Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não tem meios de prover sua própria subsistência ou ter outra pessoa que possa fazê-lo, podem ser beneficiários do auxílio de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS.

O benefício é um auxilio em caráter assistencial no valor de um salário mínimo nacional e não dá direito ao recebimento do 13º salário.

Ocorre que, para o recebimento do benefício assistencial, o beneficiário tem que estar enquadrado nos requisitos estipulados na lei, ou seja, ser idoso ou deficiente que não possui condições de se sustentar ou ter alguém que o faça. A renda por pessoa que vive na mesma residência não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo.

O INSS a cada dois anos faz análise dos beneficiários que recebem o auxílio assistencial para constatar se os requisitos para o recebimento continuam inalterados, uma vez que a renda per capita costuma sofrer alteração ao longo dos períodos.

Dessa forma, mesmo que as condições do beneficiário permaneçam inalteradas, caso haja alteração de renda de algum membro da família, isto poderá fazer com que a Autarquia entenda que houve recebimento indevido de valores, por não estar mais enquadrado nos requisitos exigidos por lei.

Caso o INSS entenda que houve o recebimento irregular, além de cancelar o benefício, ainda promove a cobrança dos valores recebidos de forma irregular, requerendo sua restituição.

Em recente decisão em processo patrocinado pelo escritório Terras Gonçalves, o Juizado Especial Federal (JEF), reconheceu a procedência da ação contra o INSS para declarar inexigível a dívida cobrada pelo recebimento indevido do benefício assistencial.

A autora da ação comprovou sua boa-fé objetiva no recebimento do benefício assistencial, visto que não se poderia exigir dela, pessoa idosa e leiga, o conhecimento do descumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício previstos na legislação.

Embora não seja possível restabelecer o recebimento do benefício assistencial cancelado, havendo comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, é possível que seja declarado a inexigibilidade da cobrança dos valores já recebidos.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.352/2016, que trata da parceria entre profissionais e salão de beleza.

Conhecida como lei do salão-parceiro a referida lei possibilita a contratação de profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, como pessoa jurídica, sem que esses profissionais possam reclamar direitos trabalhistas.

A lei do salão-parceiro estava no Supremo em razão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ter alegado inconstitucionalidade da lei, por entender que a lei precarizava a relação de trabalho, sob a suposta “pejotização” do trabalhador.

Com a decisão, os salões que mantiverem os profissionais-parceiros cumprindo todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.352/2016 não terão problemas na seara trabalhista.

Com o reconhecimento da constitucionalidade, a lei ganhará mais força entre o setor, visto que o sistema de parceria já era realidade entre os profissionais e o salão-parceiro.

Os profissionais autônomos adeptos dos salões-parceiros, tem garantido a filiação ao regime da previdência social, o que lhes garantem usufruir dos benefícios da previdência social em casos de necessidades.

A lei traz ainda entre seus requisitos a responsabilidade do salão-parceiro em reter e recolher os tributos, contribuições sociais e previdenciárias do profissional, garantindo que sejam efetuadas.

Importante lembrar que nos casos em que for comprovada fraude nos contratos salão-parceiro o vínculo empregatício, se comprovado, poderá ser reconhecido por via judicial.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.