O decreto n.º 9685/2019, publicado em 15/01/2019, cujo objetivo foi a alteração do decreto n.º 5123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Em termos práticos, o que mudou foi uma maior flexibilização para a aquisição de armas de fogo de uso permitido pelos agentes públicos, residentes em área rural e residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes. Inversamente, os requisitos para essa aquisição ficaram mais rígidos, pois além dos já existentes, tais quais, dentre eles, apresentação de certidões de antecedentes criminais, ter no mínimo 25 anos, e comprovação de aptidão psicológica por perito da Polícia Federal, agora, na hipótese de residência habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deverá apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, assim como, declarar efetiva necessidade de aquisição a ser examinada pela Polícia Federal. De maneira geral, com a publicação do novo decreto, inegavelmente a procura por armas de fogo deve ter um acréscimo no país, e, consequentemente, a procura pelos veículos blindados não deve diminuir. Aos 05 de junho de 2017, o Ministério da Defesa publicou a Portaria Nº 55 – COLOG, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindado. A partir de então, o Exército Brasileiro prevê que os proprietários dos veículos blindados passem a ter uma série de obrigações a serem cumpridas. As exigências são válidas para pessoas físicas e jurídicas, e começam pelo registro do veículo no Exército e pela autorização para possuir e utilizar um carro blindado. Trata-se do chamado de Certificado de Registro (CR), tem validade de três anos e deve ser renovado por aqueles que compram um blindado usado. Para solicitá-lo, o proprietário do carro blindado precisa providenciar um cadastro na Região Militar de interesse e agendar a data disponível para entrega do “Requerimento para Certificado de Registro” e uma série de documentos, que vai de documentos pessoais a certidões negativas, além do pagamento de uma taxa, uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no importe de R$ 100,00, aqui para o Estado de São Paulo. E não é só isso. Findado o processo de certificado e registro do automóvel blindado, o proprietário deve solicitar a regularização do seu carro blindado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos termos da Resolução Nº 292 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dentre as dúvidas se o recente decreto publicado irá aumentar ou diminuir a violência por armas de fogo, ou, se a procura por veículos blindados irá ou não aumentar, certo é que o contribuinte terá que desembolsar valores se quiser ter um porte de arma e/ou um carro blindado, vez que os procedimentos são burocráticos e necessitam do pagamento de taxas.

Por Dr. Renato Pires de Campos Sormani, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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