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Como funciona o Divórcio Extrajudicial – Via Cartório

O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento. O divórcio pode ser realizado em cartório de maneira simples, segura e descomplicada (Lei n.º 11.441/2007). Para realização via cartório é necessário: – 1. Consenso do casal; 2. Que o casal não tenha filho menor, incapaz…

Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa

A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados…

Representante comercial descredenciada consegue direito a comissões

A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª…

Representante comercial descredenciada consegue direito a comissões

Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da comarca de São Paulo/SP As empresas Claro e Embratel terão que pagar bônus e comissões atrasadas a uma representante comercial. A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb…

Os Bancos respondem por furto ocorrido em vaga de estacionamento das suas agências

A vaga de estacionamento disponibilizada pelo Banco é um serviço acessório ao prestado pela instituição financeira. Evidente que a disponibilidade de vaga de estacionamento tem a finalidade de fidelizar e captar novos clientes, oferecendo aos seus clientes comodidade e sensação de segurança. Eventual falha da prestação de serviço da instituição financeira, nos termos do artigo…

Estabilidade da gestante em contrato determinado

A Constituição Federal garante a estabilidade da empregada gestante a partir da concepção do feto, deste modo a empregada gestante não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa no período gestacional, além de ser garantido um período mínimo de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do…

Dicas para locação de imóvel comercial

Você pretende abrir um novo negócio ou deseja ampliar um negócio já existente. Um dos primeiros e mais importantes passos é a escolha da sede da empresa. Muitas empresas dependem de um local físico para receber clientes, alocar colaboradores, expor ou estocar produtos ou executar serviços. Se a opção for locar um imóvel, recomenda-se cautela…

Planos de saúde e a carência nos casos de urgência

O marco histórico da regulamentação do mercado de planos de saúde adveio com a Lei 9656/98, cujo objeto da lei trouxe restrições à liberdade das operadoras e ampliação de coberturas mínimas. Em verdade, em que pese as empresas privadas que operam planos de saúde atuem na busca do lucro, o bem da verdade é que…

Previdência Social

Previdência é a previsão do futuro. O direito previdenciário não é nada mais que um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal, onde visa o bem-estar da sociedade em tempo futuro. É importante salientar que a gestão da previdência social é quadripartite, isso significa que quatro grupos participam necessariamente dessa administração e arrecadação, sendo eles:…

Comportamento antissocial em condomínios

É comum nos condomínios as divergências entre condôminos, o que pode acarretar em desestabilização das relações interpessoais, e consequentemente o surgimento de discussões, brigas excessivas, seja por uma simples discordância de pensamento ou até mesmo por uma conduta antissocial praticada por algum condômino. Frise-se que, o condômino tem o direito sobre a unidade autônoma, que…