Atualmente é comum nos depararmos com diversos relatos de pessoas vítimas de clonagem e utilização indevida de dados pessoais. Recentemente, em decisão proferida pela MM. Juíza Liege G. de Moraes, do Juizado Especial Cível de Jandira/SP, foi reconhecida a responsabilidade civil da operadora de telefonia e da rede social (WhatsApp), em razão da falha na prestação de serviços, uma vez que a parte autora (cliente) teve seus dados e contatos salvos no chip de uma linha desativada compartilhados indevidamente e sem autorização para um terceiro. A magistrada condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que é dever da operadora de telefonia e da rede social garantir a segurança e o sigilo dos dados dos seus clientes. Por Gabriel Ferreira, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

O artigo 196, da Constituição Federal, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Com base neste artigo, o Supremo Tribunal Federal houve por bem fixar a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Isto quer dizer que todos aqueles que necessitam de medicamentos para tratamento de doença poderão solicitar aos entes da federação (União, Estados e Municípios), o fornecimento do fármaco de forma gratuita, desde que preenchidos alguns requisitos.

Como se sabe, os pacientes que necessitam de medicamentos para o tratamento de determinadas doenças se deparam com grandes obstáculos para serem atendidos pelo Poder Público, sendo necessário se socorrer ao Poder Judiciário para obrigar o ente da federação a cumprir com seu dever. Em muitas situações, o ente da federação nega o fornecimento do medicamento ao paciente sob a justificativa de que o fármaco não se encontra incorporado em atos normativos do Sistema Único da Saúde – SUS.

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, fixando a seguinte tese:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  • Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

No mesmo caminho, seguiu o Supremo Tribunal Federal:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n° 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, é necessário que a parte interessada demonstre, através de laudo médico, a imprescindibilidade do uso de determinado medicamento para o tratamento da doença, a incapacidade financeira de arcar com os custos e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

Sobre a mesma matéria, o STF fixou importantíssima tese que houve por ampliar o acesso à medicamentos: aqueles não registrados na ANVISA – com ressalvas.

Conforme a tese fixada pela Suprema Corte, a parte interessada poderá obter medicamento sem registro na ANVISA, porém deverá demonstrar que há pedido de registro do medicamento junto à Agência reguladora, a existência de registro do medicamento em outras agências reguladoras no exterior e a inexistência de outro medicamento registrado no Brasil que possa substituir.

Vale dizer, ainda, que o STF, ao definir os requisitos citados acima, se atentou às doenças raras e ultrarraras, aquelas que atingem até 65 pessoas em cada 100 mil, conforme critérios da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n° 205/2017.

Sobre esta questão, cabe dizer que a indústria farmacêutica, com o objetivo de oferecer um tratamento ou até mesmo a cura para doenças raras e ultrarraras, está, constantemente, desenvolvendo medicamentos, alguns em fase de testes e outros já disponíveis no mercado, sendo comum se deparar com medicamentos que superam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para tratamento por um período de apenas um ano.

Isto é, evidente que pouquíssimas pessoas no mundo são capazes de suportar o elevadíssimo custo do medicamento.

Por este motivo, com olhar humanitário, o Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso apontou que, para os casos em que não há solicitação de registro do medicamento, é possível o seu fornecimento pelos entes federativos, quando se tratar de medicamento órfão para doenças raras e ultrarraras.

Cumpre esclarecer que o medicamento órfão é aquele desenvolvido especificamente para a prevenção ou tratamento de determinada doença rara e grave, cujo valor é extremamente alto, devido ao elevado investimento para a produção, junto à baixa demanda.

Ademais, importante ressaltar que, caso o medicamento não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, as ações que demandem o fornecimento de tais medicamentos deverão ser propostas contra a União. Já com relação aos medicamentos registrados na ANVISA, a ação poderá ser promovida contra qualquer ente da federação.

Portanto, havendo ou não registro na ANVISA, a pessoa necessitada poderá promover ação judicial visando o fornecimento de medicamento para tratamento da doença, cujos custos não possui capacidade financeira para suportar, sem prejuízo de seu sustento, desde que demonstrada, em laudo médico, a indispensabilidade do uso do fármaco.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

 

 

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano, e essa presença tem acentuado a relação de afeto entre os animais de estimação e os seres humanos. É crescente a procura por animais de estimação para suprir questões pessoais, tornando-os muito além de seus companheiros fiéis, uma vez que são vistos e tratados como um ente familiar. Nesse contexto, a relação de amor gerada é capaz de acender no ser humano sentimento tão intenso, capaz de leva-lo à profunda tristeza, de forma a atingir o seu âmago, ao se deparar com seu animal fragilizado em razão de qualquer dano que este tenha sofrido. Recentemente Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o processo nº 5150585-74.2017.8.13.0024, entendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, uma vez que o cachorro voltou machucado após sua estadia no hotel, e tal fato gerou no dono do animal abalo moral, cujo sentimento suportado ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O hotel foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$2.900,00) relativos as despesas veterinárias e medicamentos.

Por Samanta Quintiliano, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados