Quais as implicações da rescisão unilateral de contrato, com base em uma informação equivocada? Recentemente, a empresa Uber foi condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a um motorista que teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empresa, bloqueando-o do acesso ao aplicativo. De acordo com a Uber, a rescisão do contrato e o consequente bloqueio do aplicativo se deu por decorrência de uma suposta ação penal contra o motorista. No entanto, conforme provado, a ação penal se referia a terceiro com nome idêntico ao do motorista. Diante disto, o juiz que julgou a ação ajuizada pelo motorista, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou a reintegração do motorista à plataforma da empresa.

Por Caio Ricci, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados

Todo empregador é responsável por manter o ambiente de trabalho saudável, bem como deve dispensar tratamento adequado aos colaboradores. Ainda que o empregador seja quem detém o poder de direção, não pode cometer exageros no trato com seus empregados. Recentemente, em Fortaleza, uma empresa foi demandada pela realização de uma espécie de “paredão”(no estilo do BBB – reality show), para que os empregados escolhessem quem seria o “eliminado” (demitido). A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de 14 mil reais pela exposição humilhante da empregada. Diante disso, fica o exemplo e o alerta aos líderes e empregadores, pois aquele que extrapolar na condução de sua liderança poderá ser demandado em juízo e condenado ao pagamento de indenização. Por Sirleide Porto, é advogada e sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Terras Gonçalves Advogados

Da vedação da instituição do ITCMD pelos Estados nas hipóteses de:

  1. i) doador domiliciado ou residente no exterior
  2. ii) inventário processado no exterior

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispostivio constitucional”.

De acordo com o artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal, competirá aos Estados instituir o ITCMD, mediante regulamentação por lei complementar, nos casos de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou nos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Até o momento não há lei complementar que preveja a competência para a instituição do ITCMD, de modo que, no julgamento citado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal houve por bem considerar inconstitucional o artigo 4º da Lei Estadual paulista nº 10.705/00, que instuia o referido imposto nas hipóteses do artigo 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Em resumo, até que haja regulamentação por lei complementar, não poderá haver incidência do ITCMD nas hipóteses em que o doador ou o de cujus tiver domicílio no exterior ou os bens herdados estiverem localizados no exterior ou o inventário for realizado fora do Brasil.

Logo, caso o Estado venha a incidir o ITCMD nas mencionadas hipóteses, poderá o interessado impetrar mandado de segurança contra o ente federativo para impedir a exigibilidade do imposto.

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

Todos os consumidores de energia elétrica podem discutir na justiça a cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST e TUSD).

A ação pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, desde que o consumidor seja o titular da fatura e responsável pelo pagamento.

O consumidor poderá pleitear as diferenças dos últimos 5 anos. No momento, o STJ determinou a suspensão de todos os processos e só haverá sentença após a decisão final do STJ.

Apesar de ter sido determinada a suspensão, a relevância de buscar e conhecer o seu direito permanece, para fins de evitar a prescrição do direito e entender melhor do que está sendo cobrado em sua fatura – vide CF/1988, art. 150, §5º.