A plataforma havia mudado o sistema de logística, obrigando a vendedora a deixar os produtos em um ponto de coleta distante do seu lar.

O juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, da 11ª vara Cível de SP, deferiu liminar e determinou que a plataforma digital Shopee colete os produtos na residência de vendedora parceira, pelo sistema chamado “Coleta Correios”.

A autora, que possui um perfil na plataforma, disse que sempre se utilizou do método de envio chamado “Coleta Correios” até que, sem nenhum aviso, houve alteração do modelo logístico fazendo com que surgissem produtos que aparecem com o Canal de Envio Integrado “Pegaki-Correios”.

A vendedora diz que a diferença entre os sistemas é que, no primeiro, os produtos vendidos são coletados em sua residência, o que não ocorre no segundo, a obrigando a deixar os produtos em um ponto de coleta distante do seu lar, sendo forçada, por vezes, a deixar sua filha, com problemas de saúde.

Em análise preliminar do caso, o juiz verificou presentes os requisitos para a concessão da liminar.

“A probabilidade do direito se mostra efetivamente apontada nos autos, uma vez que a alteração do sistema de envio foi produzida de forma unilateral e não pôde ser alterada diretamente pela requerente. O perigo de dano está patente, pois a beneficiária do sistema sofre prejuízo quando tem que deixar o lar para levar os produtos ao ponto de coleta mais próximo, notadamente nos cuidados com sua filha menor.”

Assim sendo, deferiu a tutela determinando à Shopee a alteração do modelo logístico de coleta dos produtos vendidos no endereço informado pela requerente para o chamado “Coleta Correios”, em até três dias, sob a pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500 até o máximo de R$ 10 mil.

Fonte: Migalhas 

É plausível o pedido de usucapião em nome próprio no caso de condômino que exerce posse sem oposição de coproprietário, conforme decidido no mês de junho de 2022, pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foi firmado o entendimento de que, quando ocorrente a copropriedade, ou seja, imóvel pertencente a mais de uma pessoa, um dos proprietários poderá pedir usucapião em nome próprio quando exercer posse sem oposição dos demais. Tal ocorrência é possível quando há incidência do “animus domini”, intenção de dono, de forma pacífica e sendo preenchido todos os demais requisitos legais para a ocorrência da usucapião extraordinária.

No caso que deu o precedente para o entendimento, a autora permaneceu no imóvel que tinha conjuntamente com o ex-marido por 23 anos após se divorciar, sem a oposição do cônjuge. Assim, observada a posse por si mesma e todos os demais requisitos, foi entendido o legítimo pedido da usucapião.

Crucial diferenciar o caso da usucapião familiar, aquela quando o ex-cônjuge que abandona os bens durante a constância do casamento, conforme o Artigo 1.240-A do Código Civil. No caso, passados dois anos da posse exclusiva, sem interrupção e sem oposição, sobre o imóvel que se dividia com o ex-cônjuge que abandonou o lar, será possível a usucapião. A grande diferença entre os dois casos relacionados é sobre o abandono e a separação de fato. No abandono, não há quaisquer satisfações da saída do ambiente familiar, que ocorre injustificada e voluntariamente. No caso da separação, há impossibilidade de convívio conjugal. Assim, nesta segunda, não pode se configurar perda da propriedade pela usucapião familiar.

Izadora Barboza Maia – advogada e Marília Mayumi Miyamoto estagiária do Terras Gonçalves Advogados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes de previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, devem ser partilhados na separação do casal. Em fevereiro, a Quarta Turma já havia se posicionado nesse mesmo sentido.

No julgamento da Terceira Turma, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi, que lembrou a análise que o colegiado fez no ano passado a respeito de questão semelhante, concluindo que na dissolução do casamento seria necessário colacionar nos espólios os valores existentes na previdência privada aberta.

A Ministra Nancy Andrighi destaca que o regime de previdência privada aberta é significativamente distinto da previdência privada fechada. Aponta que no regime aberto, a previdência privada é operada por seguradoras autorizadas pela Superintendência de seguros privados e pode ser contratada por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, havendo grande flexibilidade e liberdade na gestão de fundo.

“Os planos de previdência privada aberta, de que são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada e que são óbices à partilha, pois, na previdência privada aberta, há ampla flexibilidade do investidor, que poderá escolher livremente como e quando receber, aumentar ou reduzir contribuições, realizar aportes adicionais, resgates antecipados ou parcelados a partir da data que porventura indicar”, completou a Ministra.

Acumulação da Previdência Aberta é Semelhante a Fundo de Investimento Comum

Segundo a Ministra, a natureza securitária e previdenciária dessa previdência é marcante no ato que o investidor passa a receber, a partir de data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou durante a vida, como forma de complementação da previdência pública com o intuito de manter o padrão de vida.

Por outro lado, o momento anterior ao recebimento dos valores, seja ele o momento de investimento, se assemelha ao que ocorreria se os aportes fossem realizados em fundos de renda fixa ou na aquisição de ações, os quais seriam objeto de partilha no momento da dissolução do vínculo conjugal.

“Sublinhe-se que o hipotético tratamento diferenciado entre os investimentos realizados em previdência privada complementar aberta (incomunicáveis) e os demais investimentos (comunicáveis) possuiria uma significativa aptidão para gerar profundas distorções no regime de bens do casamento, uma vez que bastaria ao investidor direcionar seus aportes para essa modalidade para frustrar a meação do cônjuge”, afirmou a Ministra.


Caio Montenegro Ricci – advogado e Kayque Renan P. S. Tanajura – estagiário do Terras Gonçalves Advogados.

O Superior Tribunal de Justiça confirmou em Recurso Especial nº 1.935.563-SP, em 11 de maio de 2022, que o imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que pertencente à moradia dos sócios da sociedade empresária não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família.

No caso, fora discutido a controvérsia de que o imóvel ofertado como caução em contrato de locação comercial firmado entre as partes, não há a incidência da garantia da impenhorabilidade do bem de família, que por sua vez, o artigo 3º, VII da Lei nº 8.009/1990 – lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – elucida que nos casos de fiança concedida em contrato de locação não há incidência da proteção do bem de família.

A Lei nº 8.009/1990, objetiva a proteção da residência do casal ou da entidade familiar pelas dívidas contraídas, com intuito de resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. O fato de o imóvel ter sido objeto de caução, e nele residindo os sócios, mesmo que pertencente à pessoa jurídica, não retira a proteção da impenhorabilidade, pois o direito à moradia é principio de ordem pública.

Nesse contexto, entendeu o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva que se deve estender a impenhorabilidade do bem de família ao caso, pois o imóvel dado como garantia no contrato de locação comercial possui o escopo de moradia dos sócios da sociedade empresária executada, sendo este impenhorável.

Gabriel Engel Pereira – advogado e Layane Fernandes de Lima – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.

Em fevereiro de 2019 foi distribuído perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça) Recurso Especial n.º 1796394 para tratar acerca da controvérsia envolvendo a necessidade de esgotamento da via administrativa extrajudicial em pedidos de usucapião.

Com a alteração do Código de Processo Civil, o artigo 1.071, que criou a figura da usucapião extrajudicial, alterou a redação do artigo 216-A na Lei de Registros Públicos (6.015/1973) possibilitando a alternativa extrajudicial dos pedidos de usucapião, que anteriormente se davam tão somente pela via judicial. Com base nesta alteração, surgiu a necessidade de discutir se o artigo 216-A alterado pelo Código de Processo Civil, passou a exigir, como pré-requisito para as ações de usucapião na esfera judicial, o esgotamento da via administrativa.

Pois bem, a ideia do legislador com a criação da usucapião extraordinária foi de justamente diminuir a quantidade de ações judiciais com o consequente desafogamento da máquina judiciária, beneficiando inclusive os possuidores que desejam regularizar seu imóvel, evitando a espera de anos por uma solução judicial, podendo seu procedimento ser realizado por meio de um cartório, com o tabelião.

Com base nisso, alguns magistrados consolidaram entendimento de que seria necessário, antes do ingresso de uma ação judicial, que o trâmite extrajudicial fosse totalmente exaurido, ou seja, somente após esgotar todas as possibilidades de se resolver extrajudicialmente, porém sem sucesso, é que seria possível ingressar com um processo judicial para sanar o obstáculo que impediu a finalização da usucapião pela via administrativa.

Na ação judicial que deu causa ao Recurso Especial, a Autora propôs ação de usucapião objetivando o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel, no entanto, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse de agir (uma das condições da ação) da Autora justamente por ela não ter esgotado a via administrativa extrajudicial.

No entanto, os Ministros do STJ, enfrentando o tema, firmaram entendimento de que como a propriedade é um direito real, o simples fato de o possuidor querer se tornar proprietário presume a existência de um conflito de interesses, de modo que não seria possível afastar o interesse processual da Autora na judicialização da usucapião, revertendo a sentença que extinguiu o processo e determinou seu prosseguimento.

Portanto, decidiu o STJ que o ajuizamento da ação de usucapião, não está condicionada ao esgotamento da via administrativa, sendo critério da parte a escolha da via eleita.

Matheus Henrique David Chemite – advogado e Daniela Lima Alves – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista, pretendendo receber diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo de funções, por desempenhar atividades de empregada doméstica e babá.

Mas afinal, quando o empregado tem direito ao acúmulo de função?

Antes de mais nada, importante esclarecer que a realização de algumas atividades dentro da jornada de trabalho, não se configura em acúmulo de função.

O artigo 456, parágrafo único da CLT, informa que se não houver estipulação em contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

As situações em que o empregado pode ter o reconhecimento de acúmulo de função, são determinadas pela execução de atividades concomitantes com as atividades da sua função. Ou seja, além das atividades da função contratada, o empregado se sobrecarrega com execução de atividades/funções, para as quais não fora contratado, geralmente funções de outro colaborador/cargo, sem, contudo, a devida contraprestação salarial.

No caso mencionado, a empregada doméstica acionou a justiça mineira, para o recebimento de diferenças salariais, por exercer atividades de limpeza e cuidados com os filhos do empregador, no âmbito residencial.

O juiz que sentenciou o caso, entendeu que a condição de doméstica não depende das funções exercidas, mas sim de que a prestação de serviços se dê em âmbito residencial sem que proporcione lucro ao empregador.

O entendimento do Juiz, se resguarda no artigo primeiro da Lei Complementar 150/2015, que considera empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

Neste sentido, o juiz não concedeu o acúmulo de função, pois entendeu que além dos afazeres domésticos, o cuidado com os filhos do empregador não caracteriza o acúmulo. Dessa forma julgou improcedente o pedido de diferenças salariais.

Sirleide da Silva Porto – sócia e advogada e Luiz Gustavo Santana -estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

A Advocacia de Correspondência, também conhecida como advocacia de apoio ou correspondente jurídico, surge para otimizar tempo, reduzir custos e organizar de forma logística (eficiente) as tarefas presenciais dos advogados autônomos, escritórios de advocacia e empresas com grande volume de demandas jurídicas ou extrajudiciais. Atualmente, é muito grande a demanda pela Advocacia de Correspondência para execução de diversos trabalhos do cotidiano da advocacia. Normalmente, o trabalho do advogado correspondente (advogado autônomo ou escritório jurídico especializado) consiste no comparecimento presencial até determinado fórum e/ou repartição pública para obtenção de cópias, entrega ou retirada de documentos, solicitação ou retirada de certidões, participação em audiência, julgamento ou sustentação oral. Algumas bancas e empresas terceirizam grande volume de audiências e/ou diligências para otimizar custos com pessoal e/ou deslocamento, bem como imprimir maior velocidade e eficiência nos seus procedimentos internos. É importante enfatizar que a execução da Advocacia de Correspondência não se assemelha com a contratação de um contínuo, office-boy, moto-frete ou concierge – sem nenhum desmerecimento aos cargos mencionados, uma vez que o trabalho demandado depende de diversos fatores, inclusive do credenciamento prévio do profissional junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O contratante da Advocacia de Correspondência, antes de eleger esse o seu parceiro, deve fazer um contato prévio com o responsável e entender quem é o profissional, qual é a sua experiência, infraestrutura e forma de trabalho. Lembre-se que o Correspondente Jurídico eleito pelo seu escritório ou empresa será o seu representante direto frente ao Poder Judiciário e demais repartições públicas em geral. Recomenda-se que o advogado ou banca correspondente contratada tenha, no mínimo, credenciamento junto a Ordem dos Advogados do Brasil (responsabilidade profissional), esteja apto(a) para emitir nota fiscal dos serviços executados, possua infraestrutura de atendimento adequada (facilidade de contato por telefone fixo ou celular), disponha de ferramentas mínimas para digitalizar e compartilhar documentos com qualidade (computador, celular, escâner, impressora, copiadora, software jurídico e acesso à internet), tenha uma equipe compatível com a demanda delegada, seja comprometido com a execução dos prazos e siga rigorosamente as recomendações e parâmetros exigidos pelo cliente. Eleger parceiros éticos e que respeitem sua clientela é importantíssimo. Ademais, é igualmente importante que o advogado e/ou escritório contratante resguarde-se com relação a questão ética e concorrencial, portanto, imprescindível celebrar contrato escrito com o advogado/escritório correspondente formalizando a parceria e estabelecendo regras objetivas acerca de eventual desvio de clientela e/ou concorrência desleal por uso indevido de informações privilegiadas recebidas por força da parceria e durante a vigência contratual. Qualquer advogado, banca de advogados ou empresa pode expandir seu território de atuação com a utilização de um parceiro especializado em Advocacia de Apoio. A parceria pode ser geograficamente ampla e cada interessado pode traçar sua estratégia e estabelecer parcerias por Comarcas, Cidades e/ou Estados da Federação. O contratante poderá expandir o seu território de atuação, sem preocupar-se com os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem, bem como terá um maior aproveitamento do tempo para dedicar-se, exclusivamente, na definição de estratégia e na elaboração das peças processuais ou trabalhos demandados por seus clientes, sem preocupar-se com o deslocamento até o fórum ou repartição pública. No primeiro semestre de 2020, a pandemia (COVID-19) causou um efeito avassalador no mercado da Advocacia de Correspondência ou Apoio. Muitos escritórios e profissionais autônomos, já acostumados com a alta demanda desse mercado, de uma hora para outra, presenciaram o desaparecimento de qualquer demanda de trabalho. Com a interrupção temporária do atendimento do Poder Judiciário e demais repartições públicas (Municipal, Estadual e Federal) o Advogado Correspondente viu-se desamparado e absolutamente desesperado, em razão da inexistência de demanda por diligências. Contudo, o retorno das atividades de forma remota (home office) ressuscitou o trabalho da Advocacia Correspondente e trouxe consigo novas necessidades e oportunidades de trabalho.

