Empregada Doméstica que alegou acúmulo de função teve diferenças salariais negadas pela Justiça Trabalhista

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista, pretendendo receber diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo de funções, por desempenhar atividades de empregada doméstica e babá.

Mas afinal, quando o empregado tem direito ao acúmulo de função?

Antes de mais nada, importante esclarecer que a realização de algumas atividades dentro da jornada de trabalho, não se configura em acúmulo de função.

O artigo 456, parágrafo único da CLT, informa que se não houver estipulação em contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

As situações em que o empregado pode ter o reconhecimento de acúmulo de função, são determinadas pela execução de atividades concomitantes com as atividades da sua função. Ou seja, além das atividades da função contratada, o empregado se sobrecarrega com execução de atividades/funções, para as quais não fora contratado, geralmente funções de outro colaborador/cargo, sem, contudo, a devida contraprestação salarial.

No caso mencionado, a empregada doméstica acionou a justiça mineira, para o recebimento de diferenças salariais, por exercer atividades de limpeza e cuidados com os filhos do empregador, no âmbito residencial.

O juiz que sentenciou o caso, entendeu que a condição de doméstica não depende das funções exercidas, mas sim de que a prestação de serviços se dê em âmbito residencial sem que proporcione lucro ao empregador.

O entendimento do Juiz, se resguarda no artigo primeiro da Lei Complementar 150/2015, que considera empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

Neste sentido, o juiz não concedeu o acúmulo de função, pois entendeu que além dos afazeres domésticos, o cuidado com os filhos do empregador não caracteriza o acúmulo. Dessa forma julgou improcedente o pedido de diferenças salariais.

Sirleide da Silva Porto – sócia e advogada e Luiz Gustavo Santana -estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.