Os trabalhadores urbanos e rurais têm constitucionalmente garantido direito a férias anuais, com adicional de 1/3 sobre o valor do salário normal, conforme preconizado no artigo 7º, XVII da Carta Magna.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 134 garante a concessão de férias por ato do empregador após 12 (doze) meses de trabalho, nos 12 (doze) meses subsequentes ao início do contrato.

A chamada reforma trabalhista, introduzida pela Lei no 11.467/17, alterou, ainda que parcialmente a possibilidade de negociação sobre o período de gozo das férias.

Antes da referida alteração, o artigo 134 estipulava em seu parágrafo 1º que somente em casos excepcionais seriam as férias concedidas em 2 (dois) períodos, sendo que em um deles não poderia ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Agora, é possível que empregado e empregador ajustem, de mútuo acordo, a divisão dos 30 (trinta) dias de férias, em até 3 (três) períodos, conforme a alteração do § 1º do referido artigo.

Importante frisar que é necessária a concordância do empregado para que as férias sejam dividas por períodos.

Outra mudança significativa foi a revogação do § 2º, que estipulava aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias seriam concedidas em único período.

A alteração permite aos maiores de 50 e menores de 18 anos que também transacionem os períodos para o gozo das férias.

Acresceu-se ao artigo também, o parágrafo 3º, que proíbe ao empregador conceder o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede o feriado ou ao RSR (repouso semanal remunerado).

A divisão das férias não pode ser feita ao bel prazer do empregador ou empregado. Tratou o legislador de garantir que em um dos períodos seja respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos, e nos demais o mínimo de 05 (cindo) dias corridos.

A alteração legislativa buscou flexibilizar as normas trabalhistas, possibilitando as partes negociarem como melhor lhes convém o período para usufruir as férias. Consigna que não é obrigatório sempre dividir os períodos para usufruir as férias, podendo os envolvidos pactuarem a divisão em um ano e no outro pactuarem a integralidade do período, conforme conveniência das partes.

Não houve alteração na possibilidade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, assim como não foi modicado que a época de concessão de férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.

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