Empregados que exerçam a mesma função, mesma carga horária e o mesmo tempo de serviço, podem vir a receber salários distintos, indo de encontro ao controverso tema da equiparação salarial. Assunto bastante recorrente na esfera trabalhista.

 

Para buscar solucionar tal incongruência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispôs, em seu art. 461 que “idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.

 

Destarte, podemos observar que é assegurado o direito de igual salário para trabalhadores que preencham os requisitos citados acima, uma vez que o texto de lei permanece em vigor.

 

Neste viés, caso o empregado se veja em uma situação de desvantagem por exercer a mesma função, a mesma carga horária e com o mesmo tempo de serviço e ainda assim receba salário menor, o empregado prejudicado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista e deverá indicar o seu paradigma (colega de trabalho que tem remuneração que ele pretende a equiparação).

 

Entretanto, a nova reforma trabalhista (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017) criou uma vantagem para as empresas, de forma que elas poderão elaborar normas internas com estipulação de cargos e salários e essas regras serão válidas sem a “fiscalização” estatal.

 

Anteriormente esse plano de cargos e salários prescindia da homologação do Ministério do Trabalho para ser válido.

 

Ou seja, se por um lado a equiparação salarial foi mitigada pela nova reforma, favorecendo as empresas em suas contratações, por outro, a norma celetista permanece em vigor, acrescentando duas condições:

 

1 – Para haver equiparação a empresa não poderá possuir o plano de cargos (art. 461, § 2, CLT)

2 – Para haver equiparação salarial os empregados na mesma função não poderão possuir tempo de serviço prestado ao mesmo empregador superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1).

 

Portanto, no caso de empregados que venham a receber salários distintos pela mesma função, mesma carga horária e mesmo tempo de serviço, é de extrema importância consultar um advogado trabalhista para analisar o caso concreto e verificar se os requisitos da equiparação salarial estão presentes e justifiquem uma eventual ação judicial.

 

Por Gabriel Ferreira dos S. Freitas, Estagiário de direito do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

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