A denominada Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) impõe ao empregado/ reclamante, empregador/reclamada ou interveniente, a responsabilidade por dano processual, caso seja considerado pelo Juízo litigante de má-fé. O juiz poderá considerar litigante de má-fé aquele que: (i) ajuizar demanda judicial ou apresentar defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (ii) alterar a verdade dos fatos; (iii) usar o processo para objetivo ilegal; (iv) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (vi) provocar incidente manifestamente protelatório; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma, ao Magistrado caberá de ofício (sem provocação da parte) ou ao requerimento da parte condenar a parte adversa ao pagamento de multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Além da multa, o Juiz determinará que sejam pagos os honorários advocatícios e todas as despesas que a parte adversa efetuou. Se forem dois ou mais litigantes de má-fé serão condenados na proporção do seu interesse na causa ou poderão ser condenados solidariamente. Se o valor da causa for irrisório, o Juiz poderá fixar a multa em até 02 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31). Dessa forma, atualmente, e nessa hipótese, a multa seria de no máximo de R$ 11.062,62 (onze mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). A multa prevista por litigância de má-fé também se aplica para testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais para o julgamento do litigio. Por certo, os Juízes do Trabalho terão um importante instrumento para punir de forma efetiva e exemplar àqueles empregados, empregadores e testemunhas que, infelizmente, venham se utilizar da Justiça Especializa para obter ganho fácil ou retardar o pagamento de condenação liquida e certa.