Como sabemos, a instituição bancária pode, em princípio, encerrar a qualquer tempo os contratos mantidos com os seus clientes, vez que tal procedimento está de acordo com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada, sendo descabido impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou manter negócio jurídico contra seu próprio interesse.

Ocorre que, a fim de que o cliente possa organizar-se para tais providências, é ponderável que a instituição bancária proceda a comunicação de encerramento com um aviso prévio, de forma que o cliente não fique privado de fazer movimentações, através de saques e cartões, do numerário posto sua confiança e custódia.

Ademais, o pré-aviso evidencia o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes a cooperação mútua, além de ser uma exigência contida na Resolução n.º 2.747 do Banco Central, em seu artigo 12, I.

O encerramento da conta de forma unilateral, sem que seja observada a determinação do aviso prévio, expõe o consumidor/correntista à situação de extrema desorganização financeira que pode trazer inúmeros prejuízos, os quais podem ser alvo de demandas judiciais para apurar o grau de responsabilidade das Instituições financeiras e o dever de indenizar.

Dessa forma, caso seja realizado o encerramento de conta bancária sem aviso prévio ao correntista, este poderá ensejar o arbitramento de dano moral na esfera judiciária caso seja apurado algum dano sofrido em virtude do encerramento unilateral.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

A alteração introduzida pela Lei n° 13.465/17 ao art. 39, II, da Lei n° 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência”.

Com base neste entendimento – tese fixada pelo E. Tribunal de Justiça Paulista, em julgamento do IRDR n° 2166423-86.2018.8.26.0000 –, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos recorrentes, para autoriza-los a quitar o débito (dívida relativa às prestações vencidas) junto ao banco e impedir a arrematação de imóvel residencial levado a leilão extrajudicial.

Segundo as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465/17, o devedor não possui mais a faculdade de quitar a dívida (compreendidas as prestações do financiamento vencidas) até a assinatura da arrematação, como possuía antes da vigência da norma, ficando limitado a quitar a dívida pelo prazo de 15 dias contados da intimação encaminhada pelo banco credor. Ultrapassado o prazo, sem a quitação da dívida, fica o banco credor autorizado a designar o leilão do bem, ocasião em que o devedor somente poderá impedir a arrematação caso realize o pagamento total da dívida do financiamento (todas as prestações vencidas e vincendas).

Em 2015, os recorrentes deram em garantia imóvel residencial, em um contrato de cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 180 prestações. Porém, em 2021, diante dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, não mais conseguiram permanecer adimplentes, motivando o banco a levar a residência dos recorrentes a leilão. Representados pelo advogado Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves Advogados, interpuseram agravo de instrumento perante o TJSP, contra a decisão que negou a tutela de urgência para suspender o leilão.

Segundo o entendimento do Desembargador Fabio Tabosa, da 29ª Câmara de Direito Privado (agravo de instrumento n° 2261431-85.2021.8.26.0000), a Lei n° 13.465/17 não se aplica a contratos firmados anteriormente a ela, como é o caso dos recorrentes, que assinaram o contrato no ano de 2015.

Ainda ressaltou que, afastada a aplicabilidade da referida Lei, o devedor pode quitar a dívida (prestações vencidas do financiamento) até a assinatura do auto de arrematação, ou seja, no caso, para impedir a arrematação do imóvel, o devedor não deve necessariamente quitar toda a dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas.

É o caso, então, de se deferir a antecipação de tutela recursal pretendida, mas em termos limitados. O segundo leilão está designado para a data de amanhã, 10 de novembro, e é esse o termo final que deve ser considerado…

Em resumo, o escritório Terras Gonçalves Advogados logrou êxito em impedir que o imóvel dos seus clientes fosse arrematado em leilão extrajudicial, mediante o pagamento das prestações vencidas do financiamento.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados

O “novo normal” trazido pela pandemia, acabou por revolucionar as condições de trabalho.

O trabalho em home office, deixou ainda mais próximo o mundo digital, sendo praticamente abolidas as ferramentas anteriores relacionadas ao contrato de trabalho.

As contratações, os contratos, as reuniões, tudo vem ocorrendo de forma remota, ficando cada vez mais “ultrapassados” as presenças e documentos físicos.

A carteira de trabalho já é digital, as pessoas são contratadas via mensagens de aplicativos, as entrevistas são realizadas por videochamadas ou videoconferências, os documentos são assinados por aplicativos e links e o home office é a tendência que definitivamente veio para ficar.

Nessa esteira, surge o questionamento: posso ser dispensado por mensagem de aplicativos?

E a resposta tem sido óbvia nos dias atuais, uma vez que, se a contratação pode ser feita totalmente por via remota, por via digital, da mesma forma se dá com a dispensa, não havendo óbice para a empresa que já adota como política interna as mídias digitais para a comunicação com seus colaboradores, sendo válida a comunicação da dispensa por meio de aplicativo, seja através de mensagem escrita, por áudio, por vídeo, por e-mail.

As empresas devem se atentar para que a dispensa por essa modalidade de comunicação esteja em consonância com data e prazos que poderão ter implicações nos pagamentos de verbas devidas.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-12/11/2021

Com divergências entre apoiadores e opositores da chamada “reforma trabalhista” o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional mais “alguns” pontos da reforma, trazidas pela Lei 13.467/2017.

No dia 20 de outubro, por maioria dos votos, o Supremo declarou inconstitucional os artigos 790-B e 791-A, cujo teor diz respeito a responsabilidade da parte vencida por arcar com os honorários sucumbenciais e periciais, mesmo que fosse beneficiária da justiça gratuita.

Ou seja, o empregado ingressava com a reclamação trabalhista para fazer valer seus direitos que entendesse suprimidos, mas caso não conseguisse fazer todas as provas do seu direito, o pedido era julgado improcedente, ficando o empregado condenado a pagar os honorários do perito, se o caso, e os honorários do advogado da parte contrária, mesmo se tivesse conseguido os benefícios da justiça gratuita.

A decisão do STF reconhece que tais artigos acrescentados pela lei 13.467/2017, são inconstitucionais, perdendo agora sua validade com a decisão. A maioria dos Ministros entenderam que tais dispositivos inseridos na reforma trabalhista de 2017, restringiam os trabalhadores a ter acesso à justiça e a assistência judicial gratuita.

Na ação da Procuradoria Geral da República (PGR) proposta em 2018 para contestar alguns pontos da reforma trabalhista e decidida somente agora pelo Supremo, além dos artigos sobre a responsabilidade dos honorários de sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita, também foi questionado a validade do artigo 844 que prevê a condenação de custas processuais ao trabalhador que faltar a audiência inicial sem justificativa, levando ao arquivamento do processo.

Porém, nesse ponto, a Corte decidiu por validar o artigo, permanecendo inalterado, ou seja, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, que faltar na audiência inicial sem qualquer justificativa, terá que pagar as custas para que possa ingressar com nova reclamatória trabalhista.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-05/11/2021