Fornecer medicamentos de alto custo é dever do Estado?

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência à saúde e garantir o acesso universal aos serviços e ações para a promoção da saúde. O STF entende a responsabilidade da União, mas limitou o fornecimento aos casos que não foram judicializados.

 

Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves

A discussão em torno da distribuição dos medicamentos de alto custo permanece e preocupa governos estaduais, municipais e pacientes com doenças graves, crônicas e raras. Os governos argumentam que o fornecimento de medicamentos caríssimos para poucos compromete o orçamento total destinado a milhões de outras que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde). E os pacientes, grande parte deles, não conseguem arcar com o custo e, consequentemente não conseguem ter acesso ao tratamento devido.

 

Os medicamentos de alto custo, como a denominação indica, são aqueles de valores altíssimos e geralmente de uso continuado. São indicados para doenças graves ou crônicas, como câncer e HIV, podem ser ministrados pelos próprios pacientes em suas casas ou requerem uma hospitalização para serem administrados.

 

A questão que se impõe é de quem é a responsabilidade pela distribuição destes medicamentos?

 

A responsabilidade do Estado e a decisão de Tribunais de Justiça

 

A União tem sua responsabilidade e se faz presente pelo SUS, que distribui os medicamentos de alto custo, obrigação que está na Constituição Federal. Está lá no artigo 196, onde consta que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

 

Segundo a Procuradoria Geral da República, ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal confere aos entes públicos o dever de garantir e efetivar este direito fundamental, resultante dos direitos à vida e à dignidade humana. O fornecimento de medicamentos se insere nessa perspectiva.

 

Portanto, a saúde não pode ser dificultada, suprimida ou ter acesso negado por autoridades administrativas. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a sentença de primeiro grau que determinou que o estado de São Paulo fornecesse três medicamentos de alto custo a uma paciente com hepatite C crônica.

 

O governo de São Paulo argumentou no recurso que a responsabilidade do fornecimento seria da União, contudo, o desembargador Ricardo Dip, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de tratamento médico.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também seguiu o entendimento do SFT e determinou que a União forneça medicamento de alto custo para uma criança portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo 2.

 

O STF já havia determinou em julho do ano passado o fornecimento do mesmo medicamento para outra criança, também portadora da doença.

 

STF diz que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, só em caráter excepcional que ainda será definido em plenário

 

Em 11 de março do ano passado o plenário do STF decidiu que a União não tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo com registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não integram a lista do SUS (Sistema Único de Saúde), portanto, não é obrigada a fornecer medicamento de alto custo que não está disponível na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do SUS, por decisão judicial, a não ser em casos excepcionais. Assim ficou decidido por 8 a 1. Agora em cessão no plenário os ministros definirão quais devem ser os requisitos para o caráter excepcional.

 

O resultado vinculou todas as decisões judiciais do País, mais de 42 mil processos tratando do mesmo assunto.

 

O medicamento de alto custo é um direito do cidadão e recorrer ao judiciário é uma forma de vê-lo respeitado

 

É direito do cidadão brasileiro, como vimos, receber um tratamento digno para a sua doença grave, crônica e/ou rara, mas infelizmente, muitas vezes o Estado e até o plano de saúde negam o fornecimento do medicamento de alto custo, capaz de minorar ou sanar os efeitos do mal que o aflige.

 

É neste cenário que se faz necessário recorrer ao judiciário para que um advogado especializado ajuíze um processo e um juiz reverta a negativa.

 

Um profissional do Direito tem a capacidade de avaliar se é viável um processo judicial, contra a União ou contra uma operadora de saúde, para fazer valer o direito do cidadão, que precisa comprovar a incapacidade financeira para pagar o medicamento e apresentar um parecer médico que comprove a necessidade do medicamento.

 

A assessoria de um advogado é fundamental para garantir que o direito do cidadão seja respeitado. Com um relatório médico claro e detalhado, indicando inclusive se a medicação é urgente, o profissional do Direito pode dar entrada em um processo para obter remédio de alto custo pelo SUS ou pelo Plano de Saúde, inclusive com pedido de liminar.

 

Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves é sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados.