativa extrajudicial dos pedidos de usucapião, que anteriormente se davam tão somente pela via judicial. Com base nesta alteração, surgiu a necessidade de discutir se o artigo 216-A alterado pelo Código de Processo Civil, passou a exigir, como pré-requisito para as ações de usucapião na esfera judicial, o esgotamento da via administrativa.

Pois bem, a ideia do legislador com a criação da usucapião extraordinária foi de justamente diminuir a quantidade de ações judiciais com o consequente desafogamento da máquina judiciária, beneficiando inclusive os possuidores que desejam regularizar seu imóvel, evitando a espera de anos por uma solução judicial, podendo seu procedimento ser realizado por meio de um cartório, com o tabelião.

Com base nisso, alguns magistrados consolidaram entendimento de que seria necessário, antes do ingresso de uma ação judicial, que o trâmite extrajudicial fosse totalmente exaurido, ou seja, somente após esgotar todas as possibilidades de se resolver extrajudicialmente, porém sem sucesso, é que seria possível ingressar com um processo judicial para sanar o obstáculo que impediu a finalização da usucapião pela via administrativa.

Na ação judicial que deu causa ao Recurso Especial, a Autora propôs ação de usucapião objetivando o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel, no entanto, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse de agir (uma das condições da ação) da Autora justamente por ela não ter esgotado a via administrativa extrajudicial.

No entanto, os Ministros do STJ, enfrentando o tema, firmaram entendimento de que como a propriedade é um direito real, o simples fato de o possuidor querer se tornar proprietário presume a existência de um conflito de interesses, de modo que não seria possível afastar o interesse processual da Autora na judicialização da usucapião, revertendo a sentença que extinguiu o processo e determinou seu prosseguimento.

Portanto, decidiu o STJ que o ajuizamento da ação de usucapião, não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, sendo critério da parte a escolha da via eleita.

Matheus Henrique David Chemite – advogado e Daniela Lima Alves – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.