Entries by Terras Gonçalves Advogados

Suspensão do serviço de telefonia sem prévio aviso

O titular de linha telefônica fixa ou móvel que tiver a prestação de serviço de telefonia interrompida pela prestadora, sem prévio aviso, poderá requerer a justa reparação pela interrupção do serviço telefônico, pleiteando indenização de cunho material e moral, de acordo com o caso concreto. Segundo prevê o artigo 186 do Código Civil, “aquele que,…

Inadimplência condominial x reclamação pré-processual

A inadimplência condominial representa um dos maiores problemas na administração dos condomínios. Existem diversas empresas e escritórios de advocacia especializados na cobrança e recuperação da inadimplência condominial. Normalmente, a primeira abordagem é realizada de forma extrajudicial (envio de notificação extrajudicial, contato telefônico, mensagem de texto ou plantão de cobrança). Além dessa opção, ainda extrajudicialmente, também…

É ilegal o serviço de valet impedir o acesso de condômino/cliente mensalista e/ou exigir pagamento avulso

É habitual nos empreendimentos comercias a presença do serviço de valet terceirizado. Esse serviço é prestado aos condôminos ou clientes mensalistas/ avulsos. Os condôminos, normalmente, não pagam por esse serviço, pois, muitas vezes, são proprietários de vagas determinadas ou indeterminadas.  O mensalista paga um valor fixo e, dependendo da negociação, utiliza-se do estacionamento de forma…

Os efeitos da ausência imotivada do reclamante na audiência

Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a conhecida “Reforma Trabalhista”, o reclamante não poderá faltar na audiência designada no processo, sem motivo legalmente justificável. O artigo 844, § 2º, da referida lei trabalhista, determina que o reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência…

Distrato do contrato de compra e venda de imóvel na planta

O atual cenário da economia brasileira tem impactado diversos setores, inclusive a construção civil. Esse cenário desfavorável também causa incerteza e insegurança ao consumidor em geral. Diante disso, por razões diversas, alguns compradores têm tencionado rescindir/distratar a compra de imóvel residencial ou comercial adquirido na planta.