Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia (art. 1348, IV, CC/2002). É dever do síndico cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas (art. 1348, VII, CC/2002). O legislador previu que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1336, I, CC/2002). O condômino também tem o dever de pagar juros moratórios previstos na convenção ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito (§ 1º do art. 1336 do CC/2002). O condômino inadimplente também responde pelo pagamento dos honorários advocatícios do escritório de advocacia ou advogado contratado para cobrança do débito condominial, seja na esfera extrajudicial ou na judicial (art. 389 e 395 do CC/2002). Portanto, o Sindico e/ou Corpo Diretivo não tem o poder, autonomia e/ou autorização para conceder descontos e/ou abatimentos para condôminos inadimplentes, por 03 (três) razões simples, a saber: 1. se o sindico concede desconto ou abatimento para determinado condômino, será obrigado a conceder para outros; 2. aquele que pagou seu débito com todos os encargos e acréscimos legais poderá reclamar e exigir restituição; 3. o condômino pontual poderá se sentir desmotivado ao adimplemento pontual e o maior prejudicado será o regular funcionamento do próprio condomínio por falta de recursos. Por tais razões, é importante que os condôminos tenham consciência que morar em condomínio exige bom senso e, invariavelmente, preocupação com o coletivo, uma vez que se uma determinada pessoa deixa de pagar, todos os demais condôminos adimplementes, mesmo contra vontade, pagarão a conta no seu lugar, até efetiva regularização.

Alex Araujo Terras Gonçalves, é advogado, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados e Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/Butantã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 10% sobre o FGTS nas dispensas sem justa causa.

Inicialmente cumpre esclarecer de onde surgiu a ideia do encargo tributário de 10 % sobre o FGTS.

Essa iniciativa decorreu de uma correção dos reajustes inflacionários do Plano Verão (1989) e Plano Collor I (1990), onde congelou salários, valores em poupança, bloqueio de investimentos acima de 50 mil Cruzados (à época) por 18 meses, visando restaurar as despesas da União, utilizando os investimentos.

Para tanto, foi implementada a Lei Complementar nº. 110/2001, que instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos relativos ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

No caso da instituição da multa de 10% sobre o FGTS, cuja finalidade era a quitação integral da dívida sobre as contas do FGTS advinda dos expurgos inflacionários, a própria Caixa Econômica entendeu que a finalidade da Lei já tinha sido atingida, tendo em vista que o valor foi liquidado integralmente, levando a entender que sua finalidade foi desviada para outros fins, como programas sociais do governo, levando a ser inconstitucional tal taxa.

A MP nº 905/2019, que criou o malfadado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, em seu art. 24 extinguia a referida contribuição social a que se referia o Art. 1º da Lei complementar 110/2001, porém, sua eficácia perdeu efeito, visto ter sido revogada.

Mas recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10% incidente sobre o  valor do saldo da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, o STF declarou constitucional a contribuição social de 10% nas multas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que seu direcionamento para o qual foi instituída ainda se mantém, fazendo com que a Procuradoria Geral da Fazenda – PGFN alcançasse vitória no julgamento contra a Caixa Econômica Federal.

Ou seja, as empresas manterão a obrigatoriedade nos recolhimentos da contribuição social de 10% sobre o valor do saldo da conta vinculada, nas demissões efetuadas sem justa causa.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Em busca de segurança, lazer e melhor qualidade de vida, muitas pessoas optam em adquirir imóveis localizados em associações de moradores

No mês dedicado às mulheres, importante trazer à baila a menção a alguns direitos garantidos ao sexo feminino.

Em que pese a máxima: mulher pode tudo!! Infelizmente ainda é necessário haver uma proteção maior do Estado para que as mulheres possam ter seus direitos garantidos e respeitados.

A Organização Nacional das Nações Unidas – ONU –  elenca 12 direitos garantidos às mulheres, sendo eles: Direito à vida; Direito à Liberdade e segurança pessoal; Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação; Direito à liberdade de pensamento; Direito à informação e a educação; Direito à privacidade; Direito à saúde e a proteção desta; Direito a construir relacionamento conjugal e planejar sua família; Direito a decidir  ter ou não ter filhos e quando tê-los; Direito aos benefícios do progresso cientifico; Direito à liberdade de reunião e participação política; e o Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.

Vem de longa data a luta das mulheres por igualdades de direitos. Com a Revolução Francesa em 1789, iniciou o movimento igualitário, sem, contudo, conseguir derrubar as desigualdades entre homens e mulheres.

Somente em 1893 a mulher teve o direito ao voto reconhecido na Nova Zelândia. O movimento internacional pelos direitos das mulheres somente começou a ganhar força em meados da década de 70 quando a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 1975 como o ano Internacional das Mulheres.

Em 1979 no âmbito das Nações Unidas foi promulgada a chamada Carta Internacional dos Direitos das Mulheres que visava a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.

Ao longo dos anos várias convenções foram promulgadas buscando garantir os direitos às mulheres, dentre elas: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948); Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953); Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979); e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994).

Já a Legislação Brasileira, criou mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, através da famosa Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Naturalmente que em pleno século 21 ainda soa estranho saber que é necessário criar leis e convenções para garantir os direitos da mulher, bem como saber que ainda há muito o que fazer para ver garantidos e respeitados tais direitos.

Por Sirleide Porto, advogada e sócia do Escritório Terras Gonçalves Advogados.