1. O empregador e o trabalhador poderão ajustar um acordo (individual escrito) para assegurar a permanência do trabalho. (MP n.º 927/2020)
  2. Os empregadores durante esse período de pandemia poderão implementar as seguintes medidas: 1. Teletrabalho (home office); 2. Antecipação das férias individuais; 3. Férias coletivas; 4. Aproveitamento e a antecipação de feriados; 5. Banco de horas; 6. Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; 7. Direcionamento do trabalhador para qualificação; 8. Diferimento do recolhimento do FGTS. (MP n.º 927/2020)
  3. A alteração do trabalho presencial para teletrabalho ou remoto deve ser notificada pelo empregador ao trabalhador com 48 horas de antecedência. O aviso pode ser por escrito ou por meio eletrônico. (MP n.º 927/2020)
  4. O empregador deve fornecer os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para o teletrabalho ou trabalho remoto, bem como reembolsar as despesas arcadas pelo trabalhador. (MP n.º 927/2020)
  5. O fornecimento de equipamentos em comodato ou pagamento de serviços de infraestrutura pelo empregador ao trabalhador não tem natureza salarial. (MP n.º 927/2020)
  6. O tempo de uso de aplicativos ou programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houve previsão em acordo individual ou coletivo. (MP n.º 927/2020)
  7. É permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiário e aprendizes. (MP n.º 927/2020)
  8. O empregador pode conceder férias ao trabalhador, desde que informe com 48 horas de antecedência por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período de duração das férias. (MP n.º 927/2020)
  9. O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos, mas pode ser concedida mesmo que o trabalhador não tenha completado o período aquisitivo. O empregado e o trabalhador poderão negociar antecipação de períodos futuros, mediante acordo individual escrito. (MP n.º 927/2020)
  10. Trabalhadores pertencentes ao grupo de risco (covid-19) serão priorizados com o gozo de férias individuais ou coletivas. (MP n.º 927/2020)
  11. O empregador poderá efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão e poderá efetuar o pagamento até dia 20.12.2020; (MP n.º 927/2020)
  12. O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil subsequente ao início do gozo das férias. (MP n.º 927/2020)

 

 

O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento.

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