O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 10% sobre o FGTS nas dispensas sem justa causa.

Inicialmente cumpre esclarecer de onde surgiu a ideia do encargo tributário de 10 % sobre o FGTS.

Essa iniciativa decorreu de uma correção dos reajustes inflacionários do Plano Verão (1989) e Plano Collor I (1990), onde congelou salários, valores em poupança, bloqueio de investimentos acima de 50 mil Cruzados (à época) por 18 meses, visando restaurar as despesas da União, utilizando os investimentos.

Para tanto, foi implementada a Lei Complementar nº. 110/2001, que instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos relativos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

No caso da instituição da multa de 10% sobre o FGTS, cuja finalidade era a quitação integral da dívida sobre as contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, a própria Caixa Econômica entendeu que a finalidade da Lei já tinha sido atingida, tendo em vista que o valor foi liquidado integralmente, levando a entender que sua finalidade foi desviada para outros fins, como programas sociais do governo, levando a ser inconstitucional tal taxa.

A MP nº 905/2019, que criou o malfadado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu art. 24 extinguia a referida contribuição social a que se referia o Art. 1º da Lei complementar 110/2001, porém, sua eficácia perdeu efeito, visto ter sido revogada.

Mas recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10% incidente sobre o  valor do saldo da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, o STF declarou constitucional a contribuição social de 10% nas multas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que seu direcionamento para o qual foi instituída ainda se mantém, fazendo com que a Procuradoria Geral da Fazenda – PGFN alcançasse vitória no julgamento contra a Caixa Econômica Federal.

Ou seja, as empresas manterão a obrigatoriedade nos recolhimentos da contribuição social de 10% sobre o valor do saldo da conta vinculada, nas demissões efetuadas sem justa causa.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.