Todos os consumidores de energia elétrica podem discutir na justiça a cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST e TUSD).

A ação pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, desde que o consumidor seja o titular da fatura e responsável pelo pagamento.

O consumidor poderá pleitear as diferenças dos últimos 5 anos. No momento, o STJ determinou a suspensão de todos os processos e só haverá sentença após a decisão final do STJ.

Apesar de ter sido determinada a suspensão, a relevância de buscar e conhecer o seu direito permanece, para fins de evitar a prescrição do direito e entender melhor do que está sendo cobrado em sua fatura – vide CF/1988, art. 150, §5º.