Decisão é da Justiça de SP.

O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos.

O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre circulação nas áreas comuns por inadimplência de cotas condominiais.

Na análise de mérito da matéria, o magistrado afirmou que é “inviável” a restrição de uso, em desfavor do inadimplente, das áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade, bem como corte no fornecimento de gás, serviço de interfone, além da utilização da segunda vaga de garagem quando possível.

Ademais, como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em seu favor, os prejuízos afetos ao prazo em que o mesmo não pôde se valer das referidas áreas comuns?

Dessa forma, confirmou liminar anteriormente concedida, e determinou ao réu, sob pena de incidência de multa, que não proíba o autor e seus familiares condôminos de utilizarem as áreas comuns e de lazer, assim como restabeleça os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais.

Os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados, patrocinaram a ação do autor.

  • Processo: 1011349-32.2019.8.26.0223

Veja a decisão.

 

Como funciona o Divórcio Extrajudicial – Via Cartório

O divórcio é uma forma de dissolução do casamento. Somente após o divórcio os cônjuges poderão contrair novo casamento. O divórcio pode ser realizado em cartório de maneira simples, segura e descomplicada (Lei n.º 11.441/2007). Para realização via cartório é necessário: – 1. Consenso do casal; 2. Que o casal não tenha filho menor, incapaz e a mulher não pode estar grávida. Assim, se houver divergência (briga) entre o casal, filho menor, incapaz ou se a mulher estiver grávida, o divórcio não poderá ser realizado no cartório e deverá ser discutido judicialmente. Qualquer um dos conjugues pode ser representado por procuração pública. A presença do advogado é indispensável. Cada cônjuge pode ter o seu advogado ou um único advogado pode representar o casal. O cartório, normalmente, exige os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias); (ii) Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; (iii) Escritura de pacto antenupcial (se houver); (iv) Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);  (v) Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver): a) Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais. b) Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus atualizada (30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. c) Bens móveis: c.1) documentos de veículos; c.2) extratos de ações; c.3) contratos sociais de empresas; c.4) notas fiscais de bens e joias, etc. (vi) Descrição da partilha dos bens. (vii) Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado. (viii) Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia. (ix) Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado. O casal pode realizar o divórcio e postergar a partilha dos bens para um momento futuro, mas recomenda-se que essa questão seja tratada simultaneamente. Quando o casal possuir bens partilháveis e houver transmissão onerosa (venda entre eles) de qualquer bem ou direito que exceda à meação (50%), incidirá o imposto municipal denominado “ITBI” e se houver transmissão não onerosa (doação entre eles), que também exceda à meação, haverá incidência do imposto estadual denominado “ITCMD”. O custo do cartório é tabelado e pode ser consultado no site www.cnbsp.org.br. Procure sempre um advogado de sua confiança.

Por Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves, advogada sócia fundadora do escritório Terras Gonçalves Advogados e especializada em litígios de Direito de Família e Sucessões.