Responsabilidade civil ambiental por irregularidade de tratamento de esgoto

Em maio deste ano, a Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba/SP, houve por bem conceder a tutela de urgência postulada pela parte autora, para determinar que a SABESP adote as providências necessárias para regularizar o tratamento de esgoto, bem como conter o vazamento do esgoto de seus tanques, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

De acordo com os autos do processo, trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil por danos ambientais promovida em face da SABESP, com o fim de que a concessionária adote as providências necessárias para regularizar o tratamento de esgoto e conter o vazamento.

 

Segundo relatado na ação, a parte autora, patrocinada pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados, corre grave risco de ter seus solos e cursos d’água contaminados pelo esgoto tratado irregularmente na Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP.

 

A parte autora, trata-se de uma Associação constituída com o objetivo social de preservar as áreas de cobertura de mata nativa (Mata Atlântica) no entorno das suas mantenedoras, cuja extensão, de aproximadamente 2.500.000m², foi reconhecida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo (SIMA), como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, a pedido da própria Associação, tornando-se a 100ª RPPN criada no Estado de São Paulo.

 

Trata-se de 2.500.000m² de área preservada, equivalente a mais de 173 campos de futebol, onde abriga 107 espécies arbóreas e 53 espécies da fauna silvestre.

 

Nesse sentido, considerando que a Associação é responsável pela preservação da biodiversidade existente em toda a vasta área que administra, não houve alternativa senão promover a ação em face da SABESP, demonstrando a responsabilidade da concessionária por todo e qualquer dano ambiental que venha a ocorrer em decorrência da má prestação de serviços de tratamento de esgoto.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado e Kayque Renan P. S. Tanajura – estagiário do Terras Gonçalves Advogados.