Contribuição Sindical

Estabelecida a partir dos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é uma contribuição legal devida pelos participantes das categorias econômicas e/ou profissionais ou das profissões liberais.

Tal contribuição refere-se ao desconto do valor equivalente à um dia de trabalho, diretamente na folha de pagamento do empregado, em um único desconto, todo mês de março.

A chamada reforma trabalhista através da Lei nº 13.467/2017, trouxe inovações acrescentando à redação do artigo 578 a obrigatoriedade do consentimento expresso do empregado para realização do referido desconto.

Assim, os sindicatos somente podem efetuar a cobrança da contribuição sindical, desde que o empregado prévia e expressamente autorize.

Do mesmo modo, o pagamento da contribuição sindical pelos empregadores que é calculado com base no capital da empresa e/ou sobre percentual para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais, também passou a ser facultativo, já que as empresas também terão que prévia e expressamente concordarem com o recolhimento da referida contribuição.

Importante mencionar que o fato de ser ou não sindicalizado, não obsta a prévia e expressa autorização para o desconto da contribuição sindical devida aos sindicatos.

Contribuição Confederativa

A contribuição confederativa, diferente da assistencial, tem como objetivo o custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional.

Serve para custear e fortalecer todo o sistema representativo, tal como confederações, federações e sindicatos da categoria profissional e econômica.

Prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 548, alínea “b” da CLT, tal contribuição será fixada em assembleia geral independentemente da contribuição prevista em lei (contribuição sindical).

Vale ressaltar que não há um critério para a sua fixação, por ser instituída pela assembleia sindical, sendo devida também, apenas aos seus associados por se tratar de uma contribuição de caráter facultativo.

Contribuição Assistencial

 Aludida na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 513, alínea “e”, a contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, tem como principal objetivo prover os gastos da categoria sindical representativa no que tange a participação do sindicato nas negociações salariais.

Normalmente prevista em acordos coletivos, convenções coletivas e até mesmo em sentenças normativas de dissídios coletivos, a contribuição assistencial é imposta a todos aqueles que efetivamente participam das categorias econômicas/ profissionais ou das profissões liberais representadas.

Tal contribuição tem caráter facultativo, voluntário e sua cobrança será devida apenas para aqueles que participam na condição de sócios ou associados de entidade sindical.

Por fim, em relação a contribuição assistencial patronal, seu pagamento somente será obrigatório às empresas filiadas àquela entidade sindical, caso contrário, a presente cobrança não será devida.

Contribuição Associativa

A mensalidade sindical será devida para todos aqueles que filiem-se ao sindicato de sua categoria, sendo o valor recolhido responsável por sanear os gastos dos sindicatos relacionados a ampliação dos benefícios oferecidos aos seus empregados sindicalizados.

Seu pagamento será realizado de maneira mensal e poderá ser feito através do desconto em folha de pagamento ou diretamente ao sindicato que o empregado esteja filiado.

Isto posto, cumpre-nos esclarecer que as contribuições mencionadas têm caráter facultativo e somente serão devidas nos casos em que o empregado tenha se filiado ao sindicato de sua categoria, e que no caso da contribuição sindical, tal desconto apenas poderá ser realizado com a anuência expressa do empregado, sendo este sindicalizado ou não.

Por Daiane Ferreira dos Santos Freitas e Sirleide Porto, advogadas associadas do escritório Terras Gonçalves Advogados

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