Cortar água de condômino inadimplente configura abuso e pode ser passível de indenização.

Cortar água de condômino inadimplente configura abuso e pode ser passível de indenização.

Passados 2 anos de maior gravidade do período pandêmico, ainda existem reflexos deixados como herança de uma das maiores crises econômicas sofridas pelos brasileiros, tais como, ajustes de contas e custos adicionais nos produtos. Para muitos, superar esse período não foi e não continua sendo fácil. Nos dias de hoje, as notificações dos bancos são mais rigorosas e as imposições dos credores são mais duras. Em razão disso, recentemente, uma moradora de um condomínio localizado no Jardim Amaralina, na capital de São Paulo, recebeu diversas notificações informando que haveria o corte de água. Apesar do acordo homologado entre o condomínio e a moradora, firmado em 130 parcelas de R$234,40, a moradora deixou de pagar 2 parcelas, o que levou o condomínio a interromper o fornecimento de água, deixando, ela, seu marido e sua filha de apenas 2 anos de idade sem água, não restando alternativa a não ser ingressar com uma ação judicial. O processo que tramita perante a 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã teve o pedido deferido pela juíza, que entendeu que não deveria ser mantido o corte no fornecimento de água como coação ao pagamento das despesas condominiais, caracterizando abuso na conduta, tendo em vista que o fornecimento de água é um serviço essencial ao público e de natureza contínua. O condomínio teve o prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para o reestabelecimento do fornecimento de água, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até o momento, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este caso está sendo patrocinado pelo escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Matheus Henrique David Chemite – advogado e Daniela Lima Alves – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.