Por que os condomínios precisam se adaptar à LGPD
A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e os condomínios devem observar as disposições da lei para garantir a proteção e o sigilo dos dados de seus condôminos Por Dr. Alex Terras A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o […]
Deepfake, IA e o mercado da moda
A tecnologia, que traz benefícios para a criação e conteúdo, precisa atender requisitos legais e promover mais transparência, uma vez que 65% dos consumidores não identificam conteúdos criados virtualmente. Por Dra. Kelly Aparecida Oliveira Terras Gonçalves A pesquisa Meet me in the metaverse da Accenture Technology Vision, do ano passado, aponta que 65% dos consumidores globais não reconhecem […]
A importância da assessoria jurídica para agências de modelos
A assessoria jurídica é de extrema importância para as agências de modelos, uma vez que essas empresas estão envolvidas em uma série de atividades que requerem um conhecimento aprofundado das leis e regulamentações relacionadas à indústria da moda e do entretenimento Por Kelly Gonçalves As agências de modelos no Brasil são uma parte importante da […]
Shopee deve liberar loja virtual acusada de venda de meia falsificada.
Magistrada entendeu que plataforma não comprovou nenhuma das acusões feita contra a loja. Shopee terá de desbloquear e ressarcir comerciante que teve sua loja virtual excluída por suposta venda de meia falsificada. Liminar foi proferida pela juíza de Direito, Andrea de Abreu, da 10ª vara Cível de São Paulo/SP, ao entender que empresa não […]
A ilegalidade do corte de água do condômino devedor
O corte no abastecimento é uma dupla penalidade e fere um direito essencial de todos dos indivíduos Por Alex Terras A suspensão do fornecimento de água devido a inadimplência do condômino pode ser considerada ilegal ou uma medida extrema. Isso ocorre porque o acesso à água é considerado um direito básico e essencial para a vida […]
Motorista é condenada por dar choque em passageira por causa de R$ 1
Por Renan Xavier Por considerar que a passageira se viu em situação de grande vulnerabilidade, a juíza Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, da 3ª Vara Cível do Jabaquara, em São Paulo, condenou uma motorista de aplicativo por causa de uma briga após uma corrida. A ré, que usou uma arma de choque contra uma passageira, deverá indenizar […]
Morador é condenado após constranger síndico por barulho de vizinho
A juíza de Direito Marina San Juan Melo, da 1ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou um morador a pagar danos morais ao síndico de um prédio por ameaçar “acabar com sua vida”. A magistrada entendeu que o homem foi constrangido e coagido pelo réu. Segundo consta nos autos, um morador do condomínio teria […]
Justiça decide que é ilegal a cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento
A ilegalidade da cobrança da taxa básica condominial proporcional busca efetivar uma divisão mais igualitária Por Dr. Alex Terras Gonçalves Embora ainda não haja um consenso sobre o assunto, já há um entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em 2021, decidiu em favor dos proprietários de coberturas em prédios residenciais. Vale lembrar que a […]
Motorista de Uber indenizará por ameaçar e agredir passageira
Motorista de Uber que ameaçou e agrediu passageira terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, da 3ª vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, SP. A autora ingressou com ação reparatória de danos morais e materiais. Contou que estava acompanhada […]
Seguro prestamista pode ser caracterizado como venda casada
Com alta superior a 14% no começo desse ano, o seguro prestamista, segundo entendimento do TJ/SP, pode ser caracterizado como venda casada Por Dr. Alex Terras Gonçalves O mercado de seguros de pessoas arrecadou cerca de R$ 9,5 bilhões em prêmios nos primeiros meses desse ano, um acréscimo de 15,1% sobre o mesmo período do […]
