Desde a entrada em vigor da Lei n.º 13.296/08, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cresceu o número de pedidos de pessoas com deficiência (PCD) para aplicação da isenção ao pagamento do imposto, prevista no artigo 13. Em dezembro de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa a alteração da redação da lei que determinou que a isenção se aplicaria tão somente a pessoas com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado, afetando milhares de motoristas que gozam do direito anteriormente concedido. Em recente decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000048-55.2021.8.26.0664, entendeu o magistrado que o benefício concedido na vigência da lei anterior, se deu dentro do legalmente estabelecido e atendendo as normas tributárias, não sendo crível retroagir os efeitos da nova lei em detrimento de milhares de pessoas que não preenchem os novos requisitos estabelecidos. Diante disso, determinou a suspensão da exigência ao pagamento do IPVA lançado sobre o veículo de titularidade do autor da ação, pois além de ter reconhecido o seu direito adquirido, os fatos que ensejaram a isenção do imposto continuam inalterados.

Por Matheus Henrique David Chemite, assistente jurídico no escritório Terras Gonçalves Advogados