A preservação do meio ambiente tem sido um dos maiores e mais polêmicos assuntos comentados e noticiados por todo o mundo, especialmente no Brasil, onde se observa inúmeras críticas da mídia e das diversas organizações, voltadas as práticas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente.

No entanto, o que pouco se sabe é que, para a preservação do meio ambiente – um dever, não só do Pode Público, mas também da coletividade (art. 225, da Constituição Federal) –, existem diversos mecanismos, criados por meio de Decretos e Leis, para a auxiliar e, principalmente, incentivar a sociedade a promover a preservação da fauna e da flora.

A exemplo disto, está a criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) – áreas privadas criadas pelos seus proprietários, com o objetivo de preservar a diversidade biológica – reconhecidas pelo Governo Federal em 1.990, por meio do Decreto Federal n° 98.914.

A RPPN passou a ser regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2.006, dispondo acerca dos procedimentos e requisitos para a sua criação, bem como atribuindo ao IBAMA, em âmbito Federal, a responsabilidade pela fiscalização das RPPN.

Os proprietários podem solicitar a criação da RPPN tanto em âmbito Federal, em requerimento direcionado ao IBAMA, como em âmbito Estadual, em requerimento direcionado ao órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ex.: Fundação Florestal, do Estado de São Paulo) ou, ainda, em âmbito Municipal.

Independentemente da esfera do processo de criação (Federal, Estadual ou Municipal), a área criada como RPPN será excluída da área tributável para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), cujo benefício, previsto no artigo 8º, do Decreto Federal 5.746/2.006, será concedido mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA, a cada exercício e comprovação de inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Vale dizer, ainda, que as RPPNs podem ser instituídas tanto em zonas rurais, como em zonas urbanas, entretanto, a legislação somente concedeu o benefício de isenção do ITR, ficando omissa quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano, cuja competência para legislar é dos Municípios.

Para dar continuidade ao incentivo da criação de RPPNs, muitos Municípios instituíram lei para conceder o desconto ou até mesmo a isenção do IPTU para as áreas de RPPN localizadas em zona urbana.

Em resumo, qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária de áreas cobertas por vegetação localizadas em zona rural ou urbana, pode criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural, no todo ou em parte da área, assumindo a obrigação de proteger a biodiversidade do local, recebendo em contrapartida benefícios como, por exemplo, a isenção e/ou desconto do ITR e do IPTU.

São Paulo, 9 de junho de 2021

Caio Montenegro Ricci – Advogado

Preservação do meio ambiente

Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.

Cliente deixava pertences em armário da academia, de onde o celular foi furtado

Quando frequentava o local para prática de atividade física, o autor guardava seus pertences em armários com cadeados, disponibilizados pela própria academia.

“Se a requerida disponibiliza armários para os usuários, assume o dever
de guarda e deve zelar por tais bens, respondendo em casos de furto”, apontou a juíza Marina San Juan Melo. Segundo ela, o boletim de ocorrência comprovava o fato ilícito, enquanto a Smart Fit não trouxe elementos suficientes para impugná-lo.

A juíza, porém, não verificou aborrecimento que demandasse a reparação por danos morais. De acordo com a juíza, o desgaste para solucionar o impasse não configurou abalo psíquico profundo.

O valor da indenização fixada é de aproximadamente R$ 1,2 mil. Atuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1065668-31.2019.8.26.0002