Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a conhecida “Reforma Trabalhista”, o reclamante não poderá faltar na audiência designada no processo, sem motivo legalmente justificável. O artigo 844, § 2º, da referida lei trabalhista, determina que o reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada em audiência designada. As custas processuais são de 2% (dois por cento) sobre o valor do processo de conhecimento, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de 04 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente o valor de R$ 22.125,24 (vinte e dois mil, centos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Dessa forma, caso o reclamante deixe de comparecer sem motivo legalmente justificável ou deixe de apresentar essa justificativa em 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais é condição para a propositura de uma nova demanda, conforme disciplina o § 3º, do artigo 844, do mesmo diploma legal. O motivo legalmente justificável pode ser um acontecimento inesperado e que impeça o reclamante de comparecer na audiência, desde que, seja documentalmente comprovado, ou seja, um mal súbito ou enfermidade inesperada comprovado por atestado médico ou de um odontologista, acidentes diversos ou falecimento de algum ascendente ou descendente, desde que documentalmente comprovado. Tal disposição legal representa uma evolução, pois, até a promulgação da referida lei, o reclamante não recebia punição alguma, exceto o arquivamento da reclamação, a qual poderia ser proposta novamente, sem nenhum tipo de penalidade.