A extinção ou diminuição do espaço físico e o trabalho à distância, implicou diretamente na necessidade de muitos escritórios e/ou departamentos jurídicos optarem pela terceirização das atividades externas (obtenção de cópia de processos, protocolo presencial de petições, retirada de documentos e/ou certidões, despachar petições com Magistrado, participar de audiências e sustentação oral) antes realizadas, exclusivamente, internamente pela equipe própria de advogados e/ou estagiários do escritório ou departamento jurídico. Embora tenha havido um aumento significativo nas demandas somente permanecerão nesse mercado aquele que estiver estruturado e atendendo as necessidades do mercado. Quem delega as tarefas para escritório especializados em Advocacia de Apoio pode concentrar-se, exclusivamente, na definição da melhor estratégia, busca de melhores subsídios e exigir do seu time maior rigor técnico na elaboração das demandas. Assim, atente-se sempre ao contratar um escritório regularmente estabelecido para execução de trabalho de Advocacia de Correspondência, assine um contrato de parceria ou prestação de serviços, assegure-se que o contratado terá condições de realizar o ato contratado e assegure-se que seu escritório estará devidamente representado através de um profissional adequadamente trajado e preparado para execução da demanda contratada dentro do tempo e das exigências impostas pelo cliente. O mercado da Advocacia de Correspondência é amplo e exige atendimento pessoal e humanizado da figura do advogado, mesmo diante das atualidades tecnológicas e implementação de inteligência artificial, tais mecanismos e inovações, certamente, não substituirão a intervenção humana e participação direta e pessoal do Correspondente.

 

Por Alex Araujo Terras Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados; Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã; Foi Vice-presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP; Foi Árbitro da Câmara de Mediação, Conc. e Arbitragem das Soc. de Advogados da OAB/SP; Foi Diretor da Comissão de Imprensa da OAB/Pinheiros; Atua como correspondente jurídico na Capital/SP e em mais de 400 (quatrocentas) Comarcas do Interior do Estado de São Paulo e atende escritórios de advocacia, empresas e departamentos jurídicos de Instituições Financeiras, Instituições de Ensino, Indústrias, Franquias, Empresas de Telefonia e outras atividades em geral.

 

 

 

 

 

 

 

Cortar água de condômino inadimplente configura abuso e pode ser passível de indenização.

Passados 2 anos de maior gravidade do período pandêmico, ainda existem reflexos deixados como herança de uma das maiores crises econômicas sofridas pelos brasileiros, tais como, ajustes de contas e custos adicionais nos produtos. Para muitos, superar esse período não foi e não continua sendo fácil. Nos dias de hoje, as notificações dos bancos são mais rigorosas e as imposições dos credores são mais duras. Em razão disso, recentemente, uma moradora de um condomínio localizado no Jardim Amaralina, na capital de São Paulo, recebeu diversas notificações informando que haveria o corte de água. Apesar do acordo homologado entre o condomínio e a moradora, firmado em 130 parcelas de R$234,40, a moradora deixou de pagar 2 parcelas, o que levou o condomínio a interromper o fornecimento de água, deixando, ela, seu marido e sua filha de apenas 2 anos de idade sem água, não restando alternativa a não ser ingressar com uma ação judicial. O processo que tramita perante a 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã teve o pedido deferido pela juíza, que entendeu que não deveria ser mantido o corte no fornecimento de água como coação ao pagamento das despesas condominiais, caracterizando abuso na conduta, tendo em vista que o fornecimento de água é um serviço essencial ao público e de natureza contínua. O condomínio teve o prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para o reestabelecimento do fornecimento de água, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até o momento, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este caso está sendo patrocinado pelo escritório Terras Gonçalves Advogados.

 

Matheus Henrique David Chemite – advogado e Daniela Lima Alves – estagiária do escritório Terras Gonçalves Advogados.