Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não tem meios de prover sua própria subsistência ou ter outra pessoa que possa fazê-lo, podem ser beneficiários do auxílio de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS.

O benefício é um auxilio em caráter assistencial no valor de um salário mínimo nacional e não dá direito ao recebimento do 13º salário.

Ocorre que, para o recebimento do benefício assistencial, o beneficiário tem que estar enquadrado nos requisitos estipulados na lei, ou seja, ser idoso ou deficiente que não possui condições de se sustentar ou ter alguém que o faça. A renda por pessoa que vive na mesma residência não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo.

O INSS a cada dois anos faz análise dos beneficiários que recebem o auxílio assistencial para constatar se os requisitos para o recebimento continuam inalterados, uma vez que a renda per capita costuma sofrer alteração ao longo dos períodos.

Dessa forma, mesmo que as condições do beneficiário permaneçam inalteradas, caso haja alteração de renda de algum membro da família, isto poderá fazer com que a Autarquia entenda que houve recebimento indevido de valores, por não estar mais enquadrado nos requisitos exigidos por lei.

Caso o INSS entenda que houve o recebimento irregular, além de cancelar o benefício, ainda promove a cobrança dos valores recebidos de forma irregular, requerendo sua restituição.

Em recente decisão em processo patrocinado pelo escritório Terras Gonçalves, o Juizado Especial Federal (JEF), reconheceu a procedência da ação contra o INSS para declarar inexigível a dívida cobrada pelo recebimento indevido do benefício assistencial.

A autora da ação comprovou sua boa-fé objetiva no recebimento do benefício assistencial, visto que não se poderia exigir dela, pessoa idosa e leiga, o conhecimento do descumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício previstos na legislação.

Embora não seja possível restabelecer o recebimento do benefício assistencial cancelado, havendo comprovação da boa-fé objetiva do beneficiário, é possível que seja declarado a inexigibilidade da cobrança dos valores já recebidos.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.352/2016, que trata da parceria entre profissionais e salão de beleza.

Conhecida como lei do salão-parceiro a referida lei possibilita a contratação de profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, como pessoa jurídica, sem que esses profissionais possam reclamar direitos trabalhistas.

A lei do salão-parceiro estava no Supremo em razão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ter alegado inconstitucionalidade da lei, por entender que a lei precarizava a relação de trabalho, sob a suposta “pejotização” do trabalhador.

Com a decisão, os salões que mantiverem os profissionais-parceiros cumprindo todos os requisitos estabelecidos na Lei 13.352/2016 não terão problemas na seara trabalhista.

Com o reconhecimento da constitucionalidade, a lei ganhará mais força entre o setor, visto que o sistema de parceria já era realidade entre os profissionais e o salão-parceiro.

Os profissionais autônomos adeptos dos salões-parceiros, tem garantido a filiação ao regime da previdência social, o que lhes garantem usufruir dos benefícios da previdência social em casos de necessidades.

A lei traz ainda entre seus requisitos a responsabilidade do salão-parceiro em reter e recolher os tributos, contribuições sociais e previdenciárias do profissional, garantindo que sejam efetuadas.

Importante lembrar que nos casos em que for comprovada fraude nos contratos salão-parceiro o vínculo empregatício, se comprovado, poderá ser reconhecido por via judicial.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

Como sabemos, a instituição bancária pode, em princípio, encerrar a qualquer tempo os contratos mantidos com os seus clientes, vez que tal procedimento está de acordo com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada, sendo descabido impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou manter negócio jurídico contra seu próprio interesse.

Ocorre que, a fim de que o cliente possa organizar-se para tais providências, é ponderável que a instituição bancária proceda a comunicação de encerramento com um aviso prévio, de forma que o cliente não fique privado de fazer movimentações, através de saques e cartões, do numerário posto sua confiança e custódia.

Ademais, o pré-aviso evidencia o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes a cooperação mútua, além de ser uma exigência contida na Resolução n.º 2.747 do Banco Central, em seu artigo 12, I.

O encerramento da conta de forma unilateral, sem que seja observada a determinação do aviso prévio, expõe o consumidor/correntista à situação de extrema desorganização financeira que pode trazer inúmeros prejuízos, os quais podem ser alvo de demandas judiciais para apurar o grau de responsabilidade das Instituições financeiras e o dever de indenizar.

Dessa forma, caso seja realizado o encerramento de conta bancária sem aviso prévio ao correntista, este poderá ensejar o arbitramento de dano moral na esfera judiciária caso seja apurado algum dano sofrido em virtude do encerramento unilateral.

Sirleide da Silva Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

A alteração introduzida pela Lei n° 13.465/17 ao art. 39, II, da Lei n° 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência”.

Com base neste entendimento – tese fixada pelo E. Tribunal de Justiça Paulista, em julgamento do IRDR n° 2166423-86.2018.8.26.0000 –, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos recorrentes, para autoriza-los a quitar o débito (dívida relativa às prestações vencidas) junto ao banco e impedir a arrematação de imóvel residencial levado a leilão extrajudicial.

Segundo as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465/17, o devedor não possui mais a faculdade de quitar a dívida (compreendidas as prestações do financiamento vencidas) até a assinatura da arrematação, como possuía antes da vigência da norma, ficando limitado a quitar a dívida pelo prazo de 15 dias contados da intimação encaminhada pelo banco credor. Ultrapassado o prazo, sem a quitação da dívida, fica o banco credor autorizado a designar o leilão do bem, ocasião em que o devedor somente poderá impedir a arrematação caso realize o pagamento total da dívida do financiamento (todas as prestações vencidas e vincendas).

Em 2015, os recorrentes deram em garantia imóvel residencial, em um contrato de cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 180 prestações. Porém, em 2021, diante dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, não mais conseguiram permanecer adimplentes, motivando o banco a levar a residência dos recorrentes a leilão. Representados pelo advogado Caio Montenegro Ricci, do escritório Terras Gonçalves Advogados, interpuseram agravo de instrumento perante o TJSP, contra a decisão que negou a tutela de urgência para suspender o leilão.

Segundo o entendimento do Desembargador Fabio Tabosa, da 29ª Câmara de Direito Privado (agravo de instrumento n° 2261431-85.2021.8.26.0000), a Lei n° 13.465/17 não se aplica a contratos firmados anteriormente a ela, como é o caso dos recorrentes, que assinaram o contrato no ano de 2015.

Ainda ressaltou que, afastada a aplicabilidade da referida Lei, o devedor pode quitar a dívida (prestações vencidas do financiamento) até a assinatura do auto de arrematação, ou seja, no caso, para impedir a arrematação do imóvel, o devedor não deve necessariamente quitar toda a dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas.

É o caso, então, de se deferir a antecipação de tutela recursal pretendida, mas em termos limitados. O segundo leilão está designado para a data de amanhã, 10 de novembro, e é esse o termo final que deve ser considerado…

Em resumo, o escritório Terras Gonçalves Advogados logrou êxito em impedir que o imóvel dos seus clientes fosse arrematado em leilão extrajudicial, mediante o pagamento das prestações vencidas do financiamento.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados

O “novo normal” trazido pela pandemia, acabou por revolucionar as condições de trabalho.

O trabalho em home office, deixou ainda mais próximo o mundo digital, sendo praticamente abolidas as ferramentas anteriores relacionadas ao contrato de trabalho.

As contratações, os contratos, as reuniões, tudo vem ocorrendo de forma remota, ficando cada vez mais “ultrapassados” as presenças e documentos físicos.

A carteira de trabalho já é digital, as pessoas são contratadas via mensagens de aplicativos, as entrevistas são realizadas por videochamadas ou videoconferências, os documentos são assinados por aplicativos e links e o home office é a tendência que definitivamente veio para ficar.

Nessa esteira, surge o questionamento: posso ser dispensado por mensagem de aplicativos?

E a resposta tem sido óbvia nos dias atuais, uma vez que, se a contratação pode ser feita totalmente por via remota, por via digital, da mesma forma se dá com a dispensa, não havendo óbice para a empresa que já adota como política interna as mídias digitais para a comunicação com seus colaboradores, sendo válida a comunicação da dispensa por meio de aplicativo, seja através de mensagem escrita, por áudio, por vídeo, por e-mail.

As empresas devem se atentar para que a dispensa por essa modalidade de comunicação esteja em consonância com data e prazos que poderão ter implicações nos pagamentos de verbas devidas.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-12/11/2021

Com divergências entre apoiadores e opositores da chamada “reforma trabalhista” o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional mais “alguns” pontos da reforma, trazidas pela Lei 13.467/2017.

No dia 20 de outubro, por maioria dos votos, o Supremo declarou inconstitucional os artigos 790-B e 791-A, cujo teor diz respeito a responsabilidade da parte vencida por arcar com os honorários sucumbenciais e periciais, mesmo que fosse beneficiária da justiça gratuita.

Ou seja, o empregado ingressava com a reclamação trabalhista para fazer valer seus direitos que entendesse suprimidos, mas caso não conseguisse fazer todas as provas do seu direito, o pedido era julgado improcedente, ficando o empregado condenado a pagar os honorários do perito, se o caso, e os honorários do advogado da parte contrária, mesmo se tivesse conseguido os benefícios da justiça gratuita.

A decisão do STF reconhece que tais artigos acrescentados pela lei 13.467/2017, são inconstitucionais, perdendo agora sua validade com a decisão. A maioria dos Ministros entenderam que tais dispositivos inseridos na reforma trabalhista de 2017, restringiam os trabalhadores a ter acesso à justiça e a assistência judicial gratuita.

Na ação da Procuradoria Geral da República (PGR) proposta em 2018 para contestar alguns pontos da reforma trabalhista e decidida somente agora pelo Supremo, além dos artigos sobre a responsabilidade dos honorários de sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita, também foi questionado a validade do artigo 844 que prevê a condenação de custas processuais ao trabalhador que faltar a audiência inicial sem justificativa, levando ao arquivamento do processo.

Porém, nesse ponto, a Corte decidiu por validar o artigo, permanecendo inalterado, ou seja, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, que faltar na audiência inicial sem qualquer justificativa, terá que pagar as custas para que possa ingressar com nova reclamatória trabalhista.

Sirleide Porto, advogada e sócia do escritório Terras Gonçalves Sociedade de Advogados.

SP-05/11/2021

Atualmente é comum nos depararmos com diversos relatos de pessoas vítimas de clonagem e utilização indevida de dados pessoais. Recentemente, em decisão proferida pela MM. Juíza Liege G. de Moraes, do Juizado Especial Cível de Jandira/SP, foi reconhecida a responsabilidade civil da operadora de telefonia e da rede social (WhatsApp), em razão da falha na prestação de serviços, uma vez que a parte autora (cliente) teve seus dados e contatos salvos no chip de uma linha desativada compartilhados indevidamente e sem autorização para um terceiro. A magistrada condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que é dever da operadora de telefonia e da rede social garantir a segurança e o sigilo dos dados dos seus clientes. Por Gabriel Ferreira, estagiário do escritório Terras Gonçalves Advogados.

O artigo 196, da Constituição Federal, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Com base neste artigo, o Supremo Tribunal Federal houve por bem fixar a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Isto quer dizer que todos aqueles que necessitam de medicamentos para tratamento de doença poderão solicitar aos entes da federação (União, Estados e Municípios), o fornecimento do fármaco de forma gratuita, desde que preenchidos alguns requisitos.

Como se sabe, os pacientes que necessitam de medicamentos para o tratamento de determinadas doenças se deparam com grandes obstáculos para serem atendidos pelo Poder Público, sendo necessário se socorrer ao Poder Judiciário para obrigar o ente da federação a cumprir com seu dever. Em muitas situações, o ente da federação nega o fornecimento do medicamento ao paciente sob a justificativa de que o fármaco não se encontra incorporado em atos normativos do Sistema Único da Saúde – SUS.

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, fixando a seguinte tese:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  • Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

No mesmo caminho, seguiu o Supremo Tribunal Federal:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n° 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, é necessário que a parte interessada demonstre, através de laudo médico, a imprescindibilidade do uso de determinado medicamento para o tratamento da doença, a incapacidade financeira de arcar com os custos e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

Sobre a mesma matéria, o STF fixou importantíssima tese que houve por ampliar o acesso à medicamentos: aqueles não registrados na ANVISA – com ressalvas.

Conforme a tese fixada pela Suprema Corte, a parte interessada poderá obter medicamento sem registro na ANVISA, porém deverá demonstrar que há pedido de registro do medicamento junto à Agência reguladora, a existência de registro do medicamento em outras agências reguladoras no exterior e a inexistência de outro medicamento registrado no Brasil que possa substituir.

Vale dizer, ainda, que o STF, ao definir os requisitos citados acima, se atentou às doenças raras e ultrarraras, aquelas que atingem até 65 pessoas em cada 100 mil, conforme critérios da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n° 205/2017.

Sobre esta questão, cabe dizer que a indústria farmacêutica, com o objetivo de oferecer um tratamento ou até mesmo a cura para doenças raras e ultrarraras, está, constantemente, desenvolvendo medicamentos, alguns em fase de testes e outros já disponíveis no mercado, sendo comum se deparar com medicamentos que superam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para tratamento por um período de apenas um ano.

Isto é, evidente que pouquíssimas pessoas no mundo são capazes de suportar o elevadíssimo custo do medicamento.

Por este motivo, com olhar humanitário, o Ilustre Ministro Luís Roberto Barroso apontou que, para os casos em que não há solicitação de registro do medicamento, é possível o seu fornecimento pelos entes federativos, quando se tratar de medicamento órfão para doenças raras e ultrarraras.

Cumpre esclarecer que o medicamento órfão é aquele desenvolvido especificamente para a prevenção ou tratamento de determinada doença rara e grave, cujo valor é extremamente alto, devido ao elevado investimento para a produção, junto à baixa demanda.

Ademais, importante ressaltar que, caso o medicamento não esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, as ações que demandem o fornecimento de tais medicamentos deverão ser propostas contra a União. Já com relação aos medicamentos registrados na ANVISA, a ação poderá ser promovida contra qualquer ente da federação.

Portanto, havendo ou não registro na ANVISA, a pessoa necessitada poderá promover ação judicial visando o fornecimento de medicamento para tratamento da doença, cujos custos não possui capacidade financeira para suportar, sem prejuízo de seu sustento, desde que demonstrada, em laudo médico, a indispensabilidade do uso do fármaco.

 

Caio Montenegro Ricci – advogado no escritório Terras Gonçalves Advogados

 

 

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes no nosso cotidiano, e essa presença tem acentuado a relação de afeto entre os animais de estimação e os seres humanos. É crescente a procura por animais de estimação para suprir questões pessoais, tornando-os muito além de seus companheiros fiéis, uma vez que são vistos e tratados como um ente familiar. Nesse contexto, a relação de amor gerada é capaz de acender no ser humano sentimento tão intenso, capaz de leva-lo à profunda tristeza, de forma a atingir o seu âmago, ao se deparar com seu animal fragilizado em razão de qualquer dano que este tenha sofrido. Recentemente Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o processo nº 5150585-74.2017.8.13.0024, entendeu que houve falha na prestação do serviço contratado, uma vez que o cachorro voltou machucado após sua estadia no hotel, e tal fato gerou no dono do animal abalo moral, cujo sentimento suportado ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O hotel foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais (R$5.000,00) e materiais (R$2.900,00) relativos as despesas veterinárias e medicamentos.

Por Samanta Quintiliano, advogada associada do escritório Terras Gonçalves Advogados

Quais as implicações da rescisão unilateral de contrato, com base em uma informação equivocada? Recentemente, a empresa Uber foi condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a um motorista que teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empresa, bloqueando-o do acesso ao aplicativo. De acordo com a Uber, a rescisão do contrato e o consequente bloqueio do aplicativo se deu por decorrência de uma suposta ação penal contra o motorista. No entanto, conforme provado, a ação penal se referia a terceiro com nome idêntico ao do motorista. Diante disto, o juiz que julgou a ação ajuizada pelo motorista, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou a reintegração do motorista à plataforma da empresa.

Por Caio Ricci, advogado associado do escritório Terras Gonçalves Advogados