Com divergências entre apoiadores e opositores da chamada “reforma trabalhista” o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional mais “alguns” pontos da reforma, trazidas pela Lei 13.467/2017.

No dia 20 de outubro, por maioria dos votos, o Supremo declarou inconstitucional os artigos 790-B e 791-A, cujo teor diz respeito a responsabilidade da parte vencida por arcar com os honorários sucumbenciais e periciais, mesmo que fosse beneficiária da justiça gratuita.

Ou seja, o empregado ingressava com a reclamação trabalhista para fazer valer seus direitos que entendesse suprimidos, mas caso não conseguisse fazer todas as provas do seu direito, o pedido era julgado improcedente, ficando o empregado condenado a pagar os honorários do perito, se o caso, e os honorários do advogado da parte contrária, mesmo se tivesse conseguido os benefícios da justiça gratuita.

A decisão do STF reconhece que tais artigos acrescentados pela lei 13.467/2017, são inconstitucionais, perdendo agora sua validade com a decisão. A maioria dos Ministros entenderam que tais dispositivos inseridos na reforma trabalhista de 2017, restringiam os trabalhadores a ter acesso à justiça e a assistência judicial gratuita.

Na ação da Procuradoria Geral da República (PGR) proposta em 2018 para contestar alguns pontos da reforma trabalhista e decidida somente agora pelo Supremo, além dos artigos sobre a responsabilidade dos honorários de sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita, também foi questionado a validade do artigo 844 que prevê a condenação de custas processuais ao trabalhador que faltar a audiência inicial sem justificativa, levando ao arquivamento do processo.

Porém, nesse ponto, a Corte decidiu por validar o artigo, permanecendo inalterado, ou seja, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, que faltar na audiência inicial sem qualquer justificativa, terá que pagar as custas para que possa ingressar com nova reclamatória trabalhista.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-05/11/2021