Vemos diariamente que muitas pessoas possuem dúvidas, quanto à extinção do dever de prestar alimentos aos filhos. Ainda que este tema faça parte do cotidiano da população brasileira, poucos sabem quando realmente podem deixar de pagar os referidos alimentos.

Primeiramente, devemos esclarecer que pagar “pensão alimentícia” significa prover a subsistência de um determinado indivíduo que não possui idade, tampouco, recursos para prover seu auto sustento.

A Constituição Federal Brasileira em seu art. 227, determina que é dever do estado, sociedade e família assegurar às crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo que os alimentos são destinados a estes fins.

Neste viés, o art. 1695 do Código Civil Brasileiro é inequívoco ao dispor que os alimentos são devidos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Assim, devemos lembrar neste caso que, toda e qualquer quantia paga a titulo de alimentos, deve ter total destinação ao alimentado, sendo indevida sua utilização para outros fins.

Mas, quando extingue o dever de pagar os alimentos?

Para a surpresa de muitos não existe data ou idade para acabar com a obrigação de pagar os referidos alimentos, por tais razões, será analisado todo o contexto da situação, ou seja, o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade, que tem por finalidade observar as condições financeiras do indivíduo que está recebendo os alimentos, a possibilidade do genitor em continuar prestando os alimentos e a proporção que ambos os genitores contribuem para a subsistência do indivíduo.

Deste modo, constatamos que existem marcos que viabilizam a extinção do dever de pagar alimentos, como: atingir a maioridade civil aos 18 anos; independência financeira; concluir o ensino superior; para alguns entendedores possuir 24 anos de idade e/ou casar-se, no entanto, conforme relatado acima faz-se necessário analisar todo o contexto da situação.

Portanto, para que o dever de pagar alimentos seja encerrado, é indispensável que o genitor atenda as disposições legais previstas na legislação brasileira, tornando-se primordial ingressar no poder judiciário com a ação de exoneração de alimentos, que está presente no art. 1699 do Código Civil, que tem por finalidade cessar legalmente o pagamento dos alimentos, quando o individuo possui condições necessárias e financeiras para prover sozinho e sem prejuízo sua subsistência, deixando-se de fazer necessário o pagamento da pensão por seu genitor.

Todavia, esta exoneração só terá efeito se, após analisado o trinômio acima especificado, o juiz proferir sentença desobrigando o genitor a referida prestação. Por tais razões devemos destacar a súmula 358 do Supremo Tribunal de Justiça, ao dispor que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Deste modo, concluímos que os genitores e a quem tenha o dever de prestar alimentos, somente se exoneram desta obrigação, quando o alimentado, prover sua subsistência por seus próprios meios, e a via processual eleita para tanto é pela ação de exoneração de alimentos.

Monica Carvalho Braz

Estagiária de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados

 

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