Imóvel dado em caução em contrato de locação comercial pertencente a empresa e destinado a moradia dos sócios é impenhorável

O Superior Tribunal de Justiça confirmou em Recurso Especial nº 1.935.563-SP, em 11 de maio de 2022, que o imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que pertencente à moradia dos sócios da sociedade empresária não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família.

No caso, fora discutido a controvérsia de que o imóvel ofertado como caução em contrato de locação comercial firmado entre as partes, não há a incidência da garantia da impenhorabilidade do bem de família, que por sua vez, o artigo 3º, VII da Lei nº 8.009/1990 – lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – elucida que nos casos de fiança concedida em contrato de locação não há incidência da proteção do bem de família.

A Lei nº 8.009/1990, objetiva a proteção da residência do casal ou da entidade familiar pelas dívidas contraídas, com intuito de resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. O fato de o imóvel ter sido objeto de caução, e nele residindo os sócios, mesmo que pertencente à pessoa jurídica, não retira a proteção da impenhorabilidade, pois o direito à moradia é principio de ordem pública.

Nesse contexto, entendeu o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva que se deve estender a impenhorabilidade do bem de família ao caso, pois o imóvel dado como garantia no contrato de locação comercial possui o escopo de moradia dos sócios da sociedade empresária executada, sendo este impenhorável.

Gabriel Engel Pereira – advogado e Layane Fernandes de Lima – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.