O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o imposto sobre a propriedade, cuja instituição e cobrança são atribuídas aos Municípios. Isso significa, em regra, que todas as pessoas proprietárias de imóveis urbanos, devem pagar o referido imposto que recai sobre cada bem. Contudo, há casos em que o proprietário de imóvel urbano pode ser beneficiado pela isenção do IPTU. A isenção está prevista na Lei Municipal 11.614, de 13 de julho de 1994, a qual concede o benefício aos aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia. É importante ressaltar, entretanto, que a isenção não poderá ser concedida a todo e qualquer aposentado, pensionista ou benificiário de renda mensal vitalícia. Conforme previso na citada lei, o interessado deverá comprovar que não possui outro imóvel no município de São Paulo (uma vez que se trata de lei municipal), que utiliza o imóvel como sua residência e que seu rendimento mensal não ultrapassa 3 salários mínimos, além de outras peculiaridades que devem ser analisadas antes de qualquer providência.

Por Caio Montenegro Ricci – advogado e Shabrina da Silva Souza – estagiária, no escritório Terras Gonçalves Advogados

Dr. Caio Montenegro Ricci

Shabrina da Silva Souza