Peculiaridades da Usucapião Especial
Você sabia que dentre as várias modalidades de usucapião, temos três modalidades consideradas como especiais? A Lei 6.969 de 10 de dezembro de 1981, previa a usucapião especial definiu que o possuidor que estiver em área rural por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos em até 25 (vinte e cinco) hectares, e, não sendo […]
Usucapião Extrajudicial
O Usucapião extrajudicial é considerada uma aquisição originária que não exige relação com os antigos proprietários dos imóveis, desta forma, o adquirente passa a ater todos os ônus e os bônus da propriedade, passando a responder por eventuais dívidas que possam acompanhar o imóvel. O Usucapião Extrajudicial surgiu com advento do Código de Processo Civil […]
Você sabe qual a diferença entre pirataria e contrafação?
Setor de vestuário no Brasil perdeu 84 bilhões de reais em 2022 com a pirataria, um aumento de 40% em relação ao ano anterior, sem contar o prejuízo não calculado com a desvalorização da marca copiada Por Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves De acordo com dados mais recentes, apurados pelo Instituto Ipec e pelo Fórum […]
Posso destituir o síndico do meu condomínio? Como proceder legalmente?
Processo, previsto no Código Civil, precisa ser conduzido corretamente e ser motivado por má administração do condomínio ou por prática de irregularidades, que além da interrupção do mandado, podem resultar em ações judiciais Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves Sim, é possível destituir o síndico do condomínio, desde que sejam seguidos os procedimentos legais previstos […]
O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência?
O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência? O direito à saúde é fundamental, inclusive o atendimento emergencial, segundo a Constituição, mesmo durante o período de carência. Por Dr. Alex Araújo Terras Gonçalves Nenhum convênio, médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência, é o que diz a Constituição Federal quando estabelece o […]
Falta de fornecimento de energia elétrica gera indenização
Forte chuva que atingiu São Paulo deixou sem luz mais de 2 milhões de pessoas, causou perda de faturamento de até R$ 126 milhões no comércio e aumento de gastos nos condomínios. Pessoas e empresas prejudicadas podem buscar reparos na Justiça. Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves Os números atualizados dão conta de que ao […]
Mulher é condenada por acusar condômino de falsificar assinatura
Juíza entendeu que integrante da comissão eleitoral do condomínio abusou de direito ao não permitir que morador ratificasse assinatura na inscrição de chapa à direção do condomínio. Integrante da comissão eleitoral de associação de condomínio deverá indenizar candidato à diretoria da associação em R$ 10 mil por danos morais, após acusá-lo de falsificar assinatura no […]
Rede de conveniência deve indenizar por furto em estacionamento de loja
Por Renan Xavier A partir do momento em que um estabelecimento comercial disponibiliza espaço para estacionamento, ele assume o dever de guarda e vigilância dos bens ali confiados, devendo responder pelos eventuais prejuízos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco (SP) acatou um recurso e determinou que uma rede de lojas […]
Entenda a relação da proteção de dados dos moradores e o acesso Eletrônico nos condomínios
Síndicos, administradoras e responsáveis pelo controle dos dados precisam cumprir a LGPD para a coleta adequada dos dados pessoais dos moradores, o armazenamento seguro, a limitação do acesso apenas a pessoas autorizadas e a implementação de políticas de privacidade claras e transparentes A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de […]
Atraso na entrega de imóvel na planta. Quais são os meus direitos?
O atraso na entrega do imóvel comprado na planta é uma situação frustrante e pode causar diversos problemas. A construtora tem responsabilidades e precisa trabalhar para buscar uma solução justa que proteja seus direitos como comprador Por Dr. Alex Terras O atraso na entrega de um imóvel por culpa da construtora é uma situação frustrante […]
