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Saiba a importância do registro no INPI do seu @

De acordo com o Boletim Mensal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – que trouxe os resultados das estatísticas preliminares do mês de dezembro e do acumulado no ano de 2023, cresceram em 2,9% os depósitos de pedidos de patentes e em 6,4% os pedidos de marcas (totalizando 424.470 solicitações). Só de outubro a […]

REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO URBANA

Usucapião urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade de um imóvel urbano por uma pessoa que possua de forma contínua, ininterrupta e sem oposição por um determinado período de tempo, desde que preenchidos os requisitos legais. No Brasil, a usucapião urbana está prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na […]

O QUE É O USUCAPIÃO RURAL E COMO ADQUIRIR O DIREITO?

A usucapião rural, uma forma de usucapião destinada exclusivamente a propriedades rurais, prevista na Lei n° 6.969/81 (Estatuto da Terra) e na Constituição Federal, tem como finalidade adquirir a propriedade das terras rurais ociosas.   Para adquirir o direito à propriedade rural, é necessário que o possuidor cumpra 5 requisitos: i) posse ininterrupta, mansa e […]

POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL

Destacamos a importância estratégica da propriedade intelectual como um componente vital dos ativos intangíveis de qualquer empreendedor. Estes ativos, que transcendem o mundo físico e escapam aos sentidos humanos, desempenham um papel fundamental no patrimônio do empresário. Divididos principalmente em propriedade industrial, abrangendo patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas, e direitos autorais, que englobam a […]

Peculiaridades da Usucapião Especial

Você sabia que dentre as várias modalidades de usucapião, temos três modalidades consideradas como especiais?   A Lei 6.969 de 10 de dezembro de 1981, previa a usucapião especial definiu que o possuidor que estiver em área rural por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos em até 25 (vinte e cinco) hectares, e, não sendo […]

Usucapião Extrajudicial

O Usucapião extrajudicial é considerada uma aquisição originária que não exige relação com os antigos proprietários dos imóveis, desta forma, o adquirente passa a ater todos os ônus e os bônus da propriedade, passando a responder por eventuais dívidas que possam acompanhar o imóvel. O Usucapião Extrajudicial surgiu com advento do Código de Processo Civil […]

Você sabe qual a diferença entre pirataria e contrafação?

Setor de vestuário no Brasil perdeu 84 bilhões de reais em 2022 com a pirataria, um aumento de 40% em relação ao ano anterior, sem contar o prejuízo não calculado com a desvalorização da marca copiada Por Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves De acordo com dados mais recentes, apurados pelo Instituto Ipec e pelo Fórum […]

Posso destituir o síndico do meu condomínio? Como proceder legalmente?

Processo, previsto no Código Civil, precisa ser conduzido corretamente e ser motivado por má administração do condomínio ou por prática de irregularidades, que além da interrupção do mandado, podem resultar em ações judiciais Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves Sim, é possível destituir o síndico do condomínio, desde que sejam seguidos os procedimentos legais previstos […]

O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência?

O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência? O direito à saúde é fundamental, inclusive o atendimento emergencial, segundo a Constituição, mesmo durante o período de carência. Por Dr. Alex Araújo Terras Gonçalves Nenhum convênio, médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência, é o que diz a Constituição Federal quando estabelece o […]