A fiança é uma das modalidade de garantia nos contratos de locação. A responsabilidade civil do fiador nos contratos de locação é um assunto vigente e sempre delicado. Afinal, o fiador assume o encargo de garantidor de eventual inadimplência do locatário. O artigo 819 do Código Civil estabelece que “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretações extensivas”. Portanto, não se admite fiança verbal, bem como a fiança não admite interpretação extensiva, ou seja, vale aquilo que estiver expressamente pactuado por escrito. O fiador responde pessoalmente e com todo seu patrimônio pela inadimplência do locatário (dinheiro, joias, obras de arte, veículos, aeronaves, embarcações, imóveis e etc.), ou seja, a totalidade dos bens do fiador poderão ser penhorados, adjudicados ou leiloados para satisfazer o débito afiançado. Caso o fiador seja casado exige-se que o cônjuge anua com a fiança prestada pelo seu marido ou por sua mulher. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 322 e entende que  “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Outro aspecto relevante é que a fiança sucede aos herdeiros, mas limita-se até a morte do fiador e ao limite da herança. O fiador tem responsabilidade civil até a entrega das chaves, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/1991. Diante disso, recomenda-se que o locatário e o fiador acompanhem de perto a devolução das chaves e desocupação do imóvel pelo locatário. As chaves do imóvel devem ser entregues pessoalmente e mediante recibo escrito assinado pelo locador ou seu representante legal, não admitindo-se outra forma. Na hipótese de recusa no recebimento das chaves, recomenda-se que as chaves sejam consignadas em juízo, caso seja considerada injusta a recusa do locador em receber formalmente as chaves do imóvel locado. Prestar fiança é um ato de bondade e de muita coragem, uma vez que, como já visto, o fiador responde com todo seu patrimônio pelo inadimplemento do locatário.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Lucas Venturi de Souza, bacharel em direito e estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados

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