A cannabis sativa foi incluída como planta medicinal pela ANVISA em 2017, por meio da Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 156/2017, mas já em 2015, por meio da RDC N° 17/ 2015, a ANVISA permitiu a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC “tetrahidrocanabinol”.

Nos termos da lei 11.343/2006 (lei de tóxicos), o artigo 2º estabelece que “ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar (…)” e, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, consta que “pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.

Ocorre que, muito embora a possibilidade de autorização do plantio e cultivo de cannabis esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio há mais de 40 (quarenta) anos, a questão segue sem regulamentação ou norma específica.

De um lado, a proposta de plantio de cannabis sativa para fins medicinais foi rejeitada pela Diretoria Colegiada da ANVISA, a qual, após consulta pública, por meio da RDC nº 327/2019, autorizou apenas a fabricação e a importação de produtos de cannabis, excluindo, assim, a regulamentação do plantio do respectivo vegetal.

E de outro lado, é contumaz o fato da União não manifestar qualquer iniciativa atinente à regulamentação de seu plantio para fins medicinais, como lhe competia (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14, I, “c”, do Decreto nº 5.912/2006), porquanto a antiga Lei de Drogas (6.368/1976) já contemplava, a viabilidade do cultivo de plantas tais para fins terapêuticos ou científicos.

Com efeito, o poder judiciário tem sido acionado para concessão de salvo conduto em Habeas Corpus preventivos sobre o tema, com vistas a assegurar os direitos basilares previstos na Constituição da República, quais sejam, o direito à vida e à saúde.

Observa-se, que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a possibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais são criteriosos e diz respeito ao caso em concreto, tanto pela concessão da ordem como pela denegação da ordem de Habeas Corpus.

No julgado 1003696-46.2020.8.26.0642, comprovou-se por meio de um laudo médico que a paciente apresentou considerável melhora com o uso da substância, e consequente piora em seu quadro com o seu desuso, lançando-se mão de outras medicações, inclusive de morfina, mas sem resultado efetivo. Dado o lapso temporal pelo desuso e a eventual irregularidade no fornecimento estatal, inclusive pela Associação Flor da Vida (a qual realiza a produção autorizada de canabis medicinal), foi concedido o Habeas Corpus preventivo para o conceder salvo-conduto para que possa cultivar, com finalidade exclusiva para produção do óleo terapêutico utilizado, no limite máximo de oito plantas pelo período 1 ano, devendo as Autoridades Policiais absterem-se de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção, assim como de apreender e destruir os insumos destinados à produção do óleo medicinal de cannabis para o uso terapêutico.

Já no julgado 2201903-57.2020.8.26.0000 é incontroverso que o paciente possui a enfermidade de trombose, mas não comprovou ter tentado a aquisição do medicamento por meios próprios, ou seja, ter feito requerimento às associações que realizam a produção autorizada e tampouco se valer do Sistema Único de Saúde para a obtenção de referidos medicamentos. Por fim, atrelado ao relatório encaminhado sobre o paciente, que não descreve os tratamentos utilizados anteriormente e nem os resultados obtidos, foi denegada a ordem de Habeas Corpus.

Portanto, a possibilidade de cultivo da cannabis sativa para fins medicinais é avaliada com o caso em concreto do paciente, dado a alguns requisitos, tais quais, um laudo que comprove os seus benefícios e que seu desuso traria prejuízos; tentativa com tratamentos alternativos que não seja com a cannabis; comprovada tentativa de busca por meio estatal; e contato com as Associações de produção autorizada. E além desses requisitos, há também a análise subjetiva do juiz, tal como, a quantidade de plantação auferida, dado que não há um limite estipulado em lei, e inclusive a gravidade da doença acometida pelo paciente.


Renato Pires de Campos Sormani

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior.

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A autora — patrocinada pelo advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados — já havia conseguido tal determinação em liminar. Na sentença, o juiz Evandro Carlos de Oliveira confirmou a decisão.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava o valor venal de referência do bem como base de cálculo. A autora defendia que o ITBI deveria incidir sobre o valor venal empregado no IPTU ou o valor da transação comercial do imóvel — o que fosse maior.

“A adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária”, destacou o magistrado.

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1004539-95.2021.8.26.0053

Nesta terça-feira (6/4), a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na cidade de São Paulo, determinou que a empresa de assistência médica Amil forneça, em até cinco dias, o medicamento infliximabe, na forma prescrita pelo médico que acompanha o autor.

 

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A empresa havia negado o custeio do produto, sob alegação de que não haveria cobertura para a doença de Behçet, apontada como a patologia apresentada pelo beneficiário.

A juíza Adriana Genin Fiore Basso destacou que o relatório indicava quadro de meningoencefalite, mas que poderia ser de etiologia inflamatória ou doença de Behçet. “Conclui-se que a Doença de Behçet ainda é uma hipótese clínica não confirmada”, ressaltou.

A magistrada ainda lembrou que a discussão se referia não ao tratamento, mas à própria possibilidade de cobertura da doença: “Como se sabe, ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico”.

Atuaram no caso os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados.

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1003986-98.2021.8.26.0004