A Lei n.º 8.213/1991 prevê várias modalidades de aposentadoria, autorizando o empregado/contribuinte a requerê-la, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria espontânea, qual seja, aquela em que o empregado cumpriu os requisitos da lei, por ter alcançado a idade estipulada ou por tempo de serviço/contribuição, não é mais causa natural para o término do contrato de trabalho como ocorria antigamente. Sabe-se que, em muitos casos, os proventos da aposentadoria não são suficientes para a manutenção do aposentado e a cada dia mais existe a necessidade dos aposentados complementarem sua renda, seja através de emprego formal ou informal. Assim, pretendendo o empregado continuar com o vínculo empregatício e concordando o empregador, nada o impede de requerer a aposentadoria e continuar trabalhando. Da mesma forma, nada impede que com a concessão da aposentadoria voluntária possa o empregado ser dispensado pelo empregador, ocasião em que arcará com todos os efeitos legais e patrimoniais próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Importante enfatizar que trabalhador aposentado que permanecer na empresa, no momento da sua dispensa – sem justa causa, fará jus a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado sobre os depósitos realizados pelo empregador anteriores e posteriores a concessão da aposentadoria, mesmo que tenha realizado o saque quando da concessão da aposentadoria. Por Sirleide Porto, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

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