Da vedação da instituição do ITCMD pelos Estados nas hipóteses de:

  1. i) doador domiliciado ou residente no exterior
  2. ii) inventário processado no exterior

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispostivio constitucional”.

De acordo com o artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal, competirá aos Estados instituir o ITCMD, mediante regulamentação por lei complementar, nos casos de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou nos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Até o momento não há lei complementar que preveja a competência para a instituição do ITCMD, de modo que, no julgamento citado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal houve por bem considerar inconstitucional o artigo 4º da Lei Estadual paulista nº 10.705/00, que instuia o referido imposto nas hipóteses do artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Em resumo, até que haja regulamentação por lei complementar, não poderá haver incidência do ITCMD nas hipóteses em que o doador ou o de cujus tiver domicílio no exterior ou os bens herdados estiverem localizados no exterior ou o inventário for realizado fora do Brasil.

Logo, caso o Estado venha a incidir o ITCMD nas mencionadas hipóteses, poderá o interessado impetrar mandado de segurança contra o ente federativo para impedir a exigibilidade do imposto.

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados