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Para magistrado, evidente a falha na prestação de serviços da companhia.
Da Redação

quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Atualizado às 14:10

O juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª vara Cível de Pinheiros/SP, condenou a companhia de água de SP, Sabesp, a ressarcir condomínio que ficou sem água e precisou recorrer ao fornecimento de água potável através de empresa privada. Para o magistrado, evidente a falha na prestação de serviços da companhia.

Condomínio ajuizou ação indenizatória em face da Sabesp aduzindo que a companhia realiza o abastecimento de água em seu condomínio, que passou a ser realizado de forma precária, com baixa pressão e vazão.

Formalizou reclamação, mas até a solução do problema foi obrigado a recorrer ao fornecimento de água potável através de empresa privada. Tentou o ressarcimento dos gastos extrajudicialmente, sem sucesso. Por isso, pediu a reparação dos danos.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que o caso em questão trata de responsabilidade objetiva, na qual não se perquire sobre ocorrência de ato ilícito decorrente de culpa, ou seja, da reprovabilidade da conduta do agente.

“Basta a ocorrência de resultado danoso, decorrente da conduta do agente. Trata-se da responsabilidade pelo risco, imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial.”

Para o juiz, evidente a falha na prestação de serviços da companhia, que que violou o art. 22 da lei 8.078/90, que dispõe que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

“Comprovados todos os requisitos da responsabilidade civil, é caso de condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor em razão da falha na prestação do serviço essencial pela ré.”

Assim, julgou procedente o pedido para condenar a companhia a ressarcir a quantia de R$ 4,9 mil a título de danos materiais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária.

A causa é patrocinada pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Matheus Henrique David Chemite, do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Processo: 1005289-63.2022.8.26.0053
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Em maio deste ano, a Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Santana de Parnaíba/SP, houve por bem conceder a tutela de urgência postulada pela parte autora, para determinar que a SABESP adote as providências necessárias para regularizar o tratamento de esgoto, bem como conter o vazamento do esgoto de seus tanques, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

 

De acordo com os autos do processo, trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil por danos ambientais promovida em face da SABESP, com o fim de que a concessionária adote as providências necessárias para regularizar o tratamento de esgoto e conter o vazamento.

 

Segundo relatado na ação, a parte autora, patrocinada pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados, corre grave risco de ter seus solos e cursos d’água contaminados pelo esgoto tratado irregularmente na Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP.

 

A parte autora, trata-se de uma Associação constituída com o objetivo social de preservar as áreas de cobertura de mata nativa (Mata Atlântica) no entorno das suas mantenedoras, cuja extensão, de aproximadamente 2.500.000m², foi reconhecida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo (SIMA), como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, a pedido da própria Associação, tornando-se a 100ª RPPN criada no Estado de São Paulo.

 

Trata-se de 2.500.000m² de área preservada, equivalente a mais de 173 campos de futebol, onde abriga 107 espécies arbóreas e 53 espécies da fauna silvestre.

 

Nesse sentido, considerando que a Associação é responsável pela preservação da biodiversidade existente em toda a vasta área que administra, não houve alternativa senão promover a ação em face da SABESP, demonstrando a responsabilidade da concessionária por todo e qualquer dano ambiental que venha a ocorrer em decorrência da má prestação de serviços de tratamento de esgoto.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado e Kayque Renan P. S. Tanajura – estagiário do Terras Gonçalves Advogados